Certificado pelo Microsoft Azure

Contrato do Programa

Este Contrato de Programa (“Contrato”) é celebrado entre si e a Microsoft Corporation (“Microsoft”, “nós” ou “nos”), caso esteja a enviar uma oferta (“Oferta“) para certificação em nome de uma empresa, a empresa que representa (“Empresa”, “si” ou “seu(s)/sua(s)”). Este contrato estabelece os termos que se aplicam à sua participação no Programa do Certificado pelo Microsoft Azure (o “Programa“). Ao utilizar a designação “Certificado pelo Microsoft Azure” ou usufruir dos benefícios oferecidos pelo Programa, declara e garante que tem a autoridade para aceitar este Contrato em nome da Empresa e que aceita vincular-se pelos respetivos termos e condições.

Benefícios do Programa

Como participante no Programa, pode comercializar e promover a sua Oferta com a designação “Certificado pelo Microsoft Azure”, incluindo utilizar quaisquer distintivos de certificação eventualmente disponibilizados por nós (incluindo o distintivo “Certificado pelo Microsoft Azure”), como parte do Programa (coletivamente, as “Marcas de Certificação“). Mais, podemos exibir informação acerca da sua Oferta na nossa galeria “Certificado pelo Microsoft Azure” e proporcionar-lhe uma citação de um executivo, que pode utilizar (sem alterações) nos materiais de comercialização, ao descrever a sua participação no Programa (coletivamente os “Benefícios do Programa“). Podemos comunicar-lhe Benefícios adicionais do Programa, caso estejam disponíveis.

Obrigações da Empresa

O seu direito a participar nos Benefícios do Programa, em relação a qualquer Oferta, está condicionado ao seguinte: (a) passagem da sua Oferta pela realização de testes para a certificação inicial e quaisquer outros testes posteriores e obrigações de compatibilidade que a Microsoft possa exigir; (b) conformidade da sua parte com os termos e condições deste Contrato; e (c) conformidade da sua parte com as orientações do Certificado pelo Microsoft Azure, que lhe facultámos (“Diretrizes“). Tenha, por favor, em consideração que as Diretrizes podem ser atualizadas pontualmente e que deve estar conforme com o teor das respetivas atualizações. O seu incumprimento deste Contrato ou das Diretrizes pode resultar na revogação do seu direito de participação no Programa.

Compatibilidade da oferta

Deve atualizar a sua Oferta na medida do necessário para garantir que é compatível com a versão atual de quaisquer serviços Azure, dos quais depende ou com o qual interage de alguma forma. A Microsoft tem o poder total para determinar a realização de quaisquer testes de certificação, para verificar a compatibilidade com os serviços Microsoft Azure e para alterar quaisquer testes, quando estimar conveniente. Caso o notifiquemos que a sua Oferta não é compatível com a última versão de um teste, terá duas (2) semanas para atualizar a sua Oferta, para cumprir os requisitos do teste. Caso a sua Oferta continue a não ser compatível após esse período de duas semanas, será eliminada do Programa e não poderá continuar a utilizar quaisquer Marcas de Certificação, relacionadas com essa Oferta ou insinuar que a mesma participa de alguma forma no Programa. Deve voltar a certificar qualquer Oferta eliminada do Programa.

Licença para as Marcas de Certificação

Caso aprovemos a publicação da sua Oferta no Azure Marketplace, para as categorias da Oferta que constituem o programa do Certificado pelo Microsoft Azure, com efeito a partir da data da nossa aprovação e enquanto a sua Oferta continue a ser disponibilizada no Marketplace, concedemos-lhe uma licença mundial, não exclusiva, intransmissível, isenta de royalties para utilizar as Marcas de Certificação, relacionadas com a comercialização e promoção por si da sua Oferta, desde que essa utilização esteja em conformidade com as Diretrizes do Certificado pelo Microsoft Azure e respetivas eventuais atualizações, que lhe facultámos. Reservamo-nos todos os direitos que não estejam expressamente concedidos pelo presente. Não pode: (i) utilizar as Marcas de Certificação de forma a poder causar confusão em relação à propriedade das mesmas ou à autoria da sua Oferta como sendo um produto da Microsoft; (ii) fazer ou afirmar algo que implique a filiação ou patrocínio, aval ou aprovação pela Microsoft, além do contemplado neste Contrato; (iii) utilizar as Marcas de Certificação de forma a implicar que outros produtos ou serviços que oferece foram aprovados ou certificados pela Microsoft para o Azure; (iv) registar, adotar ou utilizar qualquer nome, marca comercial, nome de domínio ou outra designação que inclua ou viole os nossos direitos relacionados com quaisquer Marcas de Certificação ou qualquer marca comercial da Microsoft nas mesmas; (v) utilizar as Marcas de Certificação de forma que pudesse prejudicar a reputação ou goodwill nas mesmas; ou (vi) alterar, animar ou distorcer qualquer Marca de Certificação ou combiná-la com quaisquer outros símbolos, palavras, imagens ou desenhos.

