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Contrato de Subscrição Online da Microsoft

Última atualização: abril de 2018

Contrato de Subscrição Online da Microsoft

O presente Contrato de Subscrição Online da Microsoft é celebrado entre a entidade representada pelo Cliente ou, se o Cliente não designar uma entidade no âmbito de uma aquisição ou renovação da Subscrição, nesse caso o contrato é celebrado entre o Cliente individualmente e a Microsoft Ireland Operations Limited ("Microsoft"). Este Contrato consiste nos termos e nas condições abaixo, nos Termos dos Serviços Online, nos SLAs e nos Detalhes da Oferta para a Subscrição ou renovação da subscrição do Cliente (coletivamente, o "contrato"). Entra em vigor na data em que o Cliente receber por parte da Microsoft uma confirmação da respetiva Subscrição ou da data em que a Subscrição do Cliente for renovada, conforme aplicável. Os termos principais encontram-se definidos na Secção 8.

1. Utilização dos Serviços Online.

a. Direito de utilização. A Microsoft concede ao Cliente o direito de aceder e utilizar os Serviços Online e de instalar e utilizar o Software incluído na Subscrição, conforme descrito no presente contrato. A Microsoft reserva-se todos os demais direitos.

b. Utilização aceitável. O Cliente poderá utilizar o Produto apenas em conformidade com o presente contrato. O Cliente não poderá proceder a engenharia inversa, descompilar, desassemblar nem contornar as limitações técnicas no Produto, exceto na medida em que a lei aplicável o permita apesar destas limitações. O Cliente não poderá desativar, adulterar ou tentar contornar de outra forma qualquer mecanismo de faturação que calcule a utilização que o Cliente faz dos Serviços Online. O Cliente não poderá proceder ao aluguer, locação financeira (leasing), empréstimo, revenda, transferência ou alojamento do Produto, ou de qualquer parte do mesmo, de ou a terceiros, exceto conforme permitido expressamente no presente contrato ou nos Termos dos Serviços Online.

c. Utilizadores Finais. O Cliente controla o acesso dos Utilizadores Finais e é responsável pela respetiva utilização do Produto em conformidade com o presente contrato. Por exemplo, o Cliente irá assegurar que os Utilizadores Finais estejam em conformidade com a Política de Utilização Aceitável.

d. Dados do Cliente. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo de todos os Dados do Cliente. O Cliente vai proteger e manter todos os direitos necessários nos Dados do Cliente para que os Serviços Online lhe sejam fornecidos sem violar os direitos de quaisquer terceiros ou de alguma forma sujeitando a Microsoft a quaisquer outras obrigações do Cliente ou de terceiros. A Microsoft não aceita e não assumirá quaisquer obrigações relativamente aos Dados do Cliente ou à utilização que o Cliente faz do Produto que não o estabelecido expressamente no presente contrato ou conforme requerido pela lei aplicável.

e. Responsabilidade pelas contas do Cliente. O Cliente é responsável pela manutenção da confidencialidade de quaisquer credenciais de autenticação não públicas associadas à utilização que o Cliente faz dos Serviços Online. O Cliente deve notificar a equipa de suporte ao cliente da Microsoft de imediato sobre qualquer utilização indevida de qualquer uma das suas contas ou credenciais de autenticação ou qualquer incidente de segurança que ocorra relacionado com os Serviços Online.

f. Pré-visualizações. Poderão ser disponibilizados Pré-lançamentos. As Pré-visualizações estão disponíveis "tal como estão", "com todas as falhas" e "conforme disponíveis" e são excluídas dos SLAs e de todas as garantias limitadas estabelecidas no presente Contrato. As Pré-visualizações podem não ser abrangidas pelo suporte ao cliente. A Microsoft pode alterar ou descontinuar as Pré-visualizações em qualquer altura, sem aviso. A Microsoft também pode optar por não lançar uma Pré-visualização para disponibilidade geral.

