Termos e Condições da Galeria de Aplicações do Microsoft Entra

NOTA IMPORTANTE: a Microsoft poderá atualizar os presentes Termos periodicamente. Se fizermos atualizações futuras, poderemos enviar-lhe um aviso dessas atualizações, como ao enviar-lhe um e-mail, fornecer um aviso através dos nossos Serviços ou atualizar a data na parte superior dos presentes Termos. Ao continuar a listar a sua Aplicação na Galeria, concorda com a vinculação pelos Termos atualizados.

1. Descrição da Galeria. A Galeria é uma plataforma de aplicações que apresenta ligações para aplicações empresariais SaaS de terceiros disponíveis para clientes através da infraestrutura autoalojada ou alojada na nuvem que suportam o início de sessão único, a gestão de dispositivos móveis e/ou o aprovisionamento de utilizadores com o Microsoft Entra ID.
2. Processo de Submissão de Aplicações. Para submeter a sua Aplicação para consideração, tem de seguir as nossas orientações para submeter a sua Aplicação (essa ligação e/ou instruções podem ser atualizadas periodicamente ao nosso critério).
3. Processo de Integração de Aplicações. As Aplicações listadas na Galeria têm de implementar um modo de integração e ser integradas com o Microsoft Entra ID, de acordo com as nossas instruções e requisitos atuais, incluindo, sem cariz limitativo, esses requisitos (essa ligação e/ou instruções podem ser atualizadas periodicamente ao nosso critério). A Microsoft reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar a sua Aplicação proposta a seu exclusivo critério e reserva-se o direito de determinar a forma como as Aplicações são apresentadas, promovidas ou destacadas na Galeria. Não obstante o supracitado, a aprovação e publicação da sua Aplicação e dos detalhes e descrições da Aplicação associados por parte da Microsoft não constitui um endosso da sua Aplicação ou uma representação ou reconhecimento por parte da Microsoft de que a sua Aplicação cumpre os requisitos da Microsoft, leis ou regulamentos aplicáveis, ou que a sua Aplicação é adequada a qualquer utilização ou finalidade particular.
4. Marketplaces Adicionais. Periodicamente, podemos permitir que inclua ou publique a sua Aplicação noutra loja ou marketplace de aplicações ("Marketplaces Adicionais"), como o Azure Marketplace. Nesses casos, a Microsoft está simplesmente a fornecer-lhe a funcionalidade de publicar a sua Aplicação nestes Marketplaces Adicionais. A inclusão da sua Aplicação no Marketplace Adicional, a garantia de que a sua Aplicação cumpre os critérios requeridos do Marketplace Adicional e o cumprimento de termos e condições específicos do Marketplace Adicional são da sua exclusiva responsabilidade.
5. Licença para a Microsoft. Em determinados casos, a Microsoft pode exigir a utilização das suas APIs disponíveis publicamente ou uma conta de teste para a sua Aplicação para ativar a funcionalidade de aprovisionamento de utilizadores da Galeria. Nesses casos, concede à Microsoft e respetivas afiliadas uma licença global, não exclusiva, totalmente paga e isenta de royalties para (i) aceder, utilizar e testar as suas APIs publicamente disponíveis, bem como a sua Aplicação, exclusivamente para desenvolver, testar, suportar, manter e distribuir a funcionalidade de aprovisionamento de utilizadores; (ii) utilizar, reproduzir e distribuir a documentação da sua Aplicação e documentação da API; e (iii) sublicenciar os direitos supramencionados aos fornecedores, agentes da Microsoft e outras partes a agir em nome da Microsoft, exclusivamente em relação às atividades da Microsoft ao abrigo dos presentes Termos. No caso de conflito entre estes Termos e os termos e condições que regem a sua Aplicação ou APIs publicamente disponíveis, os presentes Termos aplicam-se, uma vez que estão relacionados com a utilização das suas APIs ou contas de teste por parte da Microsoft, conforme permitido pelo presente.
6. As Suas Marcas e Logótipos. Se listarmos a sua Aplicação na Galeria, concede-nos uma licença não exclusiva e isenta de royalties para apresentar as marcas registadas e os logótipos que nos fornecer (as suas "Marcas") para fins de marketing, promoção e distribuição do Microsoft Entra, da sua Aplicação na Galeria e em Marketplaces Adicionais. O Utilizador representa e garante que é o proprietário ou licenciante autorizado das suas Marcas e que as suas Marcas não infringem ou violam, no presente ou no futuro, qualquer patente, direitos de autor, marca comercial, segredo comercial ou outro direito proprietário de um terceiro. Todo o fundo de comércio associado às suas Marcas irá reverter em seu favor ou do seu licenciante. Poderemos reformatar ou redimensionar as suas Marcas conforme necessário, sem alterar o aspeto global das mesmas. O Utilizador pode contactar-nos para pedir modificações à forma como as suas Marcas são utilizadas na Galeria e iremos abordar essa utilização dentro de um período razoável. O Utilizador é responsável por assegurar que as suas Marcas e outras informações de listagem associadas à sua Aplicação são exatas e não violam os direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de marcas registadas ou ícones de terceiros.
