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Contrato de assinatura do Microsoft on-line – Nuvem do governo dos EUA

Última atualização: Agosto de 2017

Este Contrato de Assinatura Online da Microsoft é firmado entre a entidade que você representa ou, se você não designar uma entidade relacionada com a compra ou renovação da Assinatura, você individualmente (“você” ou “seu”) e a Microsoft Corporation (“Microsoft”, “nós”, “nos” ou “nosso”). Ele é composto pelos termos e pelas condições abaixo, bem como pelos Termos dos Serviços Online, SLAs e Detalhes da Oferta para sua Assinatura ou renovação (juntos, o “contrato”). A data de início de vigência deste contrato será a data em que fornecermos a você confirmação de sua Assinatura ou a data na qual sua Assinatura será renovada, conforme aplicável. Os termos principais estão definidos na seção 12.

1. Uso de Serviços Online.

a. Direito de uso. Concedemos a você o direito de acessar e usar os Serviços Online, bem como de instalar e usar o Software incluído na sua Assinatura, conforme descrito com mais detalhes neste contrato. Nós nos reservamos todos os outros direitos.

b. Uso aceitável. Você pode usar o Produto somente de acordo com este contrato. Você não poderá fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar nem contornar limitações técnicas do Produto, exceto nos casos permitidos pela lei aplicável, não obstante essas limitações. Você não poderá desabilitar, falsificar ou, de outra forma, tentar contornar qualquer mecanismo de cobrança que meça o uso que você faz dos Serviços Online. Você não poderá alugar, arrendar, emprestar, revender, transferir nem hospedar o Produto nem nenhuma parte dele de terceiros ou para terceiros, exceto se expressamente permitido neste contrato ou nos Termos dos Serviços Online.

c. Usuários Finais. Você controla o acesso de seus Usuários Finais e é responsável pelo uso que eles fazem do Produto de acordo com este contrato. Por exemplo, você garantirá que os Usuários Finais estão em conformidade com a Política de Uso Aceitável.

d. Dados do Cliente. Você é o único responsável pelo conteúdo de todos os Dados do Cliente. Você assegurará e manterá todos os direitos sobre os Dados do Cliente necessários para nós para fornecer a você os Serviços Online, sem violar os direitos de terceiros ou, de outra forma, impor a Microsoft a você ou a um terceiro. A Microsoft não assume e não assumirá nenhuma obrigação com relação aos Dados do Cliente ou ao uso que você faz do Produto que não sejam aqueles expressamente definidos neste contrato ou conforme exigido pela lei aplicável.

e. Responsabilidade pelas contas do Cliente. Você também é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de autenticação não públicas associadas ao uso que você faz dos Serviços Online. Você deverá notificar imediatamente à equipe de suporte ao cliente qualquer possível uso indevido de suas contas ou credenciais de autenticação ou qualquer incidente de segurança relacionado aos Serviços Online.

f. Lançamentos de visualizações prévias. Nós poderemos disponibilizar Visualizações Prévias. As Visualizações prévias são fornecidas “no estado em que se encontram”, “com todas as falhas” e “mediante disponibilidade” e são excluídas dos SLAs e de todas as garantias limitadas fornecidas neste contrato. As visualizações prévias podem não ser cobertas pelo suporte ao cliente. Podemos alterar ou descontinuar as Visualizações Prévias a qualquer momento sem notificação. Também poderemos optar por não lançar uma Visualização Prévia na disponibilidade geral.

g. Serviços Gerenciados do Microsoft Azure. Você pode usar os Serviços do Microsoft Azure para oferecer uma Solução de serviço gerenciado contanto que (1) somente você possa acessar, configurar e administrar os Serviços do Microsoft Azure, (2) você tenha acesso administrativo aos OSE(s) virtual(ais), se houver, na Solução de serviço gerenciado e (3) o terceiro tenha acesso administrativo somente ao(s) seu(s) aplicativo(s) ou OSE(s) virtual(is). Você é o responsável por garantir que o uso feito pelo terceiro dos Serviços do Microsoft Azure esteja de acordo com os termos deste contrato. Os Serviços gerenciados que você oferece continuam sujeitos às seguintes limitações nos Termos de Serviços Online:

(i) você não pode revender nem redistribuir os Serviços Microsoft Azure e

(ii) você não pode permitir que vários usuários acessem direta ou indiretamente qualquer recurso de Serviços do Microsoft Azure disponibilizados por usuário.

h. Software adicional para uso com os Serviços Online Para permitir o acesso e o uso ideais de determinados Serviços Online, você poderá instalar e usar determinados Softwares em conexão com o seu uso do Serviço Online, conforme descrito nos Termos dos Serviços Online. O Software é licenciado, não vendido, a você. A confirmação de sua licença do Software corresponde (1) ao presente contrato, (2) a qualquer confirmação de pedido e (3) ao comprovante de pagamento. Seus direitos de acessar o Software em qualquer dispositivo não concedem a você o direito de implementar patentes da Microsoft ou outras propriedades intelectuais da Microsoft em softwares ou dispositivos que acessam esse dispositivo.

2. Adquirindo serviços.

a. Ofertas de Assinatura disponíveis O Portal fornece Detalhes de Ofertas para ofertas disponíveis de Assinatura, que geralmente podem ser classificadas como um ou uma combinação dos seguintes itens:

(i) Compromisso de Aquisição de Ofertas. Você se compromete antecipadamente com a compra de uma quantidade específica de Serviços Online a serem usados durante o Prazo e a pagar com antecedência ou periodicamente durante o Prazo antes do uso. Com relação aos Serviços do Microsoft Azure, o uso adicional ou outro uso (por exemplo, o uso além da sua quantidade comprometida) poderá ser tratado como uma Oferta de Consumo. As quantidades comprometidas não usadas durante o Prazo expirarão no final do Prazo.

(ii) Oferta de consumo, também chamada Pay-As-You-Go (Uso pré-pago). Você paga com base no uso real do mês anterior sem compromisso adiantado. O pagamento é feito de forma periódica e em atraso.

(iii) Oferta Limitada. Você receberá uma quantidade limitada de Serviços Online por um período limitado sem custo (por exemplo, uma Assinatura Gratuita) ou como parte de outra oferta da Microsoft (por exemplo, MSDN). As provisões neste contrato com relação a preço, valores de cancelamento, pagamento e retenção de dados podem não ser aplicadas.

b. Pedidos.

(i) Ao fazer um pedido ou renovar uma Assinatura, você concorda com os Detalhes da Oferta relacionados àquela Assinatura. A menos que seja especificado de outra forma nestes Detalhes da Oferta, os Serviços Online são oferecidos conforme a disponibilidade. Você poderá fazer pedidos para suas Afiliadas de acordo com este contrato e conceder a elas direitos administrativos para gerenciar a Assinatura, mas as Afiliadas não poderão fazer pedidos nos termos deste contrato. Você também poderá ceder os direitos de uso concedidos na Seção 1.a a um terceiro por parte de qualquer terceiro em seus negócios internos. Se você conceder qualquer direito a Afiliadas ou terceiros no que diz respeito ao Software ou à sua Assinatura, tais Afiliadas ou terceiros estarão vinculados a este contrato, e você concorda em se responsabilizar, individual e conjuntamente, na extensão em que não seja expressamente proibido pela lei aplicável, pelas ações dessas Afiliadas ou terceiros em relação ao uso dos Produtos.

(ii) Algumas ofertas podem permitir que você modifique a quantidade de Serviços Online solicitados durante o Prazo de uma Assinatura. Quantidades adicionais de Serviços Online adicionadas à Assinatura expirarão no término dessa Assinatura. Se você diminuir a quantidade durante um Prazo, poderemos cobrar uma taxa de cancelamento pela diminuição da quantidade, conforme descrito na Seção 3.b.

c. Preços e pagamentos. Os pagamentos são devidos e devem ser realizados de acordo com os Detalhes da Oferta da sua Assinatura.

(i) Para o Compromisso de Aquisição de Ofertas, a categoria de preços pode ter como base a quantidade de Serviços Online solicitada. Algumas ofertas podem permitir que você modifique a quantidade de Serviços Online solicitada durante o Prazo e sua categoria de preços poderá ser ajustada, mas as alterações na categoria de preços não são retroativas. Durante a Vigência da sua Assinatura, os preços para os Serviços Online não serão aumentados, assim como os da sua Assinatura, e permanecerão conforme publicados no Portal no momento em que sua Assinatura se tornou vigente ou foi renovada, exceto onde os preços forem identificados como temporários nos Detalhes da Oferta ou para Visualizações Prévias ou Produtos que Não Sejam da Microsoft. Todos os preços estão sujeitos à alteração no início de qualquer renovação de Assinatura.