g. Serviços Geridos para o Microsoft Azure. O Cliente pode utilizar os Serviços do Microsoft Azure para fornecer uma Solução de Serviço Gerido, desde que (1) o Cliente tenha a capacidade exclusiva de aceder, configurar e administrar os Serviços do Microsoft Azure, (2) o Cliente tenha acesso administrativo aos OSEs virtuais, se existirem, na Solução de Serviço Gerido, e (3) a entidade de terceiros tenha acesso administrativo apenas às suas aplicações ou OSEs virtuais. O Cliente é responsável pela utilização que a entidade de terceiros faz dos Serviços do Microsoft Azure em conformidade com os termos do presente contrato. A disposição que o Cliente fizer dos Serviços Geridos está sujeita às seguintes limitações (e a quaisquer outras limitações nos Termos dos Serviços Online):

(i) o Cliente não poderá revender ou redistribuir os Serviços do Microsoft Azure e

(ii) o Cliente não poderá permitir que vários utilizadores acedam direta ou indiretamente a qualquer funcionalidade dos Serviços do Microsoft Azure disponibilizados para uma utilização por utilizador.

h. Controlo Assumido pelo Administrador. Se o Cliente utilizar um endereço de correio eletrónico fornecido pela organização com a qual está afiliado (por exemplo, entidade empregadora ou instituição de ensino) para encomendar individualmente um Serviço Online, estará a declarar que tem autoridade para utilizar o domínio da organização para adquirir uma Subscrição na qualidade de membro da organização. A organização, como proprietária do domínio associado ao seu endereço de correio eletrónico, poderá assumir o controlo e gerir a utilização dos Serviços Online. Nesse caso, o administrador nomeado pela sua organização (o "admin" do Cliente) poderá (i) controlar e administrar a conta, incluindo a modificação ou término do acesso e (ii) aceder e processar os dados do Cliente, incluindo o conteúdo das comunicações e ficheiros do cliente. A Microsoft poderá informar o Cliente de que a sua organização assumiu o controlo dos Serviços Online abrangidos pela sua Subscrição, mas a Microsoft não tem qualquer obrigação de emitir tal aviso. Se a organização do Cliente tiver assumido a administração da utilização dos Serviços Online por parte do Cliente ou a gestão do inquilino associado à sua Subscrição, os seus pedidos sobre dados e questões sobre privacidade devem ser dirigidos ao seu administrador. Se a organização do Cliente não tiver assumido a administração da utilização dos Serviços Online por parte do Cliente ou a gestão desse inquilino, os seus pedidos sobre dados e questões sobre privacidade devem ser dirigidos à Microsoft.

i. Dados de Diretório Partilhado. Quando encomenda um Serviço Online utilizando um endereço de correio eletrónico fornecido por uma organização com a qual esteja afiliado (por exemplo, entidade empregadora ou instituição de ensino), o Serviço Online adiciona-o a um diretório de utilizadores que partilham o mesmo domínio de correio eletrónico. Os dados do diretório referentes ao Cliente (nome, data de registo e endereço de correio eletrónico) poderão ser visíveis por outros utilizadores dos Serviços Online no domínio de correio eletrónico da sua organização.

j. Software adicional para utilização com os Serviços Online. Para permitir o acesso otimizado a e a utilização de determinados Serviços Online, o Cliente poderá instalar e utilizar determinado Software em conjunto com a respetiva utilização do Serviço Online, consoante descrito nos Termos dos Serviços Online. A Microsoft licencia Software ao Cliente; não o vende. A prova da licença de Software do Cliente é (1) este contrato, (2) qualquer confirmação de encomenda e (3) a prova de pagamento. Os direitos do Cliente de acesso ao Software em qualquer dispositivo não concedem ao Cliente quaisquer direitos de implementação de patentes Microsoft ou outros elementos de propriedade intelectual da Microsoft em software ou dispositivos que acedam a esse dispositivo.

2. Aquisição de serviços.

a. Ofertas de Subscrição disponíveis. O Portal fornece Detalhes da Oferta para as ofertas de Subscrição disponíveis, que podem ser normalmente categorizadas como uma oferta ou uma combinação das seguintes ofertas:

(i) Oferta de Compromisso. O Cliente compromete-se com antecedência a comprar uma quantidade específica de Serviços Online para utilização durante um período de Vigência e pagar em adiantado ou pagar periodicamente com antecedência relativamente à respetiva utilização. Relativamente aos Serviços do Microsoft Azure, a utilização adicional ou outra (exemplo, uma utilização que exceda a quantidade com que o Cliente se compromete) poderá ser tratada como uma Oferta de Consumo. As quantidades com que o Cliente se comprometer que não sejam utilizadas durante o período de Vigência expiram no fim deste.

