Suporte do Azure

Suporte técnico e de cobrança

Contrato Piloto de Suporte Básico do Microsoft Azure

Este Contrato Piloto de Suporte Básico do Microsoft Azure (“este Contrato”) é firmado entre você ou a entidade que você representa se o cliente participante deste Piloto for uma entidade, (“você”, “seu” ou “cliente”) e a Microsoft Corporation (“nós”, “us”, “nosso” ou “Microsoft”).

A Microsoft está conduzindo o programa piloto de Suporte Básico do Microsoft Azure para fins de pesquisa (“Piloto”). O Piloto fornece aos clientes participantes uma oportunidade de visualizar determinados serviços de suporte técnico oferecidos pela Microsoft e oferece um canal para fornecer feedback para nós sobre suas experiências de suporte. Os serviços de suporte são disponibilizados a você desde que você concorde com este Contrato Piloto de Suporte Básico do Microsoft Azure, que complementam seu contrato que regem o uso do Microsoft Azure (“Azure”). Este Contrato deve ser aceito para participar do Piloto e ativar o Suporte Básico do Azure.

  1. DEFINIÇÕES. Neste Contrato, as seguintes definições se aplicam:

    “Consertos (Fixes)” significa consertos, modificações ou melhorias no Produto, ou seus derivativos, que a Microsoft geralmente lança (como service packs) ou que a Microsoft fornece ao cliente quando está prestando Serviços de Suporte para tratar de um problema específico.

    “Incidente” significa um único problema de suporte e os esforços razoáveis necessários para resolvê-lo. O problema único de suporte é um problema que não pode ser subdividido em problemas subordinados. Se o problema consistir em problemas subordinados, cada um será considerado um incidente separado.

    “Trabalho Preexistente” significa qualquer código de computador ou material escrito não baseado em código desenvolvido ou, de outra forma, obtido por ou para as partes ou suas Afiliadas de forma independente deste Contrato e do contrato de licenciamento por volume do cliente.

    “Código de Amostra” significa qualquer código de software fornecido pela Microsoft para fins de ilustração.

    “Serviços de Suporte” significa todos os serviços de suporte, consultoria e outros serviços ou aconselhamento, inclusive quaisquer serviços entregues ao cliente sob este Contrato.

  2. PRAZO. Este Contrato entrará em vigor na data em que você aceitar os termos deste Contrato usando o Portal de Visualização do Azure (a “Data de Início de Vigência”) e terminará em 31 de dezembro de 2017 (a “Data de Término”). O Cliente reconhece que a Microsoft poderá alterar o Piloto ou cancelar a participação do cliente a qualquer momento, por qualquer motivo ou sem motivo, mediante notificação por escrito de acordo com os termos deste Contrato. Serviços de Suporte para quaisquer Incidentes enviados durante a Vigência serão concluídos de acordo com este Contrato. Se o cliente precisar de suporte não incluído no Piloto ou após o término de sua participação no Piloto, o cliente poderá comprar um plano de suporte do Microsoft Azure normalmente disponível.
  3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇOS DE SUPORTE. Os Serviços de Suporte disponíveis segundo este Piloto são compostos por serviços de suporte técnico para determinados tipos de incidentes. Os Serviços de Suporte só incluem suporte para incidentes enviados sob seu Plano de Suporte Básico do Azure por meio do Portal de Visualização do Azure durante a vigência do Piloto. Os Serviços de Suporte podem incluir solução de problemas, consultoria, recomendações, informações e orientações técnicas ou da plataforma relacionados ao uso que o cliente faz do Azure. A Microsoft concorda em fornecer os Serviços de Suporte descritos neste Contrato para o cliente para ajudar a resolver problemas que o cliente pode encontrar com o uso ou a funcionalidade do Azure, mas a Microsoft não faz nenhuma garantia quanto à resolução do problema. Os Serviços de Suporte não incluem suporte no local, e as solicitações de suporte enviadas por telefone são excluídas deste Piloto.
  4. PRÉ-REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. Nossa entrega dos Serviços de Suporte de acordo com este Contrato baseia-se nos seguintes Pré-requisitos e Pressupostos:
    1. Todos os Serviços de Suporte serão fornecidos remotamente para nossos locais na América do Norte.
    2. Todos os Serviços de Suporte serão fornecidos em inglês.
    3. Você deve ter acesso à Internet para obter o melhor aproveitamento dos serviços de Internet.
    4. Problemas decorrentes de aplicativos de terceiros ou de soluções do cliente estão fora do escopo do Serviços de Suporte.
    5. As organizações do setor público qualificadas para participar dos programas de licenciamento por volume da Microsoft especificamente projetados para o governo não estão qualificadas a participar deste Piloto.
  5. PROPRIEDADE E LICENÇA.
    1. Salvo indicação em contrário estabelecida na Seção 5, os Termos de Serviços Online regem a propriedade e os direitos de uso de quaisquer códigos de computador ou outros materiais que podem ter sido fornecidos como parte do Serviços de Suporte sob este Contrato (“Serviços Entregues”). As obrigações e os direitos das partes sobre os Serviços Entregues (incluindo Trabalho Preexistente, Materiais e Código de Amostra) e Consertos (Fixes) fornecidos pela Microsoft como parte dos Serviços de Suporte sob este Contrato, são descritos na seção Suporte ao Cliente no Anexo 1 dos Termos de Serviços Online.
    2. Restrições de Uso. O Cliente não deve (e não deve tentar) fazer engenharia reversa, descompilar nem desmontar quaisquer produtos, Consertos (Fixes) ou Serviços Entregues. Exceto se for expressamente permitido neste contrato, o Cliente não deve distribuir, sublicenciar, alugar, arrendar, emprestar nem hospedar nenhum produto, Conserto (Fix) ou Serviço Entregue. Você concorda em cumprir todas as leis nacionais e internacionais aplicáveis aos Consertos (Fixes) e Serviços Entregues, incluindo as U.S. Export Administration Regulations, assim como as restrições de usuário final, uso final e destino emitidas pelos Estados Unidos e outros governos. Para obter informações adicionais sobre como exportar produtos da Microsoft, consulte https://www.microsoft.com/en-us/exporting.
    3. Software ou tecnologia que não seja da Microsoft. O Cliente é o único responsável por qualquer software ou tecnologia que não seja da Microsoft que ele instale ou use com o Azure, Consertos (Fixes) ou Serviços Entregues. O Cliente não pode instalar nem usar software ou tecnologia que não seja da Microsoft de forma que submeta a propriedade intelectual ou tecnologia da Microsoft a obrigações além daquelas incluídas neste contrato.
    4. Reserva de Direitos. Todos os direitos que não foram expressamente outorgados nesta Seção 5 permanecem reservados.
  6. CONFIDENCIALIDADE. “Informações Confidenciais” significa informações não públicas designadas como “sigilosas” ou que uma pessoa saiba ou deva entender como confidencial, incluindo Dados do Cliente, os termos dos contratos da Microsoft e os termos do Piloto. Os Termos de Serviços Online podem impor obrigações adicionais em relação aos Dados do Cliente, além de limitações à divulgação e ao uso deles. Informações Confidenciais não incluem informações que (a) sejam ou se tornem disponíveis publicamente sem a violação deste contrato, (b) sejam legalmente conhecidas ou recebidas pela parte receptora das informações sem obrigação de mantê-las em sigilo, (c) sejam desenvolvidas de forma independente ou (d) sejam comentários ou sugestões oferecidos voluntariamente por uma das partes sobre os negócios, os produtos ou os serviços da outra.

