Contrato de Subscrição Online da Microsoft
Última atualização: março de 2019
Contrato de Subscrição Online da Microsoft
O presente Contrato de Subscrição Online da Microsoft é celebrado entre a entidade representada pelo Cliente ou, se o Cliente não designar uma entidade relacionada com uma compra ou renovação da Subscrição, o contrato é celebrado entre o Cliente individualmente ("o Cliente" ou "si/seu/sua") e a Microsoft Corporation ("Microsoft", "nós", "nosso" ou "nossa"). O contrato consiste nos termos e nas condições abaixo, bem como nos Termos dos Serviços Online, nos SLAs e nos Detalhes da Oferta para a Subscrição ou renovação da subscrição do Cliente (em conjunto, o "contrato"). Entra em vigor na data em que fornecermos ao Cliente uma confirmação da respetiva Subscrição ou na data em que a Subscrição do Cliente for renovada, conforme aplicável. Os termos-chave encontram-se definidos na Secção 8.
1. Utilização dos Serviços Online
a. Direito de utilização. A Microsoft concede ao Cliente o direito de aceder e utilizar os Serviços Online e de instalar e utilizar o Software incluído na Subscrição, conforme descrito no presente contrato. A Microsoft reserva-se todos os outros direitos.
b. Utilização aceitável. O Cliente pode utilizar o Produto apenas em conformidade com o presente contrato. Não pode proceder a engenharia inversa, descompilar, desassemblar ou contornar as limitações técnicas no Produto, exceto na medida em que a lei aplicável o permita apesar destas limitações. Não pode desativar, adulterar ou tentar contornar de outra forma qualquer mecanismo de faturação que calcule a sua utilização dos Serviços Online. Não pode alugar, conceder, emprestar, revender, transferir ou alojar o Produto, ou qualquer parte do mesmo, de ou para terceiros, exceto conforme expressamente permitido no presente contrato ou nos Termos dos Serviços Online.
c. Utilizadores Finais. O Cliente controla o acesso dos Utilizadores Finais e é responsável pela respetiva utilização do Produto em conformidade com o presente contrato. Por exemplo, irá garantir que os Utilizadores Finais estão em conformidade com a Política de Uso Aceitável.
d. Dados do Cliente. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo de todos os Dados do Cliente. Vai proteger e conservar todos os direitos necessários relativos aos Dados do Cliente para que os Serviços Online sejam fornecidos sem infringir os direitos de quaisquer terceiros ou de algum modo sujeitar a Microsoft a impor obrigações ao Cliente ou a quaisquer terceiros. A Microsoft não aceita e não assumirá quaisquer obrigações relativamente aos Dados do Cliente ou à utilização que o mesmo faz do Produto que não o expressamente definido no presente contrato ou conforme exigido pela lei aplicável.
e. Responsabilidade pelas contas do Cliente. O Cliente é responsável pela manutenção da confidencialidade de quaisquer credenciais de autenticação não públicas associadas à sua utilização dos Serviços Online. Tem de notificar a nossa equipa de suporte ao cliente de imediato sobre qualquer utilização indevida das suas contas ou credenciais de autenticação ou qualquer incidente de segurança relacionado com os Serviços Online.
f. Lançamentos de Pré-visualizações. Poderemos disponibilizar Pré-visualizações. As Pré-visualizações são fornecidas "tal como estão", "com todas as falhas" e "conforme disponíveis", e são excluídas dos SLAs e de todas as garantias limitadas estabelecidas no presente contrato. As pré-visualizações podem não ser abrangidas pelo suporte ao cliente. Podemos alterar ou descontinuar as Pré-visualizações em qualquer altura, sem aviso prévio. Também podemos optar por não lançar uma Pré-visualização para disponibilidade geral.
g. Serviços Geridos para o Microsoft Azure. O Cliente pode utilizar os Serviços do Microsoft Azure para fornecer uma Solução de Serviço Gerido, desde que (1) tenha a capacidade exclusiva de aceder, configurar e administrar os Serviços do Microsoft Azure, (2) tenha acesso administrativo aos OSEs virtuais, se existirem, na Solução de Serviço Gerido, e (3) os terceiros tenham acesso administrativo apenas às respetivas aplicações ou OSEs virtuais. O Cliente é responsável pela utilização que os terceiros fazem dos Serviços do Microsoft Azure em conformidade com os termos do presente contrato. O seu aprovisionamento dos Serviços Geridos está sujeito às seguintes limitações (e a quaisquer outras limitações nos Termos dos Serviços Online):
(i) Não pode revender ou redistribuir os Serviços do Microsoft Azure.