(ii) Oferta de Consumo (também denominada Pay-As-You-Go). O Cliente paga com base na utilização real no mês precedente sem compromisso com antecedência. O pagamento é periódico e posterior.

(iii) Oferta Limitada. O Cliente recebe uma quantidade limitada de Serviços Online por um período de vigência limitado sem encargos (por exemplo, uma Subscrição de avaliação ou uma conta gratuita) ou como parte de outra oferta da Microsoft (por exemplo, MSDN). Podem não aplicar-se disposições no presente contrato relativamente a preços, taxas de cancelamento, pagamentos e retenção de dados.

b. Encomenda.

(i) Ao efetuar uma Subscrição, o Cliente está a concordar com os Detalhes da Oferta para essa Subscrição. Exceto se estipulado de outro modo nesses Detalhes da Oferta, os Serviços Online são oferecidos numa base "consoante disponíveis". O Cliente poderá efetuar encomendas para as suas Afiliadas ao abrigo deste contrato e conceder-lhes direitos administrativos para gerir a Subscrição, mas as Afiliadas não poderão efetuar encomendas ao abrigo do presente contrato. O Cliente também poderá ceder os direitos concedidos na Secção 1.a. a terceiros para a utilização por parte desses terceiros no âmbito na atividade comercial interna do Cliente. Se o Cliente conceder quaisquer direitos a Afiliadas ou terceiros relativamente ao Software ou à Subscrição do Cliente, as Afiliadas ou terceiros estarão vinculados a este contrato e o Cliente concorda conjunta e solidariamente ser responsável por quaisquer ações dessas Afiliadas ou terceiros relacionadas com a respetiva utilização dos Produtos.

(ii) Algumas ofertas podem permitir ao Cliente alterar a quantidade de Serviços Online encomendada durante o período de Vigência de uma Subscrição. As quantidades adicionais de Serviços Online acrescentadas a uma Subscrição expiram no fim da referida Subscrição. Se o Cliente diminuir a quantidade durante o período de Vigência, a Microsoft poderá cobrar ao Cliente uma taxa de cancelamento pela diminuição da quantidade conforme descrito abaixo na secção 3.b.

c. Preços e pagamento. Os pagamentos são devidos e têm de ser efetuados de acordo com os Detalhes da Oferta para a Subscrição do Cliente.

(i) Para as Ofertas de Compromisso, o nível de preços poderá ser baseado na quantidade de Serviços Online que o Cliente encomendou. Algumas ofertas podem permitir ao Cliente alterar a quantidade de Serviços Online encomendados durante o período de Vigência, podendo o nível de preços ser ajustado em conformidade, mas as alterações ao nível de preços não serão retroativas. Durante o período de Vigência da Subscrição do Cliente, os preços para os Serviços Online não serão aumentados, relativamente à Subscrição do Cliente, em comparação com os publicados no Portal no momento em que a Subscrição do Cliente entrou em vigor ou foi renovada, exceto quando os preços são identificados como temporários nos Detalhes da Oferta ou para Pré-visualizações ou Produtos Que Não Sejam da Microsoft. Todos os preços estão sujeitos a alteração no início de qualquer renovação da Subscrição.

(ii) Para as Ofertas de Consumo, os preços estão sujeitos a alteração em qualquer altura após notificação.

d. Renovação.

(i) Após a renovação da Subscrição do Cliente, o presente contrato será cessado e a Subscrição do Cliente será regida a partir desse momento pelos termos e condições estabelecidos no Portal na data da renovação da Subscrição do Cliente (os "Termos da Renovação"). Se o Cliente não concordar com quaisquer Termos da Renovação, poderá declinar a renovação da Subscrição.

(ii) Para as Ofertas de Compromisso, o Cliente poderá optar por ter uma Subscrição renovada automaticamente ou cessar quando expirar o período de Vigência. A renovação automática está pré-selecionada. O Cliente pode alterar a sua seleção em qualquer altura durante o período de Vigência. Se a Vigência existente for superior a um mês de calendário, a Microsoft enviará ao Cliente uma notificação da renovação automática antes de expirar o período de Vigência.