(ii) Para Ofertas de Consumo, o preço está sujeito à alteração a qualquer momento mediante notificação.

d. Renovação.

(i) Na renovação da sua Assinatura, este contrato terminará e sua Assinatura então será regida pelos termos e pelas condições estabelecidas no Portal na data na qual sua Assinatura for renovada (“Prazo de Renovação”). Se você não concordar com quaisquer Prazos de Renovação, poderá se recusar a renovar sua Assinatura.

(ii) Para o Compromisso de Aquisição de Ofertas, você poderá escolher entre a renovação automática da Assinatura ou sua rescisão no término do Prazo. A renovação automática é pré-selecionada. Você poderá alterar sua escolha a qualquer momento durante o Prazo. Se o Prazo existente for mais longo do que um mês, forneceremos a você uma notificação da renovação automática antes do término do Prazo.

(iii) Para as Ofertas de consumo, salvo se proibido pela lei aplicável, a sua Assinatura será renovada automaticamente para termos adicionais de um mês até que você termine a Assinatura.

(iv) Para as Ofertas Limitadas ou Assinaturas de Avaliação, a renovação pode não ser permitida.

e. Qualificação para versões Acadêmica, do Governo e Sem Fins Lucrativos. Você concorda que se você estiver comprando uma oferta acadêmica, do governo ou para instituições sem fins lucrativos, você atende aos respectivos requisitos de qualificação listados nos seguintes sites:

(i) Para ofertas acadêmicas, os requisitos para instituições educacionais (incluindo escritórios administrativos ou conselhos educacionais, bibliotecas públicas ou museus públicos) estão listados em http://go.microsoft.com/?linkid=9862882;

(ii) Para ofertas do governo, os requisitos estão listados em http://go.microsoft.com/?linkid=9862883; e

(iii) Para ofertas de instituições sem fins lucrativos, os requisitos estão listados em http://www.microsoftvolumelicensing.com/userights/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=19.

A Microsoft reserva-se o direito de verificar a qualificação a qualquer momento e suspender os Serviços Online se os requisitos de qualificação não forem atendidos.

f. Tributos.

Os preços estão isentos de quaisquer taxas, a menos que seja especificado de outra forma na fatura como imposto incluso. Você terá de pagar por quaisquer impostos aplicáveis sobre valor agregado, bens e serviços, vendas, receita bruta, outros impostos sobre transações, valores, encargos ou acréscimos ou qualquer recuperação de custo regulatório ou outros acréscimos devidos de acordo com este contrato e que nós tenhamos permissão para cobrar de você segundo a lei aplicável, se houver. Você será responsável por qualquer imposto de selo aplicável e por todos os outros impostos obrigatórios por lei, se houver, incluindo qualquer imposto decorrente da distribuição ou do fornecimento de Produtos para suas Afiliadas. Nós seremos responsáveis por todos os impostos baseados na nossa receita líquida, impostos sobre receita bruta incidentes no lugar de impostos sobre receita ou lucros ou impostos sobre propriedade.

Se houver tributos que devam ser retidos na fonte em relação a pagamentos feitos por você a nós, esses tributos poderão ser deduzidos do valor devido a nós e pagos à autoridade tributária competente, desde que você imediatamente assegure e nos forneça um comprovante oficial dessas retenções na fonte e outros documentos que solicitemos, de forma razoável, para requerer um crédito tributário estrangeiro dos EUA ou reembolso. Você deverá garantir que os tributos retidos foram minimizados no limite máximo permitido pela lei aplicável.

3. Prazo, rescisão e suspensão.

a. Prazo e rescisão de contrato. Este contrato permanecerá em vigor até a data da expiração, do término ou da renovação da sua Assinatura, o que ocorrer primeiro.

b. Rescisão de Assinatura. Você poderá rescindir uma Assinatura a qualquer momento durante seu Prazo. No entanto, deverá pagar todos os valores vencidos e devidos antes da vigência da rescisão.

(i) Assinatura de um mês. A Assinatura com o Prazo de um mês poderá ser rescindida a qualquer momento sem pagamento de nenhuma taxa de cancelamento.

(ii) Assinaturas de mais de um mês. Se você rescindir a Assinatura para Serviços do Microsoft Azure no período de 30 dias posterior à data em que a Assinatura entrou em vigor ou foi renovada, nenhum reembolso será fornecido, e você deverá pagar pelos 30 dias iniciais da Assinatura, mas nenhum pagamento será devido pela parte restante da Assinatura rescindida. Se você rescindir uma Assinatura dos Serviços do Microsoft Azure em outro período durante o prazo, deverá pagar o equivalente ao restante do Prazo, e nenhum reembolso será fornecido.

Para todos os outros Serviços Online, se você rescindir a Assinatura antes do final do Prazo, deverá pagar um valor igual ao valor da Assinatura de um mês, e você receberá um reembolso de qualquer parte do valor da Assinatura que você tenha pago pelo restante do Prazo; no entanto, nenhum pagamento será fornecido para os meses parcialmente não utilizados.

c. Suspensão. Podemos suspender o seu uso dos Serviços Online se: (1) for razoavelmente necessário para evitar o acesso não autorizado aos Dados do cliente; (2) você não responder a um requerimento judicial ou extrajudicial de violação alegada de acordo com a Seção 5 em um prazo razoável; (3) não pagar os valores devidos de acordo com este contrato ou (4) não cumprir a Política de uso aceitável ou violar outros termos deste contrato. Se ocorrer uma ou mais das seguintes condições:

(i) Para Ofertas limitadas, se não for proibido pela lei aplicável, poderemos suspender o uso que você faz dos Serviços Online ou rescindir a sua Assinatura e a sua conta imediatamente sem notificação.

(ii) Para todas as outras Assinaturas, uma suspensão será aplicada à parte mínima necessária dos Serviços Online e terá efeito apenas durante a existência da condição ou da necessidade. Forneceremos uma notificação antes da suspensão, exceto quando houver motivos razoáveis para acreditarmos que a suspensão imediata seja necessária. Forneceremos uma notificação com 30 dias de antecedência da suspensão por falta de pagamento. Caso você não resolva integralmente os problemas em até 60 dias após a suspensão, se não for proibido pela lei aplicável, rescindiremos a sua Assinatura e excluiremos os seus Dados do cliente sem nenhum período de retenção. Se não for proibido pela lei aplicável, poderemos rescindir a sua Assinatura se o uso que você fizer dos Serviços Online for suspenso por mais de duas vezes em qualquer período de 12 meses.

4. Garantias.

a. Garantia limitada.

(i) Serviços Online. Garantimos que os Serviços Online cumprirão os termos do SLA durante o Prazo. Seus únicos recursos por violação desta garantia são os citados no SLA.

(ii) Software. Garantimos por um ano, a partir da data do primeiro uso do Software, que o seu desempenho se dará substancialmente de acordo com o descrito na documentação do usuário aplicável. Se o Software não cumprir esta garantia, a nosso critério, e como seu recurso exclusivo, (1) devolveremos o valor pago pelo Software ou (2) repararemos ou substituiremos o Software.

b. Exclusões de garantia limitada. A garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:

(i) quaisquer garantias ou condições legais que não puderem ser isentadas como uma questão legal permanecerão somente durante um ano a partir do início da garantia limitada;

(ii) essa garantia limitada não abrange problemas causados por acidentes, abuso ou uso dos Produtos de maneira inconsistente com o presente contrato ou nossa documentação publicada ou orientação ou resultantes de eventos que fujam do controle razoável da Microsoft;

(iii) esta garantia limitada não se aplica a problemas causados pela não observância dos requisitos mínimos do sistema e

(iv) esta garantia limitada não se aplica às Visualizações Prévias nem a Ofertas Limitadas.

c. AVISO LEGAL. Não fornecemos, além da presente garantia, e na extensão não proibida pela lei aplicável, nenhum tipo de garantia, sejam elas, entre outras, garantias contratuais, legais e estatutárias, inclusive garantias de padrões de comercialização ou adequação a uma finalidade específica. Estes avisos de isenção de responsabilidade serão válidos na extensão permitida pela lei aplicável.