(ii) Não pode permitir que vários utilizadores acedam direta ou indiretamente a qualquer funcionalidade dos Serviços do Microsoft Azure disponibilizada para utilização por utilizador.
h. Controlo Assumido pelo Administrador. Se o Cliente utilizar um endereço de e-mail disponibilizado por uma organização à qual esteja afiliado (por exemplo, uma entidade empregadora ou estabelecimento de ensino) para encomendar individualmente um Serviço Online, estará a declarar que tem autoridade para utilizar o domínio da organização para se inscrever numa Subscrição enquanto membro da respetiva organização. A organização, enquanto proprietária do domínio associado ao seu endereço de e-mail, pode assumir o controlo e gerir a sua utilização dos Serviços Online. Nesse caso, o administrador designado pela sua organização (o seu "administrador") pode (i) controlar e administrar a sua conta, incluindo a modificação ou término do seu acesso e (ii) aceder a e processar os seus dados, incluindo os conteúdos das suas comunicações e ficheiros. A Microsoft pode informar o Cliente de que a sua organização assumiu o controlo dos Serviços Online abrangidos pela sua Subscrição, mas a Microsoft não tem obrigação de emitir tal aviso. Se a sua organização tiver assumido a administração da sua utilização dos Serviços Online ou a gestão do inquilino associado à sua Subscrição, encaminhe os seus pedidos de titulares de dados e questões sobre privacidade para o seu administrador. Se a sua organização não tiver assumido a administração da sua utilização dos Serviços Online ou a gestão desse inquilino, encaminhe os seus pedidos de titulares de dados e questões sobre privacidade para a Microsoft.
i. Dados de Diretório Partilhado. Quando encomenda um Serviço Online através de um endereço de e-mail com um domínio disponibilizado por uma organização à qual esteja afiliado (por exemplo, uma entidade empregadora ou estabelecimento de ensino), o Serviço Online adiciona-o a um diretório de utilizadores que partilham o mesmo domínio de e-mail. Os seus dados do diretório (nome, data de inscrição e endereço de e-mail) podem ser visíveis para outros utilizadores dos Serviços Online no domínio de e-mail da sua organização.
j. Software adicional para utilização com os Serviços Online. Para permitir o acesso otimizado e a utilização de determinados Serviços Online, pode instalar e utilizar determinado Software em conjunto com a sua utilização do Serviço Online, conforme descrito nos Termos dos Serviços Online. A Microsoft licencia Software ao Cliente; não o vende. A sua prova da licença de Software é (1) este contrato, (2) qualquer confirmação de encomenda e (3) a prova de pagamento. Os seus direitos de acesso ao Software em qualquer dispositivo não lhe concedem quaisquer direitos de implementar patentes da Microsoft ou outra propriedade intelectual da Microsoft em software ou dispositivos que acedam a esse dispositivo.
2. Aquisição de serviços
a. Ofertas de Subscrição disponíveis. O Portal fornece Detalhes da Oferta para as ofertas de Subscrição disponíveis, as quais normalmente podem ser categorizadas como uma oferta ou uma combinação das seguintes ofertas:
(i) Oferta de Alocação. O Cliente compromete-se antecipadamente a comprar uma quantidade específica de Serviços Online para utilização durante um Termo e a pagar em adiantado ou periodicamente com antecedência por essa utilização. No que diz respeito aos Serviços do Microsoft Azure, a utilização adicional ou outra (por exemplo, utilização acima da quantidade consolidada) pode ser tratada como uma Oferta de Consumo. As quantidades consolidadas que não sejam utilizadas durante o Termo expiram no final do mesmo.