    Cada parte tomará as medidas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais da outra parte e as Informações Confidenciais da outra parte somente para as finalidades de relacionamento comercial das partes de acordo com este Contrato. Nenhuma das partes divulgará essas informações a terceiros, exceto para seus funcionários, Afiliadas, prestadores de serviços, conselheiros e consultores (coletivamente, “Representantes”) e restrita àqueles diretamente interessados para o exercício de suas funções e sujeita às obrigações de confidencialidade no mínimo equivalentes às estabelecidas neste Contrato. Cada parte permanecerá responsável pelo uso das Informações Confidenciais por seus Representantes e, em caso de descoberta de qualquer uso ou divulgação não autorizado, deverá notificar imediatamente a outra parte.

    Uma parte poderá divulgar as Informações Confidenciais da outra parte para atender à imposição da lei; mas somente após notificar a outra parte (se for legalmente permitido) para permitir que a outra parte procure uma medida de proteção.

    Nenhuma das partes é obrigada a restringir as atividades dos Representantes que têm acesso às Informações Confidenciais. As partes concordam que o uso das informações de que seus Representantes se lembrarem, sem meios auxiliares, no desenvolvimento ou na implantação dos produtos ou serviços das partes não cria obrigações mediante este contrato ou lei relacionada a segredo comercial e, portanto, concordam em limitar o que uma divulgará à outra.

    Cada parte poderá oferecer sugestões, comentários ou outro feedback à outra parte relacionados às Informações Confidenciais da outra parte. O feedback é voluntário e a parte receptora do feedback não está obrigada a mantê-lo de forma confidencial. A parte receptora do feedback não divulgará a fonte específica do feedback sem o consentimento da parte fornecedora. O Feedback poderá ser usado para qualquer finalidade sem nenhum tipo de obrigação. Poderemos usar as informações técnicas provenientes dos Serviços de Suporte diagnóstico, solução de problemas, melhoria da funcionalidade do produto e consertos (fixes) na nossa base de conhecimento. Concordamos em não identificar você nem divulgar Informações Confidenciais em nenhum item da base de conhecimento.

    Essas obrigações se aplicarão aos Dados do Cliente até que eles sejam excluídos dos Serviços Online e para todas as outras Informações Confidenciais pelo período de cinco anos após as Informações Confidenciais serem recebidas.