5. Defesa em requerimentos judiciais ou extrajudiciais.

a. Defesa.

(i) Nós defenderemos você contra requerimentos judiciais ou extrajudiciais feitos por um terceiro não afiliado de qualquer Produto que esteja violando a patente, os direitos autorais ou a marca do terceiro ou fazendo uso ilegal de seu segredo comercial.

(ii) Na extensão em que não seja proibido pela lei aplicável e na extensão em que a subseção (iii) abaixo não se aplique a você, você nos defenderá contra qualquer requerimento judicial ou extrajudicial ajuizado por um terceiro não afiliado de que (1) quaisquer Dados do cliente, Solução do cliente ou Produtos que não sejam da Microsoft ou serviços fornecidos por você, direta ou indiretamente, no uso do Produto violem a patente, os direitos autorais ou a marca do terceiro, ou faça uso ilegal do seu segredo comercial ou (2) viole a Política de uso aceitável.

(iii) Se você for uma agência federal, a subseção (ii) acima não se aplica. No entanto, você concorda que o uso de quaisquer Dados do cliente, Solução do cliente ou Produtos que não sejam da Microsoft, ou serviços fornecidos por você, direta ou indiretamente, no uso do Produto, não violarão a patente, os direitos autorais ou a marca comercial de terceiros, nem fará uso ilegal de qualquer segredo comercial de terceiros. Além disso, você não usará um Serviço on-line em violação da Política de uso aceitável.

b. Limitações. Nossas obrigações previstas na seção 5a não se aplicam a um requerimento judicial ou extrajudicial ou sentença baseada no(a): (i) Solução do cliente, Dados do cliente, Produtos que não sejam da Microsoft, modificações feitas no Produto, nos serviços ou materiais fornecidos ou disponibilizados como parte do uso do Produto; (ii) combinação feita por você do Produto com um Produto que não seja da Microsoft, dados ou processos corporativos ou danos baseados no valor destes; (iii) uso que você fizer de uma marca comercial da Microsoft sem a nossa autorização expressa por escrito ou o uso do Produto após a notificação para cessar o uso devido a um requerimento judicial ou extrajudicial de um terceiro; (iv) sua redistribuição do Produto para uso ou benefício de qualquer terceiro não afiliado ou (v) Produtos fornecidos gratuitamente.

c. Recursos. Se houver motivos razoáveis para acreditarmos que um requerimento judicial ou extrajudicial de acordo com a seção 5.a.(i) pode impedir o uso que você faz do Produto, nós buscaremos: (i) obter o direito para você de continuar usando-o ou (ii) modificá-lo ou substituí-lo por um equivalente funcional e notificá-lo para parar o uso da versão anterior do Produto. Se essas opções não forem comercialmente razoáveis, poderemos rescindir seus direitos de usar o Produto e, em seguida, reembolsar todos os pagamentos antecipados pelos direitos não usados da Assinatura.

d. Obrigações. Cada parte deverá notificar imediatamente a outra parte a respeito de um requerimento judicial ou extrajudicial previsto nesta Seção. A parte que estiver em busca proteção precisa (i) dar à outra parte o controle exclusivo sobre a defesa e o acordo para qualquer requerimento judicial ou extrajudicial (contanto que, para quaisquer Clientes de agência federal, o controle da defesa e da liquidação esteja sujeito ao art. 28, 516 do U.S.C.); e (ii) prestar auxílio razoável na defesa do requerimento judicial ou extrajudicial. (ii) a parte que fornecer a proteção, se e conforme aplicável, (1) reembolsará a outra parte pelas despesas razoáveis incorridas no fornecimento dessa ajuda e (2) pagará o valor de qualquer acordo ou decisão judicial desfavorável transitada em julgado. Os respectivos direitos das partes de defesa e pagamento de decisões judiciais (ou acordo consentido pela outra parte) de acordo com esta Seção 5 substituem quaisquer direitos de indenização estatutária ou de lei comum ou ainda direitos análogos, e cada parte renuncia tais direitos de lei comum ou estatutários.

e. Não obstante as disposições acima, e somente no que diz respeito aos clientes da agência federal, os direitos da Microsoft estabelecidos nesta seção (e os direitos de terceiros que reivindicarem violação) serão regidos pelas disposições do artigo 28, §1498 do U.S.C.

6. Limitação de responsabilidade.

a. Limitação. A responsabilidade agregada de cada parte por todos os requerimentos judiciais ou extrajudiciais oriundos do contrato limita-se aos danos diretos até o valor pago de acordo com este contrato pelo Serviço Online durante os 12 meses antes do surgimento da causa da ação; desde que em nenhum caso a responsabilidade agregada da parte em relação a qualquer Serviço Online exceda o valor pago por aquele Serviço Online durante a Assinatura. Para os Produtos fornecidos gratuitamente, a obrigação da Microsoft estará limitada a danos diretos de até $5000.

b. EXCLUSÃO. Na extensão em que não seja proibido por lei, nenhuma parte será responsável por lucros cessantes ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais, punitivos ou exemplares nem danos por lucros cessantes, receitas, interrupção nos negócios ou perda de informações comerciais, mesmo que seja de conhecimento da parte a possibilidade de tais danos ou que eles pudessem ser razoavelmente previsíveis.

c. Exceções das limitações. Os limites de responsabilidade desta seção se aplicam até a máxima extensão possível permitida pela lei aplicável, mas não se aplica à(s): (1) obrigações das partes sob os termos da seção 5 ou (2) violação de direitos de propriedade intelectual da outra parte.

d. Agências federais. Para Clientes que sejam agências federais, esta seção não prejudicará o seu direito de se recuperar por fraude ou crimes decorrentes ou relacionados a este Contrato sob qualquer lei de fraude federal, inclusive a Lei de reivindicações falsas, art. 31, §§ 3729 a 3733 do U.S.C.

7. Nuvem de comunidade do governo.

Se você está comprando uma oferta de Nuvem de comunidade do governo, os seguintes termos adicionais se aplicam:

a. Requisitos de Comunidade. Você declara que é membro da Comunidade e concorda em usar os Serviços de nuvem de comunidade do governo somente em sua capacidade de membro da Comunidade e para o benefício dos usuários finais que sejam membros da Comunidade. O uso dos Serviços de nuvem de comunidade do governo por uma entidade que não seja membro da Comunidade ou para prestar serviços a outros que não sejam membros da Comunidade é estritamente proibido e pode resultar na rescisão deste Contrato e/ou de sua(s) licença(s) para os Serviços de nuvem de comunidade do governo. Você reconhece que somente os membros da Comunidade podem usar os Serviços de nuvem de comunidade do governo.

(i) Todos os termos e condições aplicáveis aos Serviços de nuvem de comunidade não governamentais também se aplicam aos Serviços de nuvem de comunidade do governo correspondentes, salvo disposição em contrário nos Termos dos Serviços Online.

(ii) Você precisa manter o seu status como membro da Comunidade durante toda a duração do prazo dos Serviços de nuvem de comunidade do governo. A manutenção do status de membro da Comunidade é um requisito material para esses serviços.

Aviso de isenção de responsabilidade: Os Serviços de Nuvem de Comunidade do Governo não podem ser implementados no mesmo domínio em que se localizam os Serviços de Nuvem de Comunidade Não Governamentais.

b. Termos de Serviços Online para os Serviços de nuvem de comunidade do governo Para os Serviços de nuvem de comunidade do governo, não obstante qualquer disposição em contrário nos Termos dos Serviços Online:

(i) Os Serviços de nuvem de comunidade do governo serão oferecidos apenas nos Estados Unidos.

(ii) Termos adicionais da Europa, conforme estabelecidos nos Termos dos Serviços Online, não serão aplicáveis.

(iii) Referências a áreas geográficas nos Termos de Serviços Online, no que diz respeito à localização dos Dados do cliente inativos, conforme estabelecido nos Termos de Serviços Online, referem-se apenas aos Estados Unidos.

c. Normas de controle e estruturas. Não obstante a seção dos Termos referentes ao Processamento de dados previstos nos Termos de Serviços Online, os Serviços Azure Governamental não estão sujeitos às mesmas normas e estruturas de controle que os Serviços principais do Microsoft Azure. A página da Central de Confiabilidade e Conformidade descreve as normas e estruturas de controle seguidas pelos Serviços do Azure Governamental.