(ii) Oferta de Consumo (também denominada Pay As You Go). O Cliente paga com base na utilização real no mês anterior sem compromisso inicial. O pagamento é efetuado periodicamente e tendo em conta os atrasos.
(iii) Oferta Limitada. O Cliente recebe uma quantidade limitada de Serviços Online por um termo limitado sem custos (por exemplo, uma Subscrição de avaliação ou uma conta gratuita) ou como parte de outra oferta da Microsoft (por exemplo, MSDN). As cláusulas do presente contrato que dizem respeito a preços, taxas de cancelamento, pagamento e retenção de dados podem não se aplicar.
b. Encomenda.
(i) Ao encomendar ou renovar uma Subscrição, o Cliente concorda com os Detalhes da Oferta para essa Subscrição. Salvo especificação em contrário nesses Detalhes da Oferta, os Serviços Online são oferecidos "conforme disponíveis". Pode efetuar encomendas para as suas Empresas Afiliadas ao abrigo deste contrato e conceder-lhes direitos administrativos para gerir a Subscrição, mas as Empresas Afiliadas não poderão efetuar encomendas ao abrigo do presente contrato. Também pode atribuir os direitos concedidos ao abrigo da Secção 1.a. a terceiros para utilização por parte desses terceiros na sua atividade comercial interna. Se conceder quaisquer direitos a Empresas Afiliadas ou a terceiros relativamente ao Software ou à sua Subscrição, as Empresas Afiliadas ou terceiros estarão vinculados ao presente contrato e o Cliente concorda conjunta e solidariamente ser responsável por quaisquer ações dessas Empresas Afiliadas ou terceiros relacionadas com a respetiva utilização dos Produtos.
(ii) Algumas ofertas podem permitir alterar a quantidade de Serviços Online encomendada durante o Termo de uma Subscrição. As quantidades adicionais de Serviços Online acrescentadas a uma Subscrição expiram no fim dessa Subscrição. Se diminuir a quantidade durante um Termo, podemos cobrar-lhe uma taxa de cancelamento pela diminuição da quantidade, conforme descrito abaixo na Secção 3.b.
c. Preços e pagamento. Os pagamentos são devidos e têm de ser efetuados de acordo com os Detalhes da Oferta para a Subscrição do Cliente.
(i) Para as Ofertas de Alocação, o nível de preços pode ser baseado na quantidade de Serviços Online que encomendou. Algumas ofertas podem permitir alterar a quantidade de Serviços Online encomendada durante o Termo e o seu nível de preços pode ser ajustado em conformidade, mas as alterações ao nível de preços não serão retroativas. Durante o Termo da sua Subscrição, os preços para os Serviços Online não serão aumentados, relativamente à sua Subscrição, em comparação com os publicados no Portal no momento em que a Subscrição entrou em vigor ou foi renovada, exceto quando os preços são identificados como temporários nos Detalhes da Oferta ou para Pré-visualizações ou Produtos Não Pertencentes à Microsoft. Todos os preços estão sujeitos a alterações no início de qualquer renovação da Subscrição.
(ii) Para as Ofertas de Consumo, os preços estão sujeitos a alterações em qualquer altura mediante aviso.
d. Renovação.
(i) Após a renovação da Subscrição, o presente contrato irá cessar e a Subscrição do Cliente será regida, a partir desse momento, pelos termos e condições definidos no Portal na data em que a respetiva Subscrição for renovada (os "Termos da Renovação"). Se não concordar com quaisquer Termos da Renovação, pode recusar a renovação da Subscrição.
(ii) Para as Ofertas de Alocação, o Cliente pode optar por ter uma Subscrição renovada automaticamente ou terminar quando expirar o Termo. A renovação automática está pré-selecionada. Pode alterar a sua seleção em qualquer altura durante o Termo. Se o Termo existente for superior a um mês de calendário, iremos enviar um aviso da renovação automática antes da expiração do Termo.
(iii) Para as Ofertas de Consumo, a Subscrição do Cliente será renovada automaticamente para períodos adicionais de um mês até o Cliente cessar a Subscrição.