(iii) Para as Ofertas de Consumo, a Subscrição do Cliente será renovada automaticamente por para períodos adicionais de um mês até o Cliente cessar a Subscrição.

(iv) Para as Ofertas Limitadas, pode não ser permitido efetuar a renovação.

e. Elegibilidade para versões Académicas, Governamentais e Sem Fins Lucrativos. O Cliente concorda que ao adquirir uma oferta académica, governamental ou sem fins lucrativos cumpre os respetivos requisitos de elegibilidade listados nos seguintes sites:

(i) Para ofertas académicas, os requisitos para estabelecimentos de ensino (incluindo serviços administrativos ou departamentos de educação, bibliotecas públicas ou museus públicos) listados em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=7;

(ii) Para ofertas governamentais, os requisitos listados em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=6; e

(iii) Para ofertas sem fins lucrativos, os requisitos listados em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=19.

A Microsoft reserva-se o direito de verificar a elegibilidade em qualquer altura e de suspender o Serviço Online, caso os requisitos de elegibilidade não sejam cumpridos.

f. Impostos. Os preços excluem quaisquer impostos, salvo especificação em contrário na fatura como incluindo impostos. O Cliente tem de pagar todos os impostos sobre o valor acrescentado, bens e serviços, vendas, receitas brutas ou outros impostos sobre transações, honorários, encargos ou sobretaxas, ou quaisquer sobretaxas de custos de recuperação previstas na lei ou valores semelhantes devidos ao abrigo do presente contrato e que a Microsoft tem permissão para cobrar ao Cliente ao abrigo da lei aplicável. O Cliente será responsável por qualquer imposto de selo aplicável e por quaisquer impostos que esteja legalmente obrigado a pagar, incluindo impostos relacionados com a distribuição ou o fornecimento dos Produtos por parte das suas Afiliadas. A Microsoft será responsável pelo pagamento de todos os impostos com base nos respetivos resultados líquidos, impostos de receitas brutas exigidos em vez dos impostos sobre os rendimentos ou lucros, ou impostos relativos ao património.

Se for necessário reter quaisquer impostos relativos a pagamentos efetuados pelo Cliente à Microsoft, o Cliente poderá deduzir os impostos em questão da quantia devida e pagá-los à autoridade fiscal adequada, desde que, no entanto, o Cliente obtenha e entregue de imediato à Microsoft um comprovativo oficial dessas retenções e outros documentos necessários solicitados justificadamente pela Microsoft para reclamar um crédito fiscal por dupla tributação internacional ou um reembolso. O Cliente tem de garantir que quaisquer impostos retidos serão minimizados até ao limite possível ao abrigo da lei aplicável.

3. Vigência, cessação e suspensão.

a. Vigência e cessação do contrato. O presente contrato permanecerá em vigor até à data da expiração, cessação ou renovação da Subscrição do Cliente, consoante aquela que se verifique primeiro.

b. Cessação da subscrição. O Cliente poderá cessar uma Subscrição em qualquer altura durante o período de Vigência; no entanto, terá de pagar todos os montantes devidos antes de a cessação ser efetiva.

(i) Subscrição de Um Mês. Uma Subscrição de um mês pode ser cessada em qualquer altura sem qualquer taxa de cancelamento.

(ii) Subscrições de mais de um mês. Se o Cliente cessar uma Subscrição dos Serviços do Microsoft Azure no período de 30 dias depois da data em que a Subscrição entrou em vigor ou foi renovada, não serão fornecidos reembolsos e o Cliente terá de pagar os 30 dias iniciais da Subscrição, mas não serão devidos pagamentos relativos à parte restante da Subscrição cessada. Se o Cliente cessar uma Subscrição dos Serviços do Microsoft Azure em qualquer altura durante o período de Vigência, o Cliente terá de pagar o restante Período da Vigência e não serão fornecidos reembolsos.

(iii) Ofertas Limitadas. A Microsoft poderá cessar imediatamente a sua Subscrição de uma Oferta Limitada, a qualquer momento durante o período de Vigência, sem aviso prévio.

