Microsoft Azure Certified

Contrato do Programa

Este Contrato do Programa ("Contrato") é celebrado entre a Microsoft Corporation ("Microsoft" ou "Nós") e o Utilizador ou, se estiver a enviar uma oferta ("Oferta ") para a certificação em nome de uma empresa, a empresa que representa ("Empresa " ou "Utilizador"). Este Contrato estabelece os termos que se aplicam à sua participação no Programa Microsoft Azure Certified (o "Programa"). Ao utilizar a designação "Microsoft Azure Certified" ou, de outra forma, aproveitar os benefícios oferecidos no Programa, o Utilizador declara e garante que tem autoridade para aceitar este Contrato em nome da Empresa e concorda em ficar vinculado pelos seus termos e condições.

Benefícios do Programa

Como participante do Programa, o Utilizador pode comercializar e promover a sua Oferta com a designação "Microsoft Azure Certified", incluindo a utilização de emblemas de certificação que ocasionalmente disponibilizemos, (incluindo o emblema "Microsoft Azure Certified"), como parte do Programa (coletivamente, as "Marcas de Certificação "). Além disso, podemos apresentar informações sobre a sua Oferta na nossa galeria do "Microsoft Azure Certified" e fornecer-lhe uma frase executiva que pode utilizar (sem alteração) em materiais de marketing, ao descrever a sua participação no Programa (coletivamente, os "Benefícios do Programa "). Podemos notificá-lo sobre Benefícios adicionais do Programa conforme sejam disponibilizados.

Obrigações da Empresa

O seu direito de participar nos Benefícios do Programa para qualquer Oferta depende de (a) a sua Oferta passar no teste inicial de certificação e em qualquer teste posterior ou nas obrigações de compatibilidade que a Microsoft possa exigir, (b) na conformidade com os termos e condições deste Contrato, e (c) na conformidade com as diretrizes do Microsoft Azure Certified que lhe disponibilizamos ("Diretrizes"). Note que as Diretrizes poderão ser atualizadas ocasionalmente e o Utilizador tem de estar em conformidade com quaisquer atualizações das mesmas. O incumprimento deste Contrato ou das Diretrizes pode resultar na cessação do seu direito de participar no Programa.

Compatibilidade da Oferta

Tem de atualizar a sua Oferta, conforme necessário, para garantir que é compatível com a versão atual de quaisquer serviços do Azure dos quais depende ou com os quais interage. A Microsoft terá exclusivo critério para determinar quaisquer testes de certificação para verificar a compatibilidade com os serviços do Microsoft Azure e modificar quaisquer testes, quando apropriado. Se o notificarmos relativamente à sua oferta não ser compatível com a versão mais recente de um teste, terá duas (2) semanas para atualizar a sua Oferta de modo a cumprir os requisitos de compatibilidade do teste. Se a sua Oferta não ficar compatível dentro desse período de duas semanas, será removida do Programa e não poderá voltar a utilizar quaisquer Marcas de Certificação em ligação com a Oferta ou deixar implícito que a mesma participa no Programa. Tem de voltar a certificar qualquer Oferta que tenha sido removida do Programa.

Licença para Marcas de Certificação

Se a Microsoft aprovar a publicação da sua Oferta no Azure Marketplace, para as categorias de Ofertas que fazem parte do programa Microsoft Azure Certified, em vigor a partir do dia da nossa aprovação e enquanto a sua Oferta continuar disponível no Marketplace, concederemos-lhe uma licença internacional, não exclusiva, não transferível e isenta de royalties para utilizar as Marcas de Certificação referentes ao marketing e à promoção da sua Oferta, desde que essa utilização seja efetuada em conformidade com as Diretrizes do Microsoft Azure Certified que lhe disponibilizamos e que podem ser atualizadas periodicamente. Reservamo-nos todos os direitos não expressamente concedidos no presente documento. Não poderá (i) utilizar as Marcas de Certificação de uma forma que possa causar confusão sobre a propriedade das mesmas ou se a sua Oferta for um produto Microsoft; (ii) fazer ou referir algo que insinue afiliação ou patrocínio, apoio ou aprovação da Microsoft além dos casos contemplados no presente Contrato; (iii) utilizar as Marcas de Certificação de uma forma que insinue que outros produtos ou serviços fornecidos por si foram aprovados ou certificados pela Microsoft para o Azure; (iv) registar, adotar ou utilizar qualquer nome, marca registada, nome de domínio ou outra designação que inclua ou viole os direitos da Microsoft em quaisquer Marcas de Certificação ou marcas registadas da Microsoft nas Marcas de Certificação; (v) utilizar as Marcas de Certificação de uma forma que prejudique a reputação ou o goodwill da Microsoft nas Marcas de Certificação; ou (vi) alterar, animar ou distorcer qualquer Marca de Certificação ou combiná-la com quaisquer outros símbolos, palavras, imagens ou designs.

Proteção das Marcas de Certificação

Se incluir uma nota de rodapé de marca registada nos seus materiais como forma de aviso das suas próprias marcas registadas ou de marcas de terceiros, tem de adicionar o seguinte texto à mesma: "Todas as outras marcas registadas são propriedade dos respetivos proprietários". A Microsoft é a única proprietária das Marcas de Certificação e do goodwill a elas associado e é a única beneficiária do goodwill associado à utilização que fizer das Marcas de Certificação. Não adquire nenhum direito, título ou interesse nas Marcas de Certificação devido à sua utilização das Marcas de Certificação. Pelo presente atribui e atribuirá no futuro quaisquer direitos que possa adquirir nas Marcas de Certificação como resultado da sua utilização das mesmas ao abrigo deste Contrato, juntamente com o goodwill associado. Ajudar-nos-á de forma razoável, a expensas da Microsoft, a proteger as Marcas de Certificação. Determinaremos, por nossa única decisão, se será intentada uma ação judicial para fazer cumprir ou defender os nossos direitos sobre as Marcas de Certificação e controlaremos qualquer ação judicial relativa às Marcas de Certificação.

Permissão para Utilizar o Nome e Logótipo da Empresa

O Utilizador concede permissão à Microsoft para apresentar o seu nome e logótipo, bem como quaisquer imagens para quaisquer Ofertas certificadas, conforme fornecido pelo mesmo durante o processo de certificação (coletivamente "Marcas Registadas da Empresa ") em todo o mundo e com isenção de royalties, em relação à comercialização e promoção da Oferta e do Programa. O Utilizador declara que é o proprietário e/ou licenciador autorizado das Marcas Registadas da Empresa. No que diz respeito às partes, todo o goodwill associado às Marcas Registadas da Empresa reverterá em seu benefício. Poderemos reformatar ou redimensionar as Marcas Registadas da Empresa conforme necessário, sem alterar o aspeto global das mesmas. Poderá notificar-nos em qualquer altura se considerar que estamos a utilizar incorretamente as suas Marcas Registadas da Empresa e procederemos à correção dessa utilização num período de tempo razoável.

ISENÇÃO DE GARANTIA E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

O PROGRAMA É OFERECIDO "TAL COMO ESTÁ", "COM TODAS AS FALHAS" E "CONFORME DISPONIBILIZADO". DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI APLICÁVEL, EXCLUÍMOS QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA E AOS SERVIÇOS MICROSOFT AZURE. DENTRO DOS LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS POR LEI, EM CASO ALGUM SERÁ QUALQUER DAS PARTES RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, EMERGENTES, PUNITIVOS, ESPECIAIS OU EXEMPLARES (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE DADOS, RECEITA E/OU LUCROS) DECORRENTES OU DE ALGUMA FORMA RELACIONADOS COM O PRESENTE CONTRATO OU O SEU DESEMPENHO. ESTA EXCLUSÃO SERÁ APLICADA INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DO DIREITO EM QUE SE BASEIE QUALQUER AÇÃO POR TAIS DANOS, DE AS PARTES TEREM SIDO INFORMADAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, DE TAIS DANOS SEREM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS OU DE A APLICAÇÃO DA EXCLUSÃO ORIGINAR A FALHA DE QUALQUER SOLUÇÃO NO SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. ESTA EXCLUSÃO NÃO SE APLICA À VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS OU A QUALQUER PERDA DIRETA OU INDIRETA DE LUCROS, DADOS, NEGÓCIOS OU POUPANÇAS PREVISTAS, DEVIDO A FRAUDE OU NEGLIGÊNCIA GRAVE.

Termo

Este Contrato entra em vigor após a sua aceitação. Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato a qualquer momento, em relação a qualquer Oferta individual ou a todas as suas Ofertas, por qualquer motivo ou sem motivo. As secções 6 (Limitações de Responsabilidade) e 8 (Diversos) permanecerão em vigor depois da rescisão.

Diversos

(a) Informações de Contacto. Todas as notificações para a Microsoft relacionadas com este Contrato têm de ser enviadas para o serviço do programa de Certificação do Azure, através do e-mail Azurecertred@microsoft.com.

(b) Divulgação de informações. A Microsoft poderá divulgar as suas informações de contacto, conforme necessite para administrar o presente Contrato, através das Afiliadas da Microsoft e de outras partes que ajudem a administrar este Contrato.

(c) Jurisdição e Legislação Aplicável. O presente Contrato será regido pela legislação do Estado de Washington, excluindo os respetivos conflitos de leis, dos Estados Unidos da América. Todas as ações judiciais referentes ao presente Contrato serão apresentadas exclusivamente nos tribunais federais de King County, Washington, exceto se não existir nenhuma jurisdição de competência federal, caso em que as partes aceitam a jurisdição exclusiva e o foro competente dos tribunais do Estado de Washington em King County, Washington, EUA. As partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias não será aplicada.

(d) Custos. Cada parte é a única responsável por todos os custos e despesas incorridos referentes ao cumprimento do presente Contrato.

(e) Renúncia e Cláusulas Independentes. O atraso ou a falha de qualquer das partes em exercer qualquer direito ou sanação não resultará numa renúncia destes ou de qualquer outro direito ou sanação. Se um tribunal competente determinar que qualquer disposição do presente Contrato é ilegal, inválida ou inaplicável, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

(f) Cessão. A empresa não poderá ceder este Contrato (ou quaisquer direitos ou deveres sob o mesmo) sem o consentimento prévio por escrito da Microsoft.

(g) Relação das Partes. Nem o presente Contrato nem os termos e condições nele contidos criam uma parceria, joint venture, relação de emprego ou concessão de quaisquer direitos de franquia.

(h) Contrato Integral. O presente Contrato (incluindo as Diretrizes) constitui o contrato integral entre as partes em relação à matéria em questão e prevalece sobre todas as comunicações anteriores e contemporâneas.