(iv) Para as Ofertas Limitadas, pode não ser permitido efetuar a renovação.
e. Elegibilidade para versões Académicas, Governamentais e Sem Fins Lucrativos. O Cliente concorda que ao comprar uma oferta académica, governamental ou sem fins lucrativos cumpre os respetivos requisitos de elegibilidade listados nos seguintes sites:
(i) Para ofertas académicas, os requisitos para estabelecimentos de ensino (incluindo serviços administrativos ou departamentos de educação, bibliotecas públicas ou museus públicos) encontram-se listados nos Documentos e Recursos de Licenciamento da Microsoft.
(ii) Para ofertas governamentais, os requisitos encontram-se listados nos Documentos e Recursos de Licenciamento da Microsoft.
(iii) Para ofertas sem fins lucrativos, os requisitos encontram-se listados nos Documentos e Recursos de Licenciamento da Microsoft.
A Microsoft reserva-se o direito de verificar a elegibilidade em qualquer altura e de suspender o Serviço Online se os requisitos de elegibilidade não forem cumpridos.
f. Impostos. Os preços não incluem quaisquer impostos, salvo especificação em contrário na fatura como incluindo impostos. O Cliente tem de pagar todos os impostos sobre o valor acrescentado, bens e serviços, vendas, receitas brutas ou outros impostos sobre transações, honorários, custos ou cobranças, ou quaisquer cobranças de custos de recuperação regulamentares ou montantes semelhantes devidos ao abrigo do presente contrato e que a Microsoft tenha autorização para cobrar ao Cliente nos termos da lei aplicável. O Cliente será responsável por quaisquer impostos de selo aplicáveis e outros impostos que esteja legalmente obrigado a pagar, incluindo quaisquer impostos decorridos da distribuição ou fornecimento dos Produtos às suas Empresas Afiliadas. A Microsoft será responsável por todos os impostos com base no respetivo rendimento líquido, impostos de receitas brutas exigidos em vez dos impostos sobre os rendimentos ou lucros, ou impostos relativos às propriedades das quais é titular.
Caso devam ser retidos na fonte impostos sobre pagamentos efetuados pelo Cliente à Microsoft, o Cliente pode deduzir esses impostos do montante devido à Microsoft e pagá-los às autoridades fiscais, desde que o Cliente garanta e emita de imediato um recibo oficial relativo a essas retenções e outros documentos solicitados pela Microsoft para reclamar o crédito ou o reembolso de um imposto estrangeiro. O Cliente tem de garantir que quaisquer impostos retidos são minimizados na medida do possível ao abrigo da lei aplicável.
3. Termo, cessação e suspensão
a. Termo e cessação do contrato. O presente contrato permanecerá em vigor até à data de expiração, cessação ou renovação da Subscrição do Cliente, o que ocorrer primeiro.
b. Cessação da subscrição. O Cliente pode cessar uma Subscrição em qualquer altura durante o respetivo Termo; no entanto, terá de pagar todos os montantes devidos antes de a cessação entrar em vigor.
(i) Subscrição de Um Mês. Uma Subscrição de um mês pode ser cessada em qualquer altura sem qualquer taxa de cancelamento.
(ii) Subscrições de mais de um mês. Se cessar uma Subscrição dos Serviços do Microsoft Azure no período de 30 dias depois da data em que a Subscrição entrou em vigor ou foi renovada, não serão fornecidos reembolsos, e terá de pagar os 30 dias iniciais da Subscrição, mas não serão devidos pagamentos relativos à parte restante da Subscrição cessada. Se cessar uma Subscrição dos Serviços do Microsoft Azure em qualquer altura durante o termo, terá de pagar o restante Termo e não serão fornecidos reembolsos.
(iii) Ofertas Limitadas. A Microsoft pode cessar imediatamente a sua Subscrição de uma Oferta Limitada a qualquer momento durante o Termo, sem aviso prévio.