(iv) Outras Subscrições. Para todas as outras Subscrições, se o Cliente cessar uma Subscrição antes do fim do período de Vigência, o Cliente terá de pagar uma taxa equivalente à taxa da Subscrição de um mês e receberá um reembolso de qualquer parte da taxa de Subscrição que tenha pago pelo restante período de Vigência; desde que, no entanto, não sejam fornecidos reembolsos pelos meses parcialmente não utilizados.

c. Suspensão. A Microsoft poderá suspender a utilização por parte do Cliente dos Serviços Online se: (1) for razoavelmente necessário para impedir o acesso não autorizado aos Dados do Cliente; (2) o Cliente não responder a uma ação judicial por alegada violação de direitos de propriedade intelectual ao abrigo da Secção 5 num prazo razoável; (3) o Cliente não pagar os montantes devidos ao abrigo do presente contrato; (4) o Cliente não cumprir a Política de Utilização Aceitável ou violar outros termos do presente contrato ou (5) no caso das Ofertas Limitadas, a Subscrição ficar inativa por o Cliente não ter acedido aos Serviços Online conforme estipulado nos Detalhes da Oferta. Se uma ou mais destas condições se verificar:

(i) Para as Ofertas Limitadas, a Microsoft poderá suspender imediatamente a utilização que o Cliente faz dos Serviços Online, a Subscrição e conta do Cliente sem aviso.

(ii) Para todas as outras Subscrições, será aplicada uma suspensão à parte mínima necessária dos Serviços Online e esta será efetiva apenas enquanto a condição ou necessidade existir. Receberá uma notificação antes da suspensão, exceto no caso em que considerarmos que a suspensão terá de ser imediata. A Microsoft enviará uma notificação, no mínimo, 30 dias antes de proceder à suspensão por não pagamento. Se o Cliente não resolver totalmente os motivos que levam à suspensão no prazo de 60 dias após a suspensão, a Microsoft poderá cessar a Subscrição do Cliente e eliminar os Dados do Cliente sem qualquer período de retenção. A Microsoft também poderá proceder à cessação da Subscrição do Cliente se a utilização dos Serviços Online por parte do Cliente for suspensa mais de duas vezes num qualquer período de 12 meses.

4. Garantias.

a. Garantia limitada.

(i) Serviços Online. A Microsoft garante que os Serviços Online irão cumprir os termos do SLA durante o período de Vigência. Os únicos ressarcimentos do Cliente por violação desta garantia são os indicados no SLA.

(ii) Software. A Microsoft garante pelo período de um ano a partir da data em que o Cliente executar pela primeira vez o Software que este terá um desempenho substancialmente conforme ao descrito na documentação de utilizador aplicável. Se o Software falhar no cumprimento desta garantia, a Microsoft irá, no seu entender e como ressarcimento exclusivo do Cliente, (1) devolver o preço pago pelo Software ou (2) reparar ou substituir o Software.

b. Exclusões da garantia limitada. Esta garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:

(i) quaisquer garantias ou condições implícitas que não possam ser excluídas como uma questão legal permanecerão em vigor durante um ano a contar do início da garantia limitada;

(ii) esta garantia limitada não cobre problemas causados por acidente, utilização abusiva ou utilização dos Produtos contrária ao estipulado neste contrato ou à orientação ou documentação publicada da Microsoft ou resultantes de circunstâncias fora do controlo razoável da Microsoft;

(iii) a presente garantia limitada não se aplica a problemas causados pelo incumprimento dos requisitos mínimos do sistema; e

(iv) esta garantia limitada não se aplica a Pré-visualizações ou Ofertas Limitadas.

c. RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADE. Com a exceção desta garantia, a Microsoft não fornece quaisquer garantias, sejam expressas, implícitas ou legais ou de qualquer outro modo, incluindo garantias de comercialização ou adequação a um fim específico. Estas exclusões serão aplicadas exceto na medida em que a lei aplicável não o permitir.

5. Defesa de ações judiciais.

a. Defesa.

(i) A Microsoft defenderá o Cliente contra quaisquer ações judiciais apresentadas por terceiros não afiliados de que um Produto infringe os direitos de autor, de patente ou de marca registada da entidade de terceiros ou utiliza de forma ilegítima o seu segredo comercial.