  7. GARANTIA PARA SUPORTE AO CLIENTE. A Microsoft garante que todos os Serviços de Suporte sob este Contrato serão realizados com cuidado e qualificação profissionais.
  8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÕES. Até a máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa obrigação total (e dos nossos prestadores de serviço) relativa aos danos diretos está limitada ao valor pago por você de acordo com o presente Contrato pelos Serviços de Suporte que originaram os requerimentos judiciais ou extrajudiciais. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL E NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONTIDA NO PRESENTE CONTRATO, NENHUMA PARTE NEM SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS E INCIDENTAIS NEM POR DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE RECEITA, INTERRUPÇÃO NOS NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES EMPRESARIAIS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO, DECLARAÇÕES DE SERVIÇOS, SERVIÇOS, SERVIÇOS ENTREGUES, CONSERTOS (FIXES), PRODUTOS E QUAISQUER OUTROS MATERIAIS E INFORMAÇÕES, MESMO QUE AVISADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DESSES DANOS OU SE ESSA POSSIBILIDADE FOR RAZOAVELMENTE PREVISTA. As limitações e exclusões de responsabilidade expostas acima se aplicam independentemente de a obrigação estar baseada em violação de contrato, ato ilícito extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, violação das garantias ou qualquer outro embasamento jurídico. As limitações e as exclusões de responsabilidade por danos nesta seção 8 não se aplicam a (i) violações pela Parte da seção 6 (Confidencialidade); (ii) a violação por uma Parte dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte; (iii) obrigação por danos causados por negligência grave ou dolo de qualquer uma das partes, ou de seus funcionários ou representantes, e estabelecida em decisão judicial transitada em julgado (desde que, em casos nos quais as leis da República da Irlanda (ou jurisdições que não façam distinção legal entre negligência grave e negligência), “negligência grave” conforme usado nesta seção signifique “descuido” ou (iv) obrigação por dano pessoal ou morte causado por negligência de qualquer uma das partes, ou seus funcionários ou representantes, ou por falsidade ideológica.
  9. Aplicação das leis locais. Se a lei aplicável oferecer a você termos implícitos, não obstante as exclusões e limitações deste contrato, na extensão permitida pela lei aplicável, seus recursos serão limitados, no caso dos Serviços de Suporte, (i) à nova prestação dos Serviços de Suporte ou (ii) ao valor da nova prestação de Serviços de Suporte (se houver). A ordem em que esses recursos limitados serão oferecidos será determinada pela Microsoft.
  10. RESCISÃO. A Microsoft poderá rescindir este Contrato enviando a você uma notificação por escrito de 15 dias de antecedência. Se você rescindir sua Assinatura do Azure durante o Piloto, a Microsoft poderá terminar este Contrato sem notificação. Qualquer uma das Partes poderá rescindir este Contrato se a outra Parte violar ou descumprir qualquer obrigação que não seja sanada dentro de 15 dias contados a partir da notificação de tal violação. Na medida necessária para cumprir as disposições de rescisão do presente Contrato, cada parte renuncia a qualquer direito ou obrigação que a outra parte possa ter, no presente ou no futuro, de acordo com qualquer lei ou regulamento aplicável, de requerer ou obter aprovação, ordem, sentença ou decisão judicial para rescindir este Contrato.
  11. DISPOSIÇÕES GERAIS.
    1. Notificações. A Microsoft poderá fornecer ao cliente informações e notificações sobre o Azure ou este Piloto por meios eletrônicos, entre eles, email, portal do Azure ou no Portal de Visualização do Azure ou um site identificado pela Microsoft. A notificação ao cliente será considerada fornecida na data em que ela for disponibilizada pela Microsoft. As notificações à Microsoft devem ser enviadas de acordo com seu contrato que rege o uso que você faz do Azure.
    2. Autoridade Contratante. Se você for um indivíduo que esteja aceitando estes termos em nome de uma entidade, você declara que tem a autoridade legal para celebrar este Contrato em nome dessa entidade.
    3. Cessão. É vetada a cessão parcial ou integral deste contrato.
    4. Autonomia das cláusulas. Se qualquer cláusula deste Contrato for declarada inexequível, o restante deste instrumento permanecerá em pleno vigor e efeito.
    5. Renúncia. A incapacidade de fazer cumprir qualquer cláusula deste Contrato não constituirá uma renúncia. Todas as renúncias deverão ser feitas por escrito e assinadas pela parte renunciante.
    6. Sobrevivência. As cláusulas relacionadas à propriedade e aos direitos de licença, valores, direitos de uso, restrições de uso, transferência de licenças, garantias, limitação de responsabilidade, confidencialidade, obrigações mediante a rescisão ou o término e demais cláusulas contidas nesta seção intitulada “Disposições Gerais” sobreviverão à rescisão ou ao término deste Contrato.
    7. Lei aplicável. Os termos deste Contrato serão regidos por e interpretados de acordo com as leis do estado de Washington e as leis federais dos Estados Unidos. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e seus instrumentos relacionados não se aplicam a este Contrato.
    8. Uso de prestadores de serviços. A Microsoft poderá usar subcontratados para realizar os Serviços de Suporte, mas ela será responsável pela execução dos serviços sujeitos aos termos deste Contrato.
    9. Ausência de transferência de propriedade. A Microsoft não transfere os direitos de propriedade de nenhum Produto. Os Produtos são protegidos por leis de direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual e tratados internacionais.