(iv) Outras Subscrições. Para todas as outras Subscrições, se cessar uma Subscrição antes do fim do Termo, terá de pagar uma taxa equivalente à taxa da Subscrição de um mês e receberá um reembolso de qualquer parte da taxa de Subscrição que tenha pago pelo restante Termo; desde que não sejam fornecidos reembolsos pelos meses parcialmente não utilizados.
c. Suspensão. A Microsoft poderá suspender a utilização por parte do Cliente dos Serviços Online se: (1) for razoavelmente necessário para impedir o acesso não autorizado aos Dados do Cliente; (2) o Cliente não responder a uma afirmação por alegada violação ao abrigo da Secção 5 dentro de um prazo razoável; (3) o Cliente não pagar os montantes devidos ao abrigo do presente contrato; (4) o Cliente não cumprir a Política de Uso Aceitável ou violar outros termos do presente contrato ou (5) no caso das Ofertas Limitadas, a Subscrição ficar inativa devido à falha do Cliente em aceder aos Serviços Online, conforme descrito nos Detalhes da Oferta. Se uma ou mais destas condições se verificar:
(i) Para as Ofertas Limitadas, podemos suspender imediatamente a utilização que o Cliente faz dos Serviços Online, a sua Subscrição e conta sem aviso.
(ii) Para todas as outras Subscrições, será aplicada uma suspensão à parte mínima necessária dos Serviços Online e esta será efetiva apenas enquanto a condição ou necessidade existir. Receberá uma notificação antes da suspensão, exceto quando considerarmos que a suspensão terá de ser imediata. A Microsoft enviará uma notificação, no mínimo, 30 dias antes de proceder à suspensão por falta de pagamento. Se o Cliente não resolver na totalidade os motivos que levam à suspensão no prazo de 60 dias após a mesma, a Microsoft pode cessar a Subscrição do Cliente e eliminar os Dados do Cliente sem qualquer período de retenção. A Microsoft também pode cessar a Subscrição do Cliente se a sua utilização dos Serviços Online for suspensa mais de duas vezes em qualquer período de 12 meses.
4. Garantias
a. Garantia limitada.
(i) Serviços Online. A Microsoft garante que os Serviços Online irão cumprir os termos do SLA durante o Termo. Os únicos ressarcimentos do Cliente por falha desta garantia são os indicados no SLA.
(ii) Software. A Microsoft garante pelo período de um ano a partir da data da primeira utilização por parte do Cliente do Software que este será executado substancialmente, conforme descrito na documentação de utilizador aplicável. Se o Software não cumprir esta garantia, a Microsoft irá, sob o seu critério e como ressarcimento exclusivo do Cliente, (1) devolver o preço pago pelo Software ou (2) reparar ou substituir o Software.
b. Exclusões da garantia limitada. Esta garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:
(i) quaisquer garantias ou condições implícitas que não possam ser excluídas como uma questão legal permanecerão em vigor durante um ano a contar do início da garantia limitada;
(ii) esta garantia limitada não abrange problemas causados por acidente, abuso ou utilização dos Produtos inconsistente com o estipulado neste contrato ou orientação ou documentação publicada pela Microsoft ou resultantes de eventos fora do controlo razoável da mesma;
(iii) a presente garantia limitada não se aplica a problemas causados pelo incumprimento dos requisitos mínimos do sistema; e
(iv) esta garantia limitada não se aplica a Pré-visualizações ou Ofertas Limitadas.
c. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. À exceção desta garantia, a Microsoft não fornece quaisquer garantias, sejam expressas, implícitas ou legais ou de qualquer outro modo, incluindo garantias de comercialização ou adequação a uma finalidade específica. Estas exclusões serão aplicadas exceto na medida em que a lei aplicável não o permita.
5. Defesa de afirmações
a. Defesa.
(i) A Microsoft irá defender o Cliente contra quaisquer afirmações apresentadas por terceiros não afiliados de que um Produto infringe a patente, os direitos de autor ou a marca registada desses terceiros ou utiliza de forma ilícita o seu segredo comercial.