8. Serviços cobertos pelo ITAR.

Esta seção aplica-se somente aos Serviços cobertos pelo ITAR, definidos abaixo, que você comprar nos termos da Assinatura. Estes termos somente se aplicam se você fornecer um aviso expresso à Microsoft quanto à sua intenção de gerenciar dados controlados pelo ITAR nos Dados do cliente, durante a fase de validação de qualificação do processo de inscrição on-line.

a. Seus pré-requisitos:

(i) Você é responsável por assegurar que os pré-requisitos estabelecidos ou exigidos pelo ITAR sejam cumpridos antes de apresentar os dados controlados pelo ITAR nos Serviços cobertos pelo ITAR.

(ii) Você reconhece que os Serviços cobertos pelo ITAR solicitados por você no âmbito do Registro permitem os Usuários finais acessem e utilizem uma variedade de recursos, aplicativos ou serviços adicionais que sejam (a) prestados por terceiros ou (b) prestados pela Microsoft, sujeitos aos seus próprios termos de uso ou políticas de privacidade (coletivamente, por conveniência, “complementos”), conforme descrito nos documentos de serviços e/ou no portal, por meio do qual seus administradores gerenciarão e configurarão os Serviços cobertos pelo ITAR.

(iii) Você é responsável por revisar a documentação dos Serviços Online, configurar os Serviços cobertos pelo ITAR e adotar e implementar as políticas e práticas para o uso dos Serviços cobertos pelo ITAR por seus Usuários finais, junto com quaisquer complementos, conforme você determinar serem apropriados para cumprir com os requisitos do ITAR ou outros requisitos legais ou regulamentares aplicáveis a você e, de modo geral, não aplicáveis à Microsoft como um provedor de serviços de TI.

(iv) Você reconhece que somente os Serviços cobertos pelo ITAR serão prestados de acordo com os termos desta seção. O processamento e o armazenamento de dados controlados pelo ITAR em outros serviços, incluindo, entre outros, complementos, não são suportados. Sem limitar o precedente, os dados que você optar por fornecer à organização de suporte técnico da Microsoft, se houver, ou dados fornecidos por ou em seu nome aos sistemas de faturamento ou comércio da Microsoft relacionados à compra ou ao pedido dos Serviços cobertos pelo ITAR, se houver, não estão sujeito às disposições desta seção. Você é o único responsável por assegurar que os dados controlados pelo ITAR não sejam incluídos nas informações de suporte ou nos artefatos de caso de suporte.

b. Termos especiais.

(i) Serviços cobertos pelo ITAR. Os Serviços cobertos pelo ITAR são serviços em nuvem operados de maneira padronizada, com recursos e processos comuns para diversos clientes. Como parte da sua preparação para usar os Serviços cobertos pelo ITAR para armazenamento, processamento ou transmissão de dados controlados pelo ITAR, você precisa revisar os documentos de serviço aplicáveis. A sua conformidade com o ITAR dependerá, em parte, da sua configuração dos serviços e adoção e implementação de políticas e práticas para o uso dos Serviços cobertos pelo ITAR por seus Usuários finais. Você é o único responsável por determinar as políticas e práticas adequadas necessárias para conformidade com o ITAR.

c. Equipe. A equipe da Microsoft e os prestadores de serviços autorizados pela Microsoft para acessar os Dados do cliente (que podem incluir dados controlados pelo ITAR) nos Serviços cobertos pelo ITAR serão limitados aos cidadãos dos EUA, conforme os termos definidos pelo ITAR. Você também pode autorizar a equipe e os prestadores de serviços da Microsoft a acessarem os seus Dados do cliente. Você é o único responsável por assegurar que a autorização seja permissível nos termos das normas do ITAR.

d. Uso de Subcontratados. Conforme estabelecido no OST, a Microsoft poderá empregar subcontratados para prestar serviços em seu nome. Esses subcontratados usados na entrega dos Serviços cobertos pelo ITAR poderão obter os Dados do cliente (os quais poderão incluir dados controlados pelo ITAR) apenas para prestar Serviços cobertos pelo ITAR pelos quais foram contratados pela Microsoft, e eles estarão proibidos de usar os Dados do cliente para qualquer outra finalidade. O armazenamento e processamento dos Dados do Cliente nos Serviços Cobertos pelo ITAR estão sempre sujeitos aos controles de segurança da Microsoft e, na extensão em que os funcionários do subcontratado prestam serviços em conexão com os Serviços Cobertos pelo ITAR, eles são obrigados a seguir as políticas da Microsoft, incluindo, entre outras, as restrições geográficas e controles selecionados por você na configuração dos Serviços Cobertos pelo ITAR. A Microsoft é responsável pela conformidade com as obrigações da Microsoft por parte dos respectivos subcontratados.

e. Notificação O processo de identificação de incidentes de segurança definido no OST será aplicado aos Serviços cobertos pelo ITAR. Além disso, as partes concordam com os seguintes termos:

(i) Você reconhece que a investigação ou a mitigação efetiva de um Incidente de segurança envolvendo dados controlados pelo ITAR podem depender de configurações de informações ou serviços dentro do controle da Afiliada registrada. Assim, o tratamento adequado dos dados controlados pelo ITAR será uma obrigação conjunta entre a Microsoft e você. Se você tomar conhecimento de qualquer liberação não autorizada dos dados controlados pelo ITAR para a Microsoft ou o uso de um serviço diferente dos Serviços cobertos pelo ITAR para armazenar, processar ou transmitir dados controlados pelo ITAR, você notificará imediatamente a Microsoft sobre esse evento e fornecerá assistência e informações razoáveis necessárias para a Microsoft investigar e relatar o referido evento.

(ii) Se, após a notificação de um Incidente de segurança pela Microsoft, você determinar que os dados controlados pelo ITAR podem ter sido expostos a inspeção ou divulgação não autorizada, é da sua responsabilidade notificar as autoridades competentes sobre o evento ou notificar as pessoas afetadas, se você determinar que essa notificação seja exigida pela lei ou regulamento aplicável ou suas políticas internas

(iii) Se uma das partes determinar que é necessário ou prudente fazer uma divulgação voluntária à Diretoria de Defesa e Controle do Comércio em relação ao tratamento de dados controlados pelo ITAR nos Serviços Online, essa parte trabalhará, de boa-fé, para notificar a outra parte da divulgação voluntária antes de fazer essa divulgação. As partes trabalharão em conjunto, de boa-fé, no desenvolvimento e comunicação de qualquer divulgação voluntária.

f. Conflitos. Se houver qualquer conflito entre alguma cláusula desta seção e alguma cláusula no Contrato, esta seção prevalecerá.

9. Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS.

Esta seção aplica-se somente aos Serviços cobertos pela publicação 1075 da IRS, definidos abaixo, que você comprar juntamente com a Assinatura

a. Seus pré-requisitos:

(i) Você é responsável por assegurar que os pré-requisitos estabelecidos ou exigidos pela Publicação 1075 da IRS sejam cumpridos antes de introduzir o FTI nos Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS.

(ii) Você reconhece que os Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS solicitados por você nos termos da Assinatura permitem que os Usuários finais acessem e utilizem uma variedade de recursos, aplicativos ou serviços adicionais que sejam (a) fornecidos por terceiros ou (b) fornecidos pela Microsoft sujeitos aos seus próprios termos de uso ou políticas de privacidade (coletivamente, por conveniência, “complementos”), conforme descrito nos documentos de serviços e/ou no portal por meio do qual os seus administradores gerenciarão e configurarão os Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS.

(iii) Você é responsável por revisar a documentação dos Serviços Online, configurar os serviços e adotar e implementar as políticas e práticas para o uso dos Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS por seus Usuários finais, junto com quaisquer complementos, conforme você determinar serem apropriados para cumprir com os requisitos da Publicação 1075 da IRS ou outros requisitos legais ou regulamentares aplicáveis a você e geralmente não aplicáveis à Microsoft como um provedor de serviços de TI.

(iv) Você reconhece que somente os Serviços cobertos pela publicação 1075 da IRS serão prestados de acordo com os termos desta seção 9. Não há outros serviços amparados pelos termos desta seção 9. Sem limitar o precedente, os dados que você optar por fornecer à organização de suporte técnico da Microsoft (“Dados de suporte”), se houver, ou dados fornecidos por ou em seu nome aos sistemas de faturamento ou comércio da Microsoft relacionados à compra ou ao pedido dos Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS (“Dados de cobrança”), se houver, não são sujeito às disposições desta seção 9. Você é o único responsável por assegurar que o FTI não seja fornecido como Dados de suporte ou Dados de cobrança.

b. Termos especiais da Publicação 1075 da IRS.