7. APIs da Galeria. A Microsoft pode, embora não seja obrigada, disponibilizar determinadas APIs ou outros conectores de aprovisionamento de utilizadores disponíveis para si através da sua utilização da Galeria ("APIs da Galeria"). Exceto indicação em contrário, as APIs da Galeria são regidas pelos termos da API da Microsoft localizados em Termos de Utilização das APIs da Microsoft. Ao aceder ou utilizar as APIs da Galeria, indica a sua aceitação dos termos das APIs da Microsoft. A fim de evitar incertezas, todas as APIs da Galeria serão consideradas "APIs da Microsoft" conforme esse termo é definido ao abrigo dos termos das APIs da Microsoft.
8. Direitos de Propriedade Intelectual. A fim de evitar incertezas, a Microsoft retém todos os direitos, títulos e interesses na Galeria, APIs da Microsoft, e todos os direitos de propriedade intelectual da Microsoft subjacentes. O Utilizador detém todos os direitos, títulos e interesses na sua Aplicação, APIs, e todos os direitos de propriedade intelectual subjacentes. Não tencionamos desenvolver qualquer propriedade intelectual em conjunto ao abrigo dos presentes Termos.
9. Privacidade. Representa e garante que cumprirá todas as respetivas Leis de Proteção de Dados aplicáveis à sua Aplicação, à sua utilização da Galeria e a quaisquer Dados Pessoais acedidos ou obtidos através da Galeria ou das APIs da Galeria, relativamente ao presente Contrato. "Leis de Proteção de Dados" refere-se a qualquer lei, regra, regulamento, decreto, estatuto ou outra promulgação, ordem, mandato ou resolução aplicável ao Utilizador ou à Microsoft relativo à segurança de dados, proteção de dados e/ou privacidade e qualquer legislação, regra, regulamento e orientação regulamentar de implementação, derivativo ou relacionado, conforme emendado, prorrogado, revogado e substituído ou promulgado novamente. Relativamente aos Dados Pessoais que obtém através das APIs da Galeria, ou recebe ou recolhe através da sua utilização da Galeria, representa e garante que o Utilizador (e a Aplicação): (a) apenas irá tratar os Dados Pessoais conforme permitido ou pedido pelo Titular dos Dados e não irá reter, utilizar ou divulgar Dados Pessoais para qualquer outro fim, (b) irá obter todos os consentimentos necessários antes de tratar Dados Pessoais e obter consentimento adicional caso esse tratamento se altere, (c) irá manter e cumprir uma declaração por escrito disponível para Titulares dos Dados que descreve as suas práticas de privacidade relativas a Dados Pessoais e informações que recolhe e utiliza, e essa declaração tem de ter o mesmo nível de proteção que a Declaração de Privacidade da Microsoft, (d) não irá transferir ou vender Dados Pessoais a terceiros, exceto subcontratantes contratualmente vinculados que operem em seu nome, e (e) não irá recolher ou transferir Dados Pessoais de forma enganadora, ilegal, não autorizada ou injusta. Caso armazene Dados Pessoais localmente, representa e garante, bem como assegura, que os Dados Pessoais são atualizados e são implementadas correções, restrições aos Dados Pessoais, ou a eliminação dos Dados Pessoais, conforme exigido pelas Leis de Proteção de Dados, incluindo através da implementação de políticas adequadas de retenção e eliminação, como a eliminação de todos os Dados Pessoais quando um utilizador final abandona ou desinstala a sua Aplicação, encerra ou abandona a conta. Para os fins do presente Contrato, o Utilizador e a Microsoft são controladores independentes. Nada do que é disposto no Contrato será entendido como a criação de uma relação de corresponsáveis pelo tratamento ou de contratante e subcontratante entre o Utilizador e a Microsoft. O Utilizador certifica, pelo presente, que compreende as restrições supramencionadas e que irá cumpri-las.
10. Segurança. Representa e garante que a sua Aplicação cumprirá (ou excederá) os requisitos mínimos de segurança e melhores práticas definidos nas normas de melhores práticas de segurança do Microsoft Entra ID atualizadas. Pode encontrar uma cópia das mesmas em Cinco passos para proteger a sua infraestrutura de identidade.