(ii) O Cliente irá defender a Microsoft contra quaisquer afirmações apresentadas por terceiros não afiliados de que (1) quaisquer Dados do Cliente, Solução do Cliente, Produtos Não Pertencentes à Microsoft ou serviços fornecidos pelo Cliente, direta ou indiretamente, relativos à utilização de um Produto infringem a patente, os direitos de autor ou a marca registada desses terceiros ou utiliza de forma ilícita o seu segredo comercial; ou (2) que resultem da violação da Política de Uso Aceitável.
b. Limitações. As nossas obrigações na Secção 5.a. não se aplicarão a uma afirmação ou decisão baseada em: (i) qualquer Solução do Cliente, Dados do Cliente, Produtos Não Pertencentes à Microsoft, modificações efetuadas pelo Cliente ao Produto, ou serviços ou materiais fornecidos ou disponibilizados pelo mesmo como parte da utilização do Produto; (ii) combinação por parte do Cliente do Produto com, ou danos com base no valor de, Dados do Cliente ou um Produto Não Pertencente à Microsoft, dados ou processo empresarial; (iii) utilização por parte do Cliente de marcas registadas da Microsoft sem o consentimento expresso por escrito pela mesma ou utilização por parte do Cliente do Produto depois de aviso da Microsoft para parar devido a uma afirmação de terceiros; (iv) redistribuição por parte do Cliente do Produto, ou utilização em benefício de quaisquer terceiros não afiliados; ou (v) Produtos fornecidos sem custos.
c. Ressarcimentos. Se a Microsoft considerar razoavelmente que uma afirmação ao abrigo da Secção 5.a.(i). pode impedir a utilização do Produto por parte do Cliente, iremos procurar: (i) assegurar o direito de o Cliente continuar a utilizá-lo; ou (ii) modificá-lo ou substituí-lo por um equivalente funcional e notificar o Cliente para parar a utilização da versão anterior do Produto. Se estas opções não forem comercialmente razoáveis, podemos cessar os direitos de utilização do Produto por parte do Cliente e, em seguida, reembolsar quaisquer pagamentos adiantados pelos direitos de Subscrição não utilizados.
d. Obrigações. Cada parte tem de notificar imediatamente a outra acerca de uma afirmação ao abrigo desta Secção. A parte que procura proteção tem de (i) fornecer à outra parte o controlo exclusivo da defesa e o acordo da afirmação; e (ii) fornecer auxílio razoável na defesa da afirmação. A parte que fornece a proteção irá (1) reembolsar a outra parte por despesas menores razoáveis incorridas do fornecimento do auxílio e (2) pagar o montante de qualquer decisão final ou acordo adverso. Os respetivos direitos das partes para defesa e pagamento de decisões (ou acordo ao qual a outra parte fornece consentimento) ao abrigo desta Secção 5 encontram-se no lugar de qualquer lei comum ou direitos de indemnização legais ou direitos análogos, e cada parte renuncia a essas leis comuns ou direitos legais.
6. Limitação de responsabilidade
a. Limitação. A responsabilidade agregada de cada parte por todas as afirmações ao abrigo deste contrato está limitada a danos diretos até ao montante pago ao abrigo deste contrato pelo Serviço Online durante os 12 meses anteriores à ocorrência da causa da ação; desde que, de modo algum, a responsabilidade agregada de uma das partes por qualquer Serviço Online não exceda o montante pago por esse Serviço Online durante a Subscrição. Para Produtos fornecidos gratuitamente, a responsabilidade da Microsoft está limitada a danos diretos de até 5000,00 USD.
b. EXCLUSÃO. Nenhuma das partes será responsável por perda de receitas ou danos indiretos, especiais, incidentais, emergentes, punitivos ou exemplares ou danos por perda de lucros, receitas, interrupção de negócios ou perda de informações comerciais, mesmo que a parte tivesse conhecimento da possibilidade da sua ocorrência ou fosse razoavelmente previsível.
c. Exceções às limitações. Os limites da responsabilidade nesta Secção aplicam-se até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam: (1) às obrigações das partes ao abrigo da Secção 5; ou (2) à violação dos direitos de propriedade intelectual da outra parte.