(ii) O Cliente defenderá a Microsoft contra quaisquer ações judiciais apresentadas por terceiros não-afiliados que aleguem que (1) quaisquer Dados do Cliente, Solução do Cliente, Produtos Que Não Sejam da Microsoft ou serviços prestados pelo Cliente, fornecidos direta ou indiretamente, relacionados com a utilização por parte do Cliente do Produto infringem os direitos de autor, de patente ou de marca registada desses terceiros ou utiliza de forma ilegítima e intencional o respetivo segredo comercial; ou (2) que resultam da violação da Política de Utilização Aceitável.

b. Limitações. As obrigações na Secção 5.a. não se aplicarão a uma ação judicial ou decisão que se baseie em: (i) quaisquer Dados de Cliente, Solução do Cliente, Produtos Que Não Sejam da Microsoft, modificações que o Cliente efetuar ao Produto, ou os serviços ou materiais fornecidos ou disponibilizados pelo Cliente no âmbito da utilização de Produto; (ii) combinação do Produto com Dados do Cliente ou dados, processo comercial ou Produto Que Não Seja da Microsoft, ou danos com base no valor destes; (iii) utilização por parte do Cliente de marcas registadas da Microsoft sem o consentimento expresso por escrito para o fazer ou utilização por parte do Cliente do Produto depois de a Microsoft ter notificado o Cliente no sentido de parar essa utilização devido a uma ação judicial de terceiros; (iv) redistribuição por parte do Cliente do Produto, ou a respetiva utilização em benefício de terceiros não-afiliados; ou (v) Produtos fornecidos sem quaisquer encargos.

c. Ressarcimentos. Se a Microsoft considerar razoavelmente que uma ação judicial ao abrigo da Secção 5.a.(i). pode impedir a utilização por parte do Cliente do Produto, a Microsoft pretenderá: (i) garantir o direito do Cliente de continuar a utilizá-lo; ou (ii) modificá-lo ou substituí-lo por um equivalente funcional e notificar o Cliente para descontinuar a utilização da versão anterior do Produto. Se estas opções não forem comercialmente razoáveis, a Microsoft poderá cessar os direitos de utilização por parte do Cliente do Produto e, em seguida, reembolsar quaisquer pagamentos adiantados pelos direitos de Subscrição não utilizados.

d. Obrigações. Cada uma das partes deverá notificar imediatamente a outra sobre uma ação judicial ao abrigo desta Secção. A parte que procura proteção tem de (i) conceder à outra parte o controlo exclusivo sobre a sua defesa e obtenção de acordo da ação judicial; e (ii) conceder auxílio razoável na defesa da ação judicial. A parte que fornece a proteção irá (1) reembolsar a outra parte por despesas correntes razoáveis incorridas no âmbito da concessão do auxílio e (2) pagar o montante de qualquer decisão judicial adversa transitada em julgado ou acordo. Os respetivos direitos das partes para defesa e pagamento de decisões judiciais (ou acordo no qual a outra parte tenha consentido) ao abrigo desta Secção 5 encontram-se ao abrigo de qualquer lei comum ou direitos de indemnização legais ou direitos análogos, e cada parte renuncia a esses direitos comuns ou legalmente previstos.

6. Limitação de responsabilidade.

a. Limitação. A responsabilidade agregada de cada parte por todas as ações judiciais ao abrigo deste contrato está limitada a danos diretos até ao montante pago ao abrigo deste contrato pelo Serviço Online durante os 12 meses que antecederam a ocorrência da causa da ação; desde que a responsabilidade global de uma das partes por qualquer Serviço Online não exceda, em caso algum, o montante pago por esse Serviço Online durante a Subscrição. Para Produtos fornecidos gratuitamente, a responsabilidade da Microsoft está limitada a danos diretos até 5000,00 USD.

b. EXCLUSÃO. Nenhuma das partes será responsável por perda de receitas ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, punitivos ou exemplares ou danos por perda de lucros, receitas, interrupção de negócio ou perda de informação comercial, mesmo que a parte tivesse conhecimento da possibilidade da sua ocorrência ou mesmo que essa possibilidade fosse razoavelmente previsível.

c. Exceções às limitações. Os limites da responsabilidade nesta Secção aplicam-se até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam: (1) às obrigações das partes ao abrigo da Secção 5; ou (2) à violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.

