Emenda do Pagamento Direto do Azure
Para ser válida, o Cliente tem de aceitar esta Emenda, conforme indicado no portal do Azure.
Esta Emenda do Pagamento Direto do Azure ("Emenda") é celebrada entre a entidade cliente ("Cliente") e a entidade Microsoft ("Microsoft") outorgantes de um Contrato de Programa Open License (o "Contrato") ao abrigo do qual o Cliente comprou Serviços do Microsoft Azure. Os partes aceitam que a Emenda complementa o Contrato e só se aplica à Subscrição (conforme definido abaixo) comprada ao abrigo do presente contrato.
- Termos Definidos.
Os termos com iniciais maiúsculas utilizados, mas não definidos, na presente Emenda terão os significados referidos no Contrato. Na presente Emenda, são utilizadas as seguintes definições:
"Serviços do Microsoft Azure" refere-se a um ou mais dos serviços e funcionalidades do Microsoft Azure licenciados pela Microsoft e identificados na nossa página de serviços, exceto o Microsoft Azure Marketplace (que é vendido em separado).
"Portal" refere-se ao portal online através do qual o Cliente compra a Subscrição na nossa página de preços ou num site alternativo identificado pela Microsoft.
"Subscrição" refere-se a uma subscrição com um valor definido que pode ser trocado por uma quantidade de Serviços do Microsoft Azure num Prazo definido.
"Prazo" refere-se ao período que começa na data em que a Subscrição comprada ao abrigo do presente contrato é resgatada e que expira (1) na data em que o valor da Subscrição for consumido ou (2) ao fim de doze meses, o que acontecer primeiro.
- Detalhes da Oferta.
Ao comprar uma Subscrição, o Cliente compromete-se a comprar uma quantidade específica de Serviços do Microsoft Azure para utilização durante o Prazo e a pagar antecipadamente por essa utilização. As utilizações diferentes ou adicionais por parte do Cliente (por exemplo, utilização acima da quantidade do compromisso representada pela Subscrição) requerem a compra de uma nova Subscrição ao abrigo de uma Emenda em separado antes da utilização, de modo a evitar a interrupção da disponibilização dos Serviços do Microsoft Azure ao Cliente. A utilização dos Serviços do Microsoft Azure por parte do Cliente ficará sujeita aos termos do Contrato, que incluem os Direitos de Utilização do Produto.
- Preços de Consumo e Autorização de Cobrança do Cartão de Crédito.
- Preços de Consumo. As tarifas de consumo dos Serviços do Microsoft Azure estão sujeitas a alteração em qualquer altura mediante aviso.
- Autorização de cobrança do Cartão de Crédito. Ao aceitar esta Emenda, o Cliente aceita pagar a Subscrição e autoriza a Microsoft a cobrar o cartão de crédito do Cliente pelo preço da Subscrição indicado no Portal no momento em que esta Emenda é aceite.
- Impostos.
Os preços não incluem impostos. O Cliente pagará os impostos sobre o valor acrescentado, bens e serviços, vendas ou outros aplicáveis, devidos em relação a qualquer encomenda efetuada ao abrigo do presente contrato e que a Microsoft tenha autorização para cobrar ao Cliente nos termos da lei aplicável. O Cliente será responsável pelos eventuais impostos de selo aplicáveis e outros impostos que o Cliente seja legalmente obrigado a pagar, incluindo os impostos decorrentes do fornecimento dos Serviços do Microsoft Azure às Empresas Afiliadas do Cliente. A Microsoft responsabiliza-se por todos os impostos baseados no seu rendimento líquido ou nas propriedades das quais é titular. Caso devam ser retidos na fonte impostos sobre pagamentos efetuados pelo Cliente à Microsoft, o Cliente pode deduzir esses impostos do montante devido à Microsoft e pagá-los às autoridades fiscais, desde que o Cliente garanta e emita de imediato um recibo oficial relativo a essas retenções e outros documentos solicitados pela Microsoft para reclamar o crédito ou o reembolso de um imposto estrangeiro. O Cliente certificar-se-á de que os eventuais impostos retidos são minimizados na medida do possível ao abrigo da legislação aplicável.
- Diversos.
- Prazo e Cessação. Esta Emenda cessa automaticamente após a expiração do Prazo. A Subscrição comprada ao abrigo desta Emenda ficará sujeita aos termos do Contrato e aos direitos de utilização do Produto aplicáveis, independentemente da cessação ou expiração do Contrato.
- Ordem de Precedência. Caso exista uma inconsistência entre qualquer disposição desta Emenda e qualquer disposição do Contrato, a presente Emenda tem precedência.
- Contrato Integral. Esta Emenda constitui o contrato integral entre as partes em relação ao objeto da Emenda e substitui todos os outros contratos, orais ou por escrito, relativos ao objeto da presente Emenda. Salvo expressamente declarado nesta Emenda, o Contrato permanece inalterado e em pleno vigor.
- Autoridade Contratada. Se é uma pessoa singular que aceita os presentes termos em nome de uma entidade, declara ter a autoridade legal para celebrar esta Emenda em nome da mesma.
- Afiliadas Australianas. Não obstante qualquer disposição em contrário na presente Emenda ou no Contrato, se estiver na Nova Zelândia ou em países/regiões da Oceânia e optar por aceder e utilizar os Serviços Online dos nossos datacenters localizados na Austrália, não pode fazer encomendas ao abrigo da presente Emenda ou do Contrato para qualquer Afiliada localizada na Austrália, nem conceder direitos administrativos a qualquer Afiliada localizada na Austrália para gerir a sua Subscrição. Uma Afiliada localizada na Austrália que pretenda aceder a e utilizar os Serviços Online dos nossos datacenters localizados na Austrália tem de ter a sua própria Subscrição ao abrigo de outro Contrato de Licença Open License.