11. Direito de Rever da Microsoft. A Microsoft reserva-se o direito de realizar uma revisão de conformidade, anual ou no seguimento de uma queixa de um utilizador final, do seu cumprimento e/ou execução de obrigações de privacidade e segurança ao abrigo dos termos do presente Contrato e conforme exigido pelas leis aplicáveis. Exceto em casos de uma queixa de um utilizador final, pode submeter um atestado de conformidade em vez de participar numa revisão de conformidade.
12. Indemnização. O Utilizador irá indemnizar, defender e isentar de e contra quaisquer perdas, reclamações, danos, responsabilidades, julgamentos, custos e despesas (incluindo taxas razoáveis de advogados externos), relativamente a todas e quaisquer reclamações de terceiros levantadas contra a Microsoft, as Afiliadas da Microsoft ou qualquer dos respetivos colaboradores, diretores e representantes, na medida em que estas surgirem de: (a) o seu acesso ou utilização da Galeria; (b) a sua Aplicação; (c) a violação ou incumprimento das suas obrigações dispostas no presente; ou (d) a violação, apropriação indevida ou infração de quaisquer direitos de outros (incluindo direitos de propriedade intelectual ou direitos de privacidade).
13. Relação com os Seus Clientes. O Utilizador é responsável por licenciar e fornecer a sua Aplicação para qualquer potencial cliente que seja direcionado para o seu site a partir da Galeria (o seu "Cliente"). Essa licença ou concessão de direitos ocorre entre o Utilizador e o Cliente, e não cria qualquer obrigação ou responsabilidades para a Microsoft. O Utilizador compreende que a Microsoft não fornecerá ou venderá diretamente a sua Aplicação aos seus Clientes. O Utilizador também compreende que a Microsoft não fornecerá qualquer suporte aos seus Clientes.
14. Cessação. A Microsoft reserva-se o direito de remover a sua Aplicação da Galeria em qualquer altura, por qualquer motivo ou mesmo sem motivo. A Microsoft reserva-se igualmente o direito de modificar, atualizar ou descontinuar a Galeria em qualquer altura, sem aviso e por qualquer motivo ou mesmo sem motivo. Para remover a sua Aplicação da Galeria, siga o processo.
15. SEM GARANTIAS. A MICROSOFT, E AS NOSSAS AFILIADAS, FORNECEDORES, REVENDEDORES E DISTRIBUIDORES, NÃO FAZ GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, NEM CONDIÇÕES RELATIVAMENTE À SUA UTILIZAÇÃO DA GALERIA E APIS DA GALERIA. A GALERIA É FORNECIDA "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL." O UTILIZADOR ESTÁ A LISTAR A SUA APLICAÇÃO NA GALERIA E A UTILIZAR QUAISQUER FUNCIONALIDADES DA GALERIA POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. A MICROSOFT EXCLUI A RESPONSABILIDADE POR QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM CARIZ LIMITATIVO, PARA COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, DILIGÊNCIA E NÃO INFRAÇÃO RELATIVAMENTE À GALERIA E APIS DA GALERIA.
16. Limitação de Responsabilidade. INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SE TIVER QUALQUER BASE, QUER EM CONTRATO OU ATO ILÍCITO, PARA RECUPERAR DANOS (INCLUINDO A INFRAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS) QUE SURJAM DA GALERIA, DAS APIS DA GALERIA OU DE OUTRAS FUNCIONALIDADES, OU DA LISTAGEM DA SUA APLICAÇÃO NA GALERIA, O UTILIZADOR CONCORDA QUE A SOLUÇÃO EXCLUSIVA É RECUPERAR, DA MICROSOFT OU DE QUAISQUER AFILIADOS, REVENDEDORES, DISTRIBUIDORES OU FORNECEDORES (E RESPETIVOS COLABORADORES, ACIONISTAS OU DIRETORES), APENAS DANOS DIRETOS DE ATÉ 5,00 USD COLETIVAMENTE. O UTILIZADOR NÃO PODE RECUPERAR QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS, INCLUINDO, SEM CARIZ LIMITATIVO, DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, PUNITIVOS E CONSEQUENTES, EXCETO SE ESPECIFICADO EM CONTRÁRIO POR ESCRITO.
17. Diversos. Os presentes Termos são regidos pelas leis do Estado de Washington e qualquer disputa relativa aos Termos tem de ser resolvida nos tribunais federais em King County, Washington. As partes reconhecem que os presentes Termos não são exclusivos e que nenhuma das partes está proibida de participar em atividades semelhantes ou concorrentes com outros terceiros. O Utilizador não poderá atribuir quaisquer direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem consentimento prévio ou por escrito. Sujeito ao supracitado, os presentes Termos obrigarão e reverterão em benefício das partes e dos sucessores e cessionários legais. Salvo disposição expressa em contrário, nada nos presentes Termos transfere, transmite ou concede qualquer direito, título ou interesse em qualquer software ou outros materiais trocados pelas partes.