7. Disposições Gerais.

a. Notificações. As notificações deverão ser efetuadas por escrito e serão consideradas recebidas na data de receção no endereço, na data apresentada no aviso de receção, na data de transmissão da mensagem de correio eletrónico ou na data que consta da confirmação de entrega de fax ou do serviço de correio expresso. As notificações à Microsoft devem ser enviadas para os seguintes endereços:

Microsoft Ireland Operations Limited

One Microsoft Place

South County Business Park

Leopardstown

Dublin 18,

D18 P521

As notificações para o Cliente serão enviadas para o endereço indicado como o contacto para notificações na conta do Cliente. A Microsoft poderá enviar notificações e outras informações ao Cliente por correio eletrónico ou noutro formato eletrónico.

b. Transferências e Atribuições de Licenças. O Cliente não poderá ceder o presente contrato, no seu todo ou em parte, nem transferir licenças sem o consentimento da Microsoft.

c. Consentimento dos honorários de parceiro. Quando o Cliente efetuar uma encomenda, o Cliente terá a oportunidade de identificar um "Parceiro de Registo" associado às Subscrições do Cliente. Ao identificar um Parceiro de Registo, diretamente ou autorizando terceiros para o fazer, o Cliente está a autorizar a Microsoft a pagar determinados honorários ao Parceiro de Registo. Os honorários destinam-se a um suporte pré-vendas e poderão incluir também suporte pós-vendas. Os honorários são baseados na encomenda do Cliente e aumentam de acordo com o tamanho dessa encomenda. Os preços da Microsoft pelos Serviços Online são idênticos independentemente de o Cliente identificar ou não um Parceiro de Registo.

d. Cláusulas Independentes. Se qualquer parte do presente contrato for considerada não aplicável, o restante manter-se-á plenamente em vigor e produzirá todos os seus efeitos.

e. Renúncia. A incapacidade de cumprir qualquer cláusula do presente contrato não constituirá uma renúncia.

f. Sem agência. O presente contrato não cria qualquer agência, parceria ou "joint venture".

g. Sem beneficiários de terceiros. Não existem beneficiários terceiros para o presente contrato.

h. Lei aplicável e foro competente. Este contrato é regido pelas leis da Irlanda. Se a Microsoft propuser uma ação para fazer cumprir este contrato, o foro do local será a sede do Cliente. Se o Cliente interpor uma ação para fazer cumprir este contrato, deverá fazê-lo na Irlanda. Esta eleição do foro não impede que qualquer das partes promova medidas cautelares em qualquer jurisdição competente relativamente a uma violação dos direitos de propriedade intelectual.

i. Contrato integral. O presente contrato constitui o contrato integral no que respeita à respetiva matéria abrangida e prevalece sobre quaisquer comunicações anteriores ou concorrentes. No caso de conflito entre quaisquer documentos identificados no presente contrato que não seja expressamente resolvido nesses documentos, os respetivos termos deverão prevalecer pela seguinte ordem decrescente: (1) o presente Contrato de Subscrição Online da Microsoft, (2) os Termos dos Serviços Online, (3) os Detalhes da Oferta aplicáveis e (4) quaisquer outros documentos do presente contrato.

j. Manutenção em vigor. Os termos nas Secções 1, 2.c., 2.e., 4, 5, 6, 7 e 8 manter-se-ão em vigor após a cessação ou expiração deste contrato.

k. Restrições à exportação dos EUA. Os Produtos estão sujeitos às restrições à exportação através de qualquer estatuto ou regulamento aplicável dos EUA. O Cliente concorda em cumprir o disposto em todas as leis aplicáveis, incluindo as "Export Administration Regulations", as "International Traffic in Arms Regulations" dos EUA, bem como as restrições de utilizador final, de utilização final e de destino emitidas pelos EUA e outros países.

l. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no desempenho devido a causas fora do controlo razoável dessa parte (por exemplo, incêndio, explosão, corte de energia, sismo, inundação, tempestades violentas, greve, embargo, litígios laborais, ações de autoridade civil ou militar, guerra, terrorismo (incluindo ciberterrorismo), casos de força maior, ações ou omissões dos operadores de tráfego de Internet, ações ou omissões dos organismos reguladores ou governamentais (incluindo aprovação de leis ou normas ou outras ações governamentais com impacto no fornecimento dos Serviços Online)). Não obstante, esta Secção não se aplicará às obrigações de pagamento do Cliente ao abrigo do presente contrato.