7. Diversos
a. Notificações. As notificações têm de ser realizadas por escrito e serão consideradas como recebidas na data de receção no endereço, na data apresentada no aviso de receção, na data de transmissão do e-mail ou na data de confirmação da entrega do correio ou do fax. As notificações à Microsoft têm de ser enviadas para o seguinte endereço:
Microsoft Corporation
Dept. 551, Volume Licensing
6880 Sierra Center Parkway
Reno, Nevada 89511
USA
As notificações para o Cliente serão enviadas para o endereço indicado na conta do mesmo como o contacto para notificações. A Microsoft poderá enviar notificações e outras informações por e-mail ou outro formato eletrónico.
b. Transferências e Atribuições de Licenças. O Cliente não pode atribuir o presente contrato, na sua totalidade ou em parte, ou transferir licenças sem o consentimento da Microsoft.
c. Consentimento dos honorários do parceiro. Quando o Cliente efetua uma encomenda, pode ter a oportunidade de identificar um "Parceiro de Registo" associado às suas Subscrições. Ao identificar um Parceiro de Registo, diretamente ou ao autorizar terceiros para o fazer, está a consentir o pagamento dos honorários da Microsoft ao Parceiro de Registo. Os honorários destinam-se a um suporte pré-vendas e também podem incluir um suporte pós-vendas. Os honorários baseiam-se na encomenda do Cliente e aumentam de acordo com o tamanho da mesma. Os preços da Microsoft pelos Serviços Online permanecem iguais, quer o Cliente identifique ou não um Parceiro de Registo.
d. Cláusulas Independentes. Se qualquer parte do presente contrato for considerada inaplicável, o restante permanece inalterado e em pleno vigor.
e. Renúncia. A incapacidade de aplicar qualquer cláusula do presente contrato não constituirá uma renúncia.
f. Sem agência. O presente contrato não cria qualquer agência, parceria ou comunidade de interesses.
g. Sem beneficiários terceiros. Não existem beneficiários terceiros para o presente contrato.
h. Lei aplicável e local. O presente contrato é regido pela legislação do Estado de Washington, excluindo os respetivos conflitos dos princípios de leis, exceto (i) se o Cliente for uma entidade governamental dos EUA, o presente contrato é regido pelas leis dos Estados Unidos, e (ii) se o Cliente for uma entidade governamental estadual ou local nos Estados Unidos, o presente contrato é regido pelas leis do respetivo estado. Qualquer ação para fazer cumprir o presente contrato terá de ser resolvida no Estado de Washington. Esta eleição da jurisdição não impede que qualquer parte procure medidas preventivas em qualquer jurisdição competente relativamente a uma violação dos direitos de propriedade intelectual.
i. Contrato integral. O presente contrato constitui o contrato integral no que diz respeito à respetiva matéria em questão e prevalece sobre quaisquer comunicações anteriores ou simultâneas. No caso de conflito entre quaisquer documentos no presente contrato que não seja expressamente resolvido nesses documentos, os respetivos termos irão prevalecer pela seguinte ordem decrescente de prioridade: (1) o presente Contrato de Subscrição Online da Microsoft, (2) os Termos dos Serviços Online, (3) os Detalhes da Oferta aplicáveis e (4) quaisquer outros documentos no presente contrato.
j. Validade após cessação. Os termos nas Secções 1, 2.c., 2.e., 4, 5, 6, 7 e 8 irão manter-se em vigor depois da cessação ou expiração do presente contrato.
k. Jurisdição de exportações dos EUA. Os Produtos estão sujeitos à jurisdição de exportações dos EUA. O Cliente tem de cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo os Regulamentos de Administração de Exportação e os Regulamentos sobre o Comércio Internacional de Armas dos EUA, bem como as restrições de utilizador final, de utilização final e de destino emitidas pelos EUA e outros estados.
l. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no desempenho devido a causas fora do controlo razoável dessa parte (por exemplo, incêndio, explosão, corte de energia, sismo, inundação, fortes tempestades, greve, embargo, disputas laborais, ações de autoridade civil ou militar, guerra, terrorismo [incluindo ciberterrorismo], eventos de força maior, ações ou omissões dos operadores de tráfego de Internet, ações ou omissões dos organismos reguladores ou governamentais [incluindo a aprovação de leis ou normas ou outras ações governamentais que tenham impacto na entrega dos Serviços Online]). No entanto, esta Secção não se aplicará às obrigações de pagamento do Cliente ao abrigo do presente contrato.