Proteção das Marcas de Certificação

Caso inclua uma nota de rodapé com uma marca registada nos seus materiais, para dar a conhecer as suas próprias marcas registadas ou as de terceiros, deve adicionar o seguinte texto: “As restantes marcas registadas são propriedade dos respetivos proprietários.” A Microsoft é a proprietária exclusiva das Marcas de Certificação e goodwill associado, assim como do goodwill associado à utilização por si das mesmas. Não adquire qualquer direito, titularidade ou interesse nas Marcas de Certificação, por via da utilização por si das mesmas. Cede pelo presente e no futuro quaisquer direitos que possa adquirir nas Marcas de Certificação, em resultado da sua utilização das mesmas ao abrigo deste Contrato, juntamente com o goodwill associado. Deverá prestar-nos razoavelmente, a suas expensas, o seu apoio na proteção das Marcas de Certificação. Determinaremos, de acordo com os nossos critérios, se interporemos uma ação judicial para fazer respeitar ou defender os nossos direitos nas Marcas de Certificação e bem assim controlaremos qualquer ação judicial em relação às mesmas.

Autorização para utilização do nome e logótipo da Empresa

Concede pelo presente autorização à Microsoft para exibir o seu nome e logótipo, assim como quaisquer imagens de quaisquer Ofertas certificadas, facultadas por si no processo de certificação (coletivamente “Marcas Registadas da Empresa“), em todo o mundo e numa base de isenção de royalties, em relação à comercialização e promoção da sua Oferta e do Programa. Declara que é o proprietário e/ou licenciante autorizado das Marcas Registadas da Empresa. Entre as partes, qualquer goodwill associado às Marcas Registadas da Empresa reverterá para o seu benefício. Podemos reformatar ou redimensionar as Marcas Registadas da Empresa, conforme for necessário, sem alterar o aspeto global das mesmas. Pode notificar-nos em qualquer altura, caso acredite que estamos a utilizar indevidamente as Marcas Registadas da Empresa, situação que corrigiremos, dentro de um prazo razoável.

EXCLUSÃO DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O PROGRAMA É OFERECIDO “TAL COMO ESTÁ”, “COM TODAS AS FALHAS” E “CONFORME DISPONÍVEL”. NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EXCLUÍMOS QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, RELACIONADAS COM O PROGRAMA E COM OS SERVIÇOS DO MICROSOFT AZURE. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM AS PARTES SERÃO CONSIDERADAS RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES (INCLUINDO, SEM CARÁCTER DE EXCLUSÃO, DANOS POR PERDAS DE DADOS, RECEITA E/OU LUCROS), RESULTANTES OU QUE ESTEJAM DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO OU RESPETIVA EXECUÇÃO. ESTA EXCLUSÃO APLICAR-SE-Á INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DO DIREITO AO ABRIGO DA QUAL QUALQUER AÇÃO JUDICIAL POR ESSES DANOS SE BASEIE, QUER AS PARTES TENHAM SIDO NOTIFICADAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, QUER ESSES DANOS TENHAM SIDO RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS OU SE A APLICAÇÃO DA EXCLUSÃO FIZER COM QUE O DIREITO DE REPARAÇÃO NÃO SIRVA O SEU OBJETIVO PRINCIPAL. ESTA EXCLUSÃO NÃO SE APLICA À VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE OUTRAS PARTES OU A QUALQUER PERDA, DIRETA OU INDIRETA, DE LUCROS, DADOS, ATIVIDADE OU À ANTECIPAÇÃO DE ECONOMIAS, DEVIDO A FRAUDE OU NEGLIGÊNCIA GRAVE.

Vigência

Este Contrato entra em vigor na data da respetiva aceitação por si. Qualquer parte pode rescindir este Contrato, em qualquer altura, em relação a uma Oferta ou a todas elas, por qualquer motivo ou sem motivo algum. O disposto nas secções 6 (Limitações de Responsabilidade) e 8 (Disposições Gerais) sobreviverão à rescisão.

Disposições Gerais

(a) Informação de contacto. Todas as notificações para a Microsoft, relacionadas com este Contrato, devem ser enviadas para o serviço responsável pelo programa de Certificação pelo Azure - Azurecertred@microsoft.com.

(b) Divulgação de informação. A Microsoft poderá divulgar a sua informação de contacto consoante o necessário para administrar o presente Contrato, através das suas filiais e de outras partes que ajudem a Microsoft na administração deste Contrato.

(c) Jurisdição e legislação aplicável. Este Contrato será regulado pela legislação do Estado de Washington, com exclusão dos respetivos conflitos de princípios do direito, dos Estados Unidos da América. Todas as reivindicações relacionadas com este Contrato serão resolvidas exclusivamente nos tribunais federais no Condado de King, Washington, salvo inexistência de jurisdição federal sobre o assunto, caso em que as partes aceitam a jurisdição exclusiva e local nos tribunais do Estado de Washington no Condado de King, Washington. As partes aceitam a não aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias.

(d) Custos. Cada parte é exclusivamente responsável por todas as despesas e custos incorridos, em relação à execução deste Contrato.

(e) Derrogação e divisibilidade. O atraso ou a falha de qualquer uma das partes, no exercício de qualquer direito ou medida de reparação, não resultará numa renúncia do mesmo ou de qualquer outro direito ou medida de reparação. Se qualquer tribunal com jurisdição competente determinar que uma disposição do presente Contrato é ilegal, inválida ou não aplicável, as restantes disposições manter-se-ão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.

(f) Cessão. A Empresa não pode ceder este Contrato (ou quaisquer direitos ou deveres previstos no mesmo), sem o consentimento prévio por escrito da Microsoft.

(g) Relação entre as partes. Nada neste Contrato, nem em quaisquer termos e condições nele contemplados, criam uma parceria, empresa comum, relação de emprego ou concessão de quaisquer direitos de franquia.

(h) Contrato integral. O presente Contrato (incluindo as Diretrizes) constitui o contrato integral entre as partes no que diz respeita à matéria abrangida e substitui todas as comunicações anteriores e contemporâneas.