m. Autoridade de contratação. Se o Cliente for um indivíduo que aceite estas condições em nome de uma entidade, estará a declarar que tem a autoridade legal para celebrar este contrato em nome dessa entidade. Se especificar uma entidade ou utilizar um endereço de correio eletrónico fornecido por uma entidade com a qual esteja afiliada (como uma entidade empregadora) no âmbito de uma aquisição ou renovação da Subscrição, essa entidade será tratada como o proprietário da Subscrição para fins do presente contrato.

n. Clientes do governo. Os Clientes do governo devem consultar a Microsoft antes de aceitar. Ao aceitar este contrato, o Cliente está a declarar que está em cumprimento e continuará a cumprir todas as leis aplicáveis e todos os requisitos de aquisição do governo.

8. Definições.

Qualquer referência neste contrato a um "dia" corresponderá a um dia de calendário.

A "Política de Utilização Aceitável" é estabelecida nos Termos dos Serviços Online.

"Afiliada" significa qualquer entidade com personalidade jurídica que seja da propriedade de uma parte, que seja proprietária de uma parte ou que esteja inserida no âmbito de uma propriedade comum. "Propriedade" significa, no âmbito desta definição, a titularidade de mais de 50% do capital social.

"Oferta de Consumo", "Oferta de Compromisso" ou "Oferta Limitada" descrevem as categorias das ofertas de Subscrição e estão definidas na Secção 2.

"Dados do Cliente" está definido nos Termos dos Serviços Online.

"Solução de Cliente" está definido nos Termos dos Serviços Online.

"Utilizador Final" significa qualquer pessoa com permissão por parte do Cliente para aceder aos Dados do Cliente alojados nos Serviços Online ou para utilizar os Serviços Online de qualquer outro modo, ou qualquer utilizador de uma Solução do Cliente.

"Solução de Serviço Gerido" significa um serviço de TI gerido fornecido pelo Cliente a uma entidade de terceiros que consiste na administração e suporte dos Serviços do Microsoft Azure.

"Serviços do Microsoft Azure" está definido nos Termos dos Serviços Online.

"Produto Que Não Seja da Microsoft" está definido nos Termos dos Serviços Online.

"Detalhes da Oferta" significa os preços e os termos relacionados aplicáveis a uma oferta de Subscrição, conforme publicado no Portal.

"Serviço Online" designa quaisquer serviços online alojados pela Microsoft que o Cliente subscreveu ao abrigo do presente contrato.

"Termos dos Serviços Online" refere-se aos termos que se aplicam à utilização, por parte do Cliente, dos Produtos disponíveis em https://www.microsoft.com/en-us/Licensing/product-licensing/products.aspx. Os Termos dos Serviços Online incluem os termos que regem a utilização que o Cliente faz dos Produtos, além dos termos deste contrato.

"Pré-visualizações" significa funcionalidades ou versões de pré-visualização, beta ou outras versões de pré-disponibilização comercial dos Serviços Online ou do Software oferecidas pela Microsoft a fim de obter comentários dos clientes.

"Portal" significa os respetivos Web sites dos Serviços Online que podem ser encontrados em https://products.office.com/en-us/home, https://azure.microsoft.com/en-us/pricing/ ou num Web site alternativo identificado pela Microsoft.

"Produto" refere-se a qualquer Serviço Online (incluindo qualquer Software).

"SLA" refere-se aos compromissos assumidos pela Microsoft relativamente à prestação e/ou desempenho de um Serviço Online, conforme publicado em https://aka.ms/csla, https://azure.microsoft.com/en-us/support/legal/sla/ ou num Web site alternativo identificado pela Microsoft.

"Software" significa o software fornecido pela Microsoft para instalação no dispositivo do Cliente como parte da Subscrição ou para utilização com o Serviço Online para ativar determinadas funcionalidades.

"Subscrição" significa uma inscrição nos Serviços Online por um período de Vigência definido conforme especificado no Portal. O Cliente pode adquirir múltiplas Subscrições que podem ser administradas em separado e que serão regidas pelos termos de um Contrato de Subscrição Online da Microsoft.

"Vigência" significa a duração de uma Subscrição (por exemplo, 30 dias ou 12 meses).