m. Autoridade contratada. Se é uma pessoa singular que aceita os presentes termos em nome de uma entidade, declara ter a autoridade legal para celebrar este contrato em nome da mesma. Se especificar uma entidade ou utilizar um e-mail disponibilizado por uma entidade à qual esteja afiliado (como uma entidade empregadora) relacionado com uma compra ou renovação da Subscrição, essa entidade será tratada como a proprietária da Subscrição para os fins do presente contrato.
n. Clientes governamentais. Os clientes governamentais devem consultar a Microsoft antes da aceitação. Ao aceitar o presente contrato, o Cliente declara que está em cumprimento e continuará a cumprir todas as leis aplicáveis e todos os requisitos de aquisição governamentais.
8. Definições
Qualquer referência no presente contrato a um "dia" corresponderá a um dia do calendário.
A "Política de Uso Aceitável" é definida nos Termos dos Serviços Online.
"Empresa Afiliada" significa qualquer entidade com personalidade jurídica que seja da propriedade de uma parte, que seja proprietária de uma parte ou que seja propriedade comum entre duas ou mais partes. "Propriedade" significa, no âmbito desta definição, o controlo de mais de 50% dos interesses de uma entidade.
A "Oferta de Consumo", "Oferta de Alocação" ou "Oferta Limitada" descrevem as categorias das ofertas de Subscrição e encontram-se definidas na Secção 2.
Os "Dados do Cliente" encontram-se definidos nos Termos dos Serviços Online.
A "Solução do Cliente" encontra-se definida nos Termos dos Serviços Online.
"Utilizador Final" significa qualquer pessoa com permissão por parte do Cliente para aceder aos Dados do Cliente alojados nos Serviços Online ou para utilizar os Serviços Online de qualquer outro modo, ou qualquer utilizador de uma Solução do Cliente.
"Solução de Serviço Gerido" significa um serviço de TI gerido fornecido pelo Cliente a terceiros que consiste na administração e suporte dos Serviços do Microsoft Azure.
Os "Serviços do Microsoft Azure" encontram-se definidos nos Termos dos Serviços Online.
O "Produto Não Pertencente à Microsoft" encontra-se definido nos Termos dos Serviços Online.
"Detalhes da Oferta" significa os preços e os termos relacionados aplicáveis a uma oferta de Subscrição, conforme publicado no Portal.
"Serviços Online" significa quaisquer serviços alojados pela Microsoft que o Cliente subscreveu ao abrigo do presente contrato.
"Termos dos Serviços Online" referem-se aos termos que se aplicam à utilização por parte do Cliente dos Produtos disponíveis nos Documentos relativos aos termos de utilização do Licenciamento da Microsoft. Os Termos dos Serviços Online incluem os termos que regem a utilização que o Cliente faz dos Produtos, além dos termos no presente contrato.
"Pré-visualizações" significam as funcionalidades ou versões de pré-visualização, beta ou outras versões de pré-lançamento dos Serviços Online ou do Software que são oferecidas pela Microsoft para obter feedback dos clientes.
"Portal" significa os respetivos sites dos Serviços Online que podem ser encontrados no Portal do Azure ou num site alternativo identificado pela Microsoft.
"Produto" refere-se a qualquer Serviço Online (incluindo qualquer Software).
"SLA" refere-se aos compromissos da Microsoft relativamente à entrega e/ou desempenho de um Serviço Online, conforme publicado nos Contratos de Nível de Serviço (SLA) da Microsoft ou num site alternativo identificado pela Microsoft.
"Software" significa o software fornecido pela Microsoft para instalação no dispositivo do Cliente como parte da Subscrição ou para utilização com o Serviço Online para ativar determinadas funcionalidades.
"Subscrição" significa uma inscrição nos Serviços Online por um Termo definido conforme especificado no Portal. O Cliente pode comprar várias Subscrições, que podem ser administradas separadamente, e que serão regidas pelos termos de um Contrato de Subscrição Online da Microsoft em separado.
"Termo" significa a duração de uma Subscrição (por exemplo, 30 dias ou 12 meses).