(i) Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS. Os Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS são serviços em nuvem operados de maneira padronizada, com recursos e processos comuns para diversos clientes. Como parte da sua preparação para usar os serviços para FTI, você precisa revisar os documentos de serviços aplicáveis. A conformidade das Afiliadas registradas com a Publicação 1075 da IRS dependerá, em parte, da sua configuração dos serviços e adoção e implementação de políticas e práticas para o uso dos Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS por seus Usuários finais. Você é o único responsável por determinar as políticas e práticas adequadas necessárias para conformidade com a Publicação 1075 da IRS.

(ii) O Anexo 1 contém o Idioma de contrato para garantia dos serviços de tecnologia especificada pela Publicação 1075 da IRS. A Microsoft e você concordaram que determinados requisitos do Idioma do Contrato de garantia dos serviços de tecnologia e da Publicação 1075 da IRS serão cumpridos conforme estabelecido no restante desta seção 9.

(iii) Registros e treinamento de equipe. A Microsoft manterá uma lista de pessoas verificadas e autorizadas a acessar os Dados do cliente (que podem incluir o FTI) nos Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS, os quais estarão disponíveis para você ou para a IRS mediante solicitação por escrito. Você tratará a informação de identificação do usuário (Personal Identifiable Information, PII) da Microsoft como segredo comercial da Microsoft ou informações confidenciais de segurança isentas de divulgação pública, na extensão máxima permitida pela lei aplicável e, se necessário fornecer a PII da Microsoft ao IRS, exigirá que a IRS trate essa PII da mesma forma.

(iv) Registros de treinamento. A Microsoft manterá registros de treinamento de conscientização sobre segurança e divulgação, conforme exigido pela Publicação 1075 da IRS, os quais estarão disponíveis para você mediante solicitação por escrito.

(v) Declaração de confidencialidade. A Microsoft manterá uma declaração de confidencialidade assinada e fornecerá uma cópia para inspeção mediante solicitação.

(vi) Requisitos do ambiente de computação em nuvem. Os Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS são fornecidos de acordo com o Plano de segurança do sistema FedRAMP para os serviços aplicáveis. A conformidade da Microsoft com os controles exigidos pela Publicação 1075 da IRS, incluindo, entre outros, os controles de criptografia e sanitização de mídia, pode ser encontrada no Plano de segurança do sistema FedRAMP aplicável.

(vii) Uso de Subcontratados. Não obstante qualquer disposição em contrário no Anexo 1, conforme estabelecido no OST, a Microsoft poderá usar subcontratados para fornecer serviços em seu nome. Esses subcontratados usados na prestação dos Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS poderão obter os Dados do cliente (os quais poderão incluir FTI) apenas para prestar os Serviços pelos quais foram contratados pela Microsoft, e eles estarão proibidos de usar os Dados do cliente para qualquer outra finalidade. O armazenamento e processamento dos Dados do cliente nos Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS estão sempre sujeitos aos controles de segurança da Microsoft e, na extensão em que a equipe do subcontratado prestar serviços em conexão com os Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS, eles são obrigados a seguir as políticas da Microsoft. A Microsoft é responsável pela conformidade com as obrigações da Microsoft por parte dos respectivos subcontratados. Sujeito ao precedente, a Microsoft pode empregar a equipe do subcontratado na capacidade de aumentar a equipe atual, e compreende a referência a funcionários da Publicação 1075 da IRS como incluindo funcionários e subcontratados agindo da forma especificada neste documento. É da responsabilidade da Afiliada registrada obter a devida aprovação da IRS para o uso de todos os subcontratados.

(viii) A Microsoft mantém uma lista de empresas subcontratadas que podem potencialmente fornecer uma equipe autorizada a acessar os Dados do cliente nos Serviços Online, publicados para serviços da marca Azure em http://azure.microsoft.com/en-us/support/trust-center/ ou locais sucessores identificados pela Microsoft. A Microsoft atualizará esses sites pelo menos 14 dias antes de autorizar qualquer novo subcontratado a acessar os Dados do cliente, a Microsoft atualizará o site aplicável e fornecerá a você um mecanismo para obter uma notificação dessa atualização.

(ix) Notificação de Incidentes de Segurança. O processo de identificação de Incidentes de segurança definido no OST será aplicado aos Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS. Além disso, as partes concordam com os seguintes termos:

1. Você reconhece que a investigação ou a mitigação efetiva de um Incidente de segurança podem depender das configurações de informações ou serviços sob o seu controle. Sendo assim, a conformidade com os requisitos de Resposta a incidentes da Publicação 1075 da IRS será uma obrigação conjunta entre a Microsoft e você.

2. Se, após a notificação pela Microsoft de um Incidente de segurança, você determinar que o FTI pode ter se sujeitado a inspeção ou divulgação não autorizada, é da sua responsabilidade notificar o agente responsável, o Órgão de Inspeção Geral da Administração Tributária (Treasury Inspector General for Tax Administration, TIGTA) e/ou a IRS para um Incidente de segurança, ou para notificar as pessoas impactadas, caso você determine que isso seja exigido pela Publicação 1075 da IRS, outra lei ou regulamento aplicável, ou suas políticas internas.

c. O seu direito de inspecionar.

(i) Auditoria conduzida por você. Você (i) terá acesso trimestral às informações geradas pelo monitoramento regular da Microsoft dos controles de segurança, privacidade e operacionais, para fornecer a você uma visão contínua da eficácia desses controles, (ii) receberá um relatório que mapeie a conformidade dos Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS com o NIST 800-53 ou controles sucessores, (iii) mediante solicitação, terá a oportunidade de se comunicar com os especialistas no assunto da Microsoft para esclarecer os relatórios identificados acima e (iv) mediante solicitação e às suas expensas, terá permissão para se comunicar com os auditores terceirizados independentes da Microsoft envolvidos na preparação dos relatórios de auditoria. Você usará as informações acima para atender a quaisquer requisitos de inspeção da Publicação 1075 da IRS e concordará que os direitos de auditoria descritos nesta seção satisfazem plenamente qualquer auditoria que possa ser solicitada pela outra parte.

(ii) Confidencialidade dos materiais de auditoria. As informações de auditoria fornecidas pela Microsoft a você consistirão em informações confidenciais proprietárias ou segredos comerciais da Microsoft. A Microsoft pode solicitar garantias razoáveis, por escrito ou de outra forma, de que as informações serão mantidas em confidencialidade e/ou informações de segredo comercial sujeitas a este contrato, antes de fornecer as informações à agência, e a agência assegurará que as informações de auditoria da Microsoft obtenham o mais alto nível de confidencialidade disponível nos termos da lei aplicável.

(iii) Esta seção 9.c é um complemento às informações de conformidade disponíveis para você sob o OST.

10. Serviço de Informação da Justiça Criminal (Criminal Justice Information Services, CJIS).

Esta seção aplica-se somente aos Serviços cobertos pelo CJIS do Azure Governamental, definidos abaixo, adquiridos nos termos da Assinatura.

a. Seus pré-requisitos:

(i) As declarações da Microsoft relacionadas à conformidade dos Serviços Cobertos de CJIS com o Adendo de Segurança dos Sistemas de Informação da Justiça Criminal (CJIS) do FBI (Anexo H da Política de CJIS do FBI) estão sujeitas à incorporação dos termos e condições do Aditamento de CJIS especificado por estado aplicável na sua Assinatura. Elas também estão sujeitas à sua incorporação e o fluxo desses termos em seus contratos com uma Entidade coberta.

(ii) Acesse https://www.microsoft.com/en-us/TrustCenter/Compliance/CJIS para obter informações adicionais sobre os Estados cobertos pelo CJIS e os Serviços cobertos pelo CJIS. Observe que nem todos os estados são Estados cobertos pelo CJIS e que diferentes Serviços cobertos pelo CJIS podem ser aplicados em diferentes Estados cobertos pelo CJIS. Para obter mais informações sobre como se registrar para os Serviços cobertos pelo CJIS por meio de um Contrato Enterprise, acesse https://azure.microsoft.com/en-us/pricing/enterprise-agreement. Para as finalidades desta seção, se você não estiver em um Estado coberto pelo CJIS, a Microsoft não poderá fornecer declarações relacionadas ao CJIS neste momento, e nenhum Aditamento do CJIS será aplicável.,

(iii) Você pode acessar os termos e condições de adesão da Microsoft para a Política CJIS do FBI entrando em contato com a CSA em um Estado coberto pelo CJIS. O Adendo de segurança para Prestadores de serviços privados (Provedores de nuvem) mencionado na Política CJIS do FBI e nos termos e condições fornecidos pela CSA são aqui incorporados por referência e você reconhece que o suporte da Microsoft à CJI estará de acordo com os termos acordados e/ou assinados pela CSA do estado aplicável. Você também reconhece que é de sua responsabilidade entrar em contato com a CSA do estado aplicável para estas e quaisquer informações adicionais. Você é obrigado e reconhece que trabalhará diretamente com a CSA do estado aplicável para qualquer documentação e requisitos de auditoria relacionados ao CJIS.

