Estação Terrestre do Azure Orbital

Para além do seu contrato que rege a utilização do Microsoft Azure, incluindo quaisquer termos específicos do serviço para a Estação Terrestre do Azure Orbital nos nossos Termos do Produto, aplicam-se os termos e exclusões de responsabilidade adicionais ("Termos Suplementares da Estação Terrestre do Azure Orbital") à sua utilização da Estação Terrestre do Azure Orbital. Caso exista um conflito entre estes Termos Suplementares da Estação Terrestre do Azure Orbital e qualquer outros no seu contrato que rege a utilização do Microsoft Azure, estes Termos Suplementares da Estação Terrestre do Azure Orbital irão reger e controlar a sua utilização da Estação Terrestre do Azure Orbital.

1. Exclusão de Responsabilidade de Acesso à Estação Terrestre via Satélite. A Microsoft apresentará todos os requerimentos necessários exigidos pela Federal Communications Commission ou outra autoridade regulamentar para permitir que o seu satélite elegível aceda à nossa estação terrestre via satélite licenciada, em cada caso, conforme os pedidos por si apresentados. A Microsoft cobrará uma taxa regulamentar para cobrir os custos programáticos associados a essas aplicações. É atualmente cobrada uma taxa fixa em todas as jurisdições. No entanto, as despesas que a Microsoft possa eventualmente refletir junto dos seus clientes poderão variar consoante a jurisdição e estarão sujeitas a alterações. Por conseguinte, a Microsoft poderá ajustar periodicamente a estrutura das taxas e as taxas em si. Quaisquer advogados contratados pela Microsoft com o objetivo de preencher e preparar tais requerimentos trabalharão exclusivamente para e em nome de agentes da Microsoft, e não lhe prestarão qualquer representação ou aconselhamento jurídico. Deverá consultar o seu próprio advogado relativamente a quaisquer questões jurídicas que possa ter relativamente a este serviço e a quaisquer requerimentos relacionados. A Microsoft não garante a aprovação com êxito de quaisquer requerimentos nem que as autoridades tomarão uma decisão dentro de um horizonte temporal específico.

2. Limitação da Utilização de Autoridade Temporária Especial. Para acelerar o acesso aos serviços através de estações terrestres nos Estados Unidos, a Microsoft pode procurar obter uma autorização temporária especial ("STA") por parte da Federal Communications Commission. Se for recebido uma STA, a Microsoft irá tentar convertê-la numa atualização convencional da licença de estação terrestre via satélite da Microsoft ao longo do tempo. Tenha em atenção que as operações ao abrigo de uma STA não terão o mesmo nível de proteção regulamentar contra interferências prejudiciais que se encontra presente numa autorização convencional. A Microsoft reserva-se o direito de explorar opções regulamentares semelhantes noutras jurisdições, sempre que disponíveis, para agilizar o fornecimento do serviço, de acordo com o seu critério exclusivo. A Microsoft não garante a aquisição com êxito de autorizações convencionais, autorizações temporárias ou conversões de autorizações temporárias em autorizações convencionais. A Microsoft não é responsável pelo âmbito ou imposição de quaisquer proteções contra interferências prejudiciais ou outras proteções de sinais.

3. Elegibilidade/Requerimento para a Utilização da Estação Terrestre do Azure Orbital. A Estação Terrestre do Azure Orbital só está disponível para clientes elegíveis. Os critérios de elegibilidade variam consoante a jurisdição e poderão incluir (por exemplo) documentação do licenciamento da estação espacial, quando aplicável; documentação de acesso ao mercado ou direitos de acesso territorial, sempre que aplicável; autorização para sensoriamento remoto, quando aplicável; e/ou documentação comprovativa de que o satélite elegível concluiu a coordenação da UIT, além da notificação e entrada no registro principal de UIT. A Estação Terrestre do Azure Orbital não inclui assistência da Microsoft para obter acesso ao mercado nacional ou direitos de acesso territorial, exceto no que respeita ao fornecimento de informações sobre a nossa estação terrestre via satélite. Dependendo da jurisdição, poderão ser necessárias informações adicionais da sua parte para permitir que a Microsoft conclua qualquer requerimento necessário para permitir que o seu satélite consiga efetuar a ligação descendente para a estação terrestre via satélite licenciada da Microsoft. Aceita colaborar com um representante da Microsoft na recolha de informações necessárias e em responder de forma detalhada e atempada a qualquer pedido de informação de acompanhamento por parte de agências regulamentares ou de outros intervenientes. Ao subscrever a Estação Terrestre do Azure Orbital, garante à Microsoft que possui as certificações necessárias na sua jurisdição.

4. Microsoft vs. Seleção de Localizações Parceiras. A Estação Terrestre do Microsoft Azure Orbital utiliza uma rede de estações terrestres pertencentes à Microsoft ou aos seus parceiros de programa. A Microsoft pode fornecer conselhos sobre as estações (ou combinação de estações da Microsoft e de parceiros) para a prestação dos seus serviços, dependendo da cobertura geográfica e frequências específicas que solicitar.

5. Responsabilidades de Conformidade. Sem limite de quaisquer obrigações legais ou de conformidade regulamentar noutro local no seu contrato que regem a utilização do Microsoft Azure, é totalmente responsável por:

a. Cumprir quaisquer limitações, restrições ou condições que possam ser aplicadas à sua autorização regulamentar em qualquer país/região em que utilize a Estação Terrestre do Azure Orbital.

b. Obter e renovar quaisquer licenças ou permissões em cada jurisdição relevante necessárias para a sua utilização do serviço, incluindo autorização de telecomunicações subjacentes, notificação ou registo; autorização subjacente para observação terrestre; obter acesso ao mercado e outros requisitos de natureza similar.

6. Suspensão/Cessação do Serviço. Sem limite de qualquer outro direito de suspensão ou cessação nos termos do seu contrato que rege a utilização do Microsoft Azure, a Microsoft reserva-se o direito de cessar ou suspender o acesso à Estação Terrestre do Azure Orbital se, de acordo com o seu critério exclusivo, a Microsoft tiver razão para acreditar que infringiu qualquer um destes Termos Suplementares da Estação Terrestre do Azure Orbital e qualquer uma das licenças ou permissões necessárias para utilizar este serviço ou que não conseguiu obter ou renovar as autorizações necessárias. Se o seu acesso à Estação Terrestre do Azure Orbital for terminado, todos os direitos e acesso à Estação Terrestre do Azure Orbital serão terminados, salvo menção em contrário nos termos suplementares da Estação Terrestre do Azure Orbital e todas as taxas devidas deverão ser liquidadas de imediato, conforme indicado na fatura final.

7. Termos Exclusivos do Governo Federal dos EUA. Se qualquer disposição destes Termos Suplementares da Estação Terrestre do Azure Orbital ou se alguma disposição incorporada por referência aqui incluída (a) permitir a renovação automática de serviços e/ou taxas; (b) requerer que a legislação aplicável seja diferente da legislação federal dos EUA; ou (c) de outra forma viole a legislação federal dos EUA aplicável, tais disposições não serão aplicáveis. Se qualquer disposição destes Termos Suplementares da Estação Terrestre do Azure Orbital, ou incorporada aqui por referência, contiver uma disposição de indemnização, tal disposição não consagrará a indemnização dos Estados Unidos à Microsoft nem a nenhuma outra parte.