(iv) Você é responsável por assegurar que o Adendo de segurança de CJIS foi assinado pela CSA, que a CSA aprovou o uso dos Serviços cobertos para armazenar ou processar a CJI e que quaisquer outros pré-requisitos estabelecidos ou exigidos pelo FBI, CSA do estado, ou você foram cumpridos antes de introduzir a CJI nos Serviços cobertos.

(v) Você reconhece que manterá registros de qualquer Entidade coberta para a qual você fornecer Acordos estaduais do CJIS ou outra documentação relacionada ao CJIS obtida da CSA do estado e disponibilizar tais registros à Microsoft imediatamente, mediante solicitação.

b. Se houver qualquer conflito entre alguma cláusula desta seção e alguma cláusula no Contrato, esta seção prevalecerá.

11. Disposições Gerais

a. Notificações. É necessário enviar notificações por correio e devolver o recibo solicitado ao endereço indicado abaixo.

Microsoft Corporation

Volume Licensing Group

One Microsoft Way

Redmond, WA 98052

USA

Via Facsimile: (425) 936-7329

Microsoft Corporation

Legal and Corporate Affairs

Volume Licensing Group

One Microsoft Way

Redmond, WA 98052

USA

Via Facsimile: (425) 936-7329

Você concorda em receber notificações eletrônicas da nossa parte, que serão enviadas por email ao administrador da conta especificado no Portal. As notificações entram em vigor na data indicada no aviso de recebimento da entrega ou, no caso de emails, quando enviados. Você é responsável por garantir que o endereço de email do administrador da conta que você especifica no Portal seja preciso e atual. Qualquer notificação por email que nós enviarmos ao endereço de email estará vigente a partir do momento do envio, quer ou não você realmente receba o email.

b. Transferências e Cessão de Licenças. Você não poderá ceder este contrato, de forma parcial ou na íntegra, ou transferir licenças sem o consentimento da Microsoft.

c. Autorização de pagamento de valores a um parceiro Quando fizer o pedido, você poderá ter a oportunidade, se aplicável, de identificar um “Parceiro de registro” associado às suas Assinaturas. Ao identificar um Parceiro de Registro diretamente ou com autorização de terceiros, você nos autoriza a pagar valores ao Parceiro de Registro. Os valores são relativos ao suporte pré-vendas e também podem incluir o suporte de pós-vendas. Os valores estão baseados no tamanho do seu Pedido e aumentarão de acordo com ele. Nossos preços dos Serviços Online serão os mesmos quer o Cliente identifique ou não um Parceiro de Registro.

d. Autonomia das Cláusulas. Se qualquer parte deste contrato for considerada inexequível, o restante permanecerá em pleno vigor e efeito.

e. Renúncia. O não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato não constituirá uma renúncia.

f. Inexistência de uma agência. Este contrato não cria uma agência, uma parceria nem uma joint-venture.

g. Não há terceiros beneficiados. Não há terceiros beneficiados deste contrato.

h. Lei aplicável e foro Este contrato é regido pela lei de Washington independente dos conflitos de princípios legais, exceto (i) se você for uma instituição governamental dos EUA, este contrato será regido pelas leis dos Estados Unidos e (ii) se você for uma instituição governamental estadual ou local dos Estados Unidos, este contrato será regido pelas leis desse estado. Qualquer medida judicial para exigir o cumprimento deste contrato deve ser iniciada no estado de Washington. Esse foro de eleição não impede que ambas as partes ingressem com medida cautelar em relação a uma violação de direitos à propriedade intelectual em qualquer jurisdição apropriada.

i. Acordo integral. O presente contrato constitui o acordo integral em relação ao seu assunto aqui apresentado e substitui qualquer outra comunicação anterior ou simultânea. Em caso de um conflito entre quaisquer documentos deste contrato que não seja expressamente resolvido nesses documentos, seus termos serão controlados na seguinte ordem de prioridade decrescente: (1) este Contrato de assinatura do Microsoft on-line, (2) os Termos de Serviços Online, (3) os Detalhes da oferta aplicáveis e (4) quaisquer outros documentos deste contrato.

j. Sobrevivência. Os termos nas seções 1, 2.e, 3.b, 4, 5, 6, 7, e 8 subsistirão à rescisão ou ao término deste contrato.

k. Controle de exportação dos EUA. Os Produtos estão sujeitos ao controle de exportação dos EUA. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo U.S. Export Administration Regulations e International Traffic in Arms Regulations, além das restrições de usuário final, uso final e destino emitidas pelos Estados Unidos e por outros governos. Para obter informações adicionais, consulte http://www.microsoft.com/exporting/.

l. Força maior. Nenhuma parte será responsabilizada por qualquer falha no desempenho por causa de fatos que não possam ser controlados de forma legítima (como incêndios, explosões, blecautes de energia elétrica, terremotos, enchentes, tempestades violentas, greves, embargos, disputas trabalhistas, ações de influência civil ou militar, guerras, terrorismo (incluindo terrorismo cibernético), eventos da natureza, ações ou omissões de operadoras da Internet, ações ou omissões de membros do legislativo ou do governo (incluindo a aprovação de leis ou regulamentações ou outras ações governamentais que causem impacto na entrega dos Serviços Online). No entanto, esta Seção não será aplicável às obrigações de pagamento do Cliente neste Contrato.

m. Autoridade contratante. Se você for um indivíduo que esteja aceitando estes termos em nome de uma entidade, você declara que tem a autoridade legal para celebrar este contrato em nome dessa entidade. Se você especificar uma entidade ou usar um endereço de e-mail fornecido por uma entidade com a qual você está afiliado (como um empregador) relacionada com a compra ou renovação da Assinatura, a referida entidade será tratada como proprietária da Assinatura para as finalidades deste contrato.

n. Termos adicionais aplicáveis caso você seja uma agência federal dos EUA:

(i) Nenhuma disposição em qualquer embalagem ou contrato eletrônico (ou outra forma similar de contrato) que possa ser fornecida em conjunto com qualquer Produto adquirido no âmbito deste contrato se aplicará em substituição de qualquer disposição deste contrato, ou agirá no sentido de modificá-lo, mesmo que o seu usuário ou representante autorizado afirme que aceitou de maneira afirmativa essas disposições constantes em embalagem ou formato eletrônico. Para evitar dúvidas e sem limitar o acima exposto, em caso de conflito entre as disposições previstas na embalagem ou em formato eletrônico (independentemente dos produtos ou serviços a que as disposições se vinculem) e qualquer termo ou condição deste Contrato, os termos ou condições relevantes deste Contrato regerão e substituirão a compra desse(s) Produto(s), na extensão de qualquer conflito. Todas as aceitações de contratos e respectivas renovações serão celebradas por escrito.

(ii) Se qualquer documento incorporar por referência este Contrato, inclusive os Termos do Produto e os Termos do Serviço on-line aqui incluídos e/ou referenciados ou incorporados e/ou nele contidos, contiver uma disposição que (a) permita o término automático dos seus direitos de licença ou Serviços Online; (b) permita a renovação automática dos serviços e/ou taxas; (c) exija que a lei aplicável seja outra que não a lei federal; e/ou (d) de outra forma viole a lei federal aplicável, os referidos termos não se aplicarão no que diz respeito ao Governo Federal. Se qualquer documento incorporar por referência este contrato, inclusive os Termos do Produto e os Termos do Serviço on-line incluídos e/ou referenciados ou aqui incorporados e/ou contiver uma disposição de indenização, essa disposição não se aplicará aos Estados Unidos indenizando a Microsoft ou qualquer outra parte.

12. Definições.

Qualquer referência a “dia” neste contrato significa dia corrido.

“Política de Uso Aceitável” têm o significado estabelecido nos Termos dos Serviços Online.

“Afiliada” significa qualquer pessoa jurídica de propriedade da parte, proprietária da parte ou que seja de propriedade comum com a parte. Para os fins desta definição, “Propriedade” significa o controle de mais de 50% de controle acionário em uma entidade.

“Serviços do Azure Governamental” significa um ou mais dos serviços ou recursos disponibilizados pela Microsoft para a Afiliada registrada sob este Registro e identificados em /pt-br/global-infrastructure/regions/, os quais são os Serviços de nuvem de comunidade do governo.

“CJI” refere-se às Informações da Justiça Criminal, conforme definição na política CJIS do FBI.

“Estado coberto por CJIS” significa um estado, conforme indicado no https://www.microsoft.com/en-us/TrustCenter/Compliance/CJIS/ou outro site que a Microsoft possa fornecer, com o qual a Microsoft e o estado aplicável tenham celebrado um Contrato Estadual de CJIS.

“Serviço coberto por CJIS” significa, para qualquer Aditamento CJIS especificado por estado, os Serviços Online da Microsoft listados neste Aditamento e para o qual as declarações de CJIS da Microsoft se aplicam.

“Contrato Estadual de CJIS” significa um contrato entre a Microsoft e a CSA de um Estado coberto (ou outra entidade para a qual a CSA tenha delegado suas obrigações) contendo os termos e condições sob os quais o Estado coberto e a Microsoft cumprirão os requisitos aplicáveis da Política CJIS. Cada Contrato Estadual de CJIS é consistente com o Aditamento de CJIS especificado por estado aplicável e inclui as Certificações do Adendo de segurança da Microsoft para CJIS. A título de esclarecimento, um Contrato Estadual de CJIS pode ser intitulado “Contrato de informações de CJIS” ou “Contrato de gerenciamento de CJIS”.

“Comunidade” significa a comunidade que consiste em um ou mais dos seguintes: (1) um Governo, (2) um Cliente que usa os Serviços de nuvem de comunidade do governo qualificados para fornecer soluções para um Governo ou membro qualificado da Comunidade ou (3) um Cliente com Dados do cliente que estão sujeitos a regulamentos do Governo para os quais o Cliente determina e a Microsoft concorda que o uso dos Serviços da nuvem de comunidade do governo é apropriado para cumprir os requisitos regulamentares do Cliente. A associação na Comunidade está a critério exclusivo da Microsoft, que pode variar por Serviço de Nuvem da Comunidade do Governo.

“Página da central de confiabilidade de conformidade” significa a página de conformidade da Central de confiabilidade da Microsoft, publicada pela Microsoft em https://www.microsoft.com/en-us/TrustCenter/Compliance/default.aspxou um site sucessor posteriormente indicado pela Microsoft.

“Ofertas de Consumo”, “Compromisso de Aquisição de Ofertas” e “Oferta Limitada” descrevem as categorias de ofertas de Consumo e são definidas na Seção 2.

“Entidade coberta” significa qualquer estado/entidade local em um Estado coberto com o qual você mantenha uma relação contratual, cujo uso dos Serviços cobertos de CJIS está sujeito à Política CJIS.

“CSA” significa, para cada Estado coberto pela CJIS, a agência de sistemas de CJIS do estado, conforme definição na Política CJIS do FBI.

“Dados do Cliente” são definidos nos Termos dos Serviços Online.

“Solução do Cliente” é definida nos Termos dos Serviços Online.

“Artigo de defesa” tem o significado definido no título 22, §120 da C.F.R.

“Serviço de defesa” tem o significado definido no título 22, §120 da C.F.R.

“Usuário Final” significa qualquer pessoa que você permita acessar os Dados do Cliente hospedados nos Serviços Online ou de outra forma usar os Serviços Online ou qualquer usuário de uma Solução do Cliente. No que diz respeito aos Serviços cobertos pelo ITAR, Usuário final refere-se à pessoa que acessa os Serviços cobertos pelo ITAR. No que diz respeito aos Serviços cobertos pela IRS 1075, Usuário final refere-se ao indivíduo que acessa os Serviços cobertos pela IRS 1075. “Agência Federal” significa uma bureau, um escritório, uma agência, um departamento ou outra entidade do Governo dos Estados Unidos.

“FTI” é definido conforme a Publicação 1075 da IRS.

“Governo” significa uma Agência Federal, Entidade Estadual/Local ou Entidade Tribal que age em sua capacidade governamental.

“Serviços de Nuvem da Comunidade do Governo” significa os Serviços Online da Microsoft que são provisionados nos datacenters de vários locatários da Microsoft para uso exclusivo por ou para a Comunidade e oferecidos de acordo com a Publicação Especial 800-145 do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia (NIST). Os Serviços Online da Microsoft considerados Serviços de nuvem de comunidade do governo são designados como tal nos Direitos de uso e Termos do produto.

“Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS” refere-se aos serviços do Azure Governamental, listados como pertencentes ao escopo da Publicação 1075 da IRS em /pt-br/support/trust-center/compliance/irs1075/ou o seu site sucessor. Sem limitação, os Serviços cobertos pela Publicação 1075 da IRS não incluem outros Serviços Online de marca separados.

“Publicação 1075 da IRS” refere-se à Publicação da Receita Federal dos Estados Unidos (Internal Revenue Services, IRS) 1075, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2014, incluindo atualizações (se houver) divulgadas pela IRS durante a vigência do Registro.

“ITAR” significa o Regulamento Internacional de Tráfico de Armas, contido no art. 22, §§ 120 a 130 da C.F.R.

“Dados controlados pelo ITAR” referem-se aos Dados do cliente regulamentados pelo ITAR como Artigos de defesa ou Serviços de defesa.

“Serviços cobertos pelo ITAR” significa os serviços do Azure Governamental listados como pertencentes ao escopo do ITAR em https://www.microsoft.com/en-us/TrustCenter/Compliance/itarou o seu site sucessor.

“Solução de Serviço Gerenciado” significa um serviço de TI gerenciado que você presta a um terceiro pelo Cliente, que consista na administração e no suporte aos Serviços do Microsoft Azure.

“Serviços do Microsoft Azure” significa um ou mais serviços e recursos da Microsoft identificados em /pt-br/services/, exceto quando identificados como licenciados separadamente.

“Produto que Não Seja da Microsoft” é definido nos Termos dos Serviços Online.

“Detalhes da Oferta” significa os preços e termos relacionados aplicáveis a uma oferta de Assinatura, conforme publicado no Portal.

“ Serviços Online” significa qualquer serviço on-line hospedado pela Microsoft assinado pelo Cliente de acordo com este contrato, incluindo os Serviços de nuvem de comunidade do governo e Dynamics CRM Online Services, Serviços do Office 365, Serviços do Microsoft Azure ou Serviços Online do Microsoft Intune.

“Termos dos Serviços Online ou OST” significa os termos que se aplicam ao uso que você faz dos Produtos disponíveis em https://go.microsoft.com/?linkid=9840733. Os Termos dos Serviços Online incluem termos que regem seu uso de Produtos em adição aos termos deste contrato.

“Visualizações prévias” significa a visualização prévia, beta ou outra versão, ou recursos de pré-lançamento dos Serviços Online ou Software oferecidos pela Microsoft para obter o feedback do cliente.

“Portal” significa os respectivos sites dos Serviços Online que podem ser encontrados em http://www.microsoftvolumelicensing.com/DocumentSearch.aspx?Mode=3&DocumentTypeId=31, /pt-br/pricing/, ou em um site alternativo identificado por nós.

“Produto” significa qualquer Serviço Online (incluindo qualquer Software).

“Termos do Produto” significa o documento que fornece informações sobre os Produtos da Microsoft disponíveis por meio do licenciamento por volume. O documento Termos do produto é publicado no Site de licenciamento por volume em https://www.microsoftvolumelicensing.come atualizado periodicamente.

“SLA” significa os compromissos que assumimos em relação à entrega e ao desempenho do Serviço on-line, conforme publicados no site em 10 ou em um site alternativo identificado por nós.

“Software” significa o software da Microsoft que fornecemos para instalação em seu dispositivo como parte da sua Assinatura ou para uso com o Serviço Online a fim de ativar certos recursos.

“Assinatura” significa um registro para Serviços Online para um Termo definido, conforme especificado no Portal. Você pode comprar várias Assinaturas, que podem ser administradas separadamente e que serão regidas pelos termos de um Contrato de Assinatura Online da Microsoft separado.

“Entidade estadual/local” significa (1) qualquer agência de um governo estadual ou local nos Estados Unidos ou (2) qualquer condado, vila, comunidade, cidade, municipalidade, área urbana, comarca, distrito para uma finalidade específica ou outro tipo semelhante de meio governamental dos Estados Unidos estabelecido pelas leis do estado do Cliente e esteja localizado no estado ou na jurisdição do estado e nos limites geográficos do Cliente.

“Dados técnicos” tem o significado estabelecido no art. 22, §120 da C.F.R.

“Prazo” significa a duração de uma Assinatura (por exemplo, 30 dias ou 12 meses).

“Entidade Tribal” significa uma entidade tribal reconhecida pela federação que executa funções governamentais tribais e que está qualificada para financiamento e serviços do Departamento de Interior dos Estados Unidos em virtude de seu status de tribo indígena.

“Direitos de uso” significa, em relação a qualquer programa de licenciamento, os direitos de uso ou os termos de serviço de cada Produto e a versão publicada para esse programa de licenciamento no Site de licenciamento por volume. Os Direitos de Uso substituem os termos de qualquer contrato de licença de usuário final (exibido na tela ou disponibilizado de outra forma) fornecido com um Produto. Os Direitos de Uso para Software são publicados pela Microsoft nos Termos do Produto. Os Direitos de Uso para Serviços Online são publicados nos Termos dos Serviços Online.

ANEXO 1

Receita Federal dos Estados Unidos

Informação fiscal federal

Adendo de Garantias

No desempenho de suas obrigações de entregar os Serviços cobertos da Publicação 1075 da IRS nos termos da Assinatura, a Microsoft concorda em cumprir os requisitos contidos no Anexo 7 (Idioma de Contrato para Garantia dos serviços de tecnologia) da Publicação 1075 da IRS, conforme estabelecido abaixo. Para as finalidades deste Anexo 1, “prestador de serviços” refere-se à Microsoft, “agência” refere-se a você e “contrato” refere-se à Assinatura, incluindo os termos da seção 9 do Contrato.

I. DESEMPENHO

No desempenho deste contrato, o prestador de serviços concorda em cumprir e assumir a responsabilidade pela conformidade por parte de seus funcionários com os seguintes requisitos:

(1) Todo o trabalho será realizado sob a supervisão do prestador de serviços ou dos funcionários responsáveis do prestador de serviços.

(2) Quaisquer informações devolvidas ou a devolver disponibilizadas precisam ser usadas somente para o propósito de dar continuidade às disposições deste contrato. As informações contidas no material serão tratadas como confidenciais e não serão divulgadas ou disponibilizadas em qualquer forma a qualquer pessoa, exceto conforme necessário para o desempenho deste Adendo. A divulgação para qualquer pessoa que não se trate de um diretor ou funcionário do prestador de serviços é proibida.

(3) Todas as informações devolvidas ou a devolver serão contabilizadas após o recebimento e armazenadas adequadamente antes, durante e após o processamento. Além disso, todas as saídas relacionadas receberão o mesmo nível de proteção exigido pelo material de origem.

(4) O prestador de serviços declara que os dados processados durante o desempenho deste contrato serão completamente removidos de todos os componentes de armazenamento de dados de suas instalações de computador, e nenhuma saída será retida pelo prestador de serviços no momento em que o trabalho for concluído. Se a exclusão imediata de todos os componentes de armazenamento de dados não for possível, o prestador de serviços certifica que quaisquer dados da IRS restantes em qualquer componente de armazenamento serão protegidos para evitar divulgações não autorizadas.

(5) Qualquer extra ou qualquer cópia impressa intermediária que possa ser resultado do processamento dos dados da IRS serão entregues à agência ou ao seu representante. Quando isso não for possível, o prestador de serviços será responsável pela destruição do extra ou qualquer cópia impressa intermediária, e fornecerá à agência ou ao seu representante uma declaração contendo a data da destruição, a descrição do material destruído e o método usado.

(6) Todos os sistemas de computador que recebem, processam, armazenam ou transmitem o FTI precisam cumprir os requisitos definidos na Publicação 1075 da IRS. Para atender aos requisitos funcionais e de garantia, os recursos de segurança do ambiente precisam fornecer controles gerenciais, operacionais e técnicos. Todos os recursos de segurança precisam estar disponíveis e ativados para proteger contra o uso e o acesso não autorizado às Informações Fiscais Federais.

(7) Nenhum trabalho envolvendo as Informações fiscais federais fornecidas nos termos deste contrato será subcontratado sem aprovação prévia por escrito da IRS.

(8) O prestador de serviços manterá uma lista dos funcionários com autorização de acesso. Essa lista será fornecida à Afiliada registrada e, mediante solicitação, ao escritório de revisão da IRS.

(9) A agência terá o direito de anular o contrato se o prestador de serviços não oferecer as garantias descritas acima.

II. SANÇÕES PENAIS/CIVIS

(1) Cada diretor ou funcionário ou qualquer pessoa para quem as informações devolvidas ou a devolver sejam ou possam ser divulgadas, devem ser notificadas por escrito por essa pessoa de que as informações devolvidas ou a devolver, divulgadas a esse diretor ou funcionário, poderão ser usadas somente para uma finalidade e na extensão autorizada neste documento, e que a divulgação adicional das informações devolvidas ou a devolver para uma finalidade ou extensão não autorizada constitui um crime punível com condenação por multa $5000ou detenção por até 5 anos, ou ambos, juntamente às expensas da acusação. Essa pessoa também notificará cada executivo e funcionário alertando para o fato de que qualquer divulgação não autorizada das informações devolvidas ou a devolver também podem resultar em condenação por danos civis contra o executivo ou funcionário, por um valor não inferior a $1000cada instância de divulgação não autorizada. Essas penas são prescritas pelos IRC 7213 e 7431 e estabelecidas no título 26, 301.6103 (n)-1 do CFR.

(2) Cada executivo, funcionário ou qualquer pessoa para quem as informações devolvidas ou a devolver sejam ou possam ser divulgadas serão notificados por escrito por essa pessoa de que as informações devolvidas ou a devolver divulgadas a esse executivo ou funcionário serão usadas somente para a finalidade prevista neste contrato. As informações contidas no material serão tratadas como confidenciais e não serão divulgadas ou disponibilizadas de forma alguma a qualquer pessoa, exceto conforme necessário para o desempenho do contrato. A inspeção ou divulgação a qualquer pessoa que não tenha necessidade oficial de conhecê-la constitui contravenção penal punível, com base em condenação por multa ou $1000detenção por até 1 ano, ou ambos, acrescidas as expensas do processo. Essa pessoa também notificará cada diretor e funcionário alertando para o fato de que qualquer inspeção ou divulgação não autorizada das informações devolvidas ou a devolver também poderá resultar em condenação civil contra o diretor ou funcionário [Estados Unidos para servidores públicos federais], por valor igual à soma do maior valor$1000, para cada ocorrência de inspeção ou divulgação não autorizada em relação a qual o réu for considerado responsável, ou a soma dos danos reais sofridos pelo autor, como resultado da inspeção ou divulgação não autorizada, com agravante em caso de inspeção ou divulgação intencional decorrente de negligência grave, danos punitivos, bem como os custos da ação. Estas penalidades são prescritas pelas seções 7213A e 7431 do IRC.

(3) Além disso, cabe ao prestador de serviço informar aos seus diretores e funcionários sobre as penalidades por divulgação indevida impostas pela Lei de Privacidade de 1974, no art. 5, 552a. do U.S.C. Especificamente, o art. 5, 552a(i)(1) do U.S.C., o qual se aplica aos prestadores de serviços pelo art. 5, 552a(m)(1) do U.S.C. o qual estabelece que qualquer diretor ou funcionário de um prestador de serviço que, em virtude de sua contratação ou cargo oficial, tenha posse ou acesso aos registros da agência que contenham informações individualmente identificáveis, cuja divulgação seja proibida pela Lei de Privacidade ou regulamentos estabelecidos no âmbito da referida lei, e que sabendo que a divulgação do material específico é proibida, intencionalmente divulga o material em qualquer forma, a qualquer pessoa ou agência que não tenha direito de recebê-las, o qual será considerado culpado por prática de contravenção e multado em até $5000.

(4) A concessão de acesso a um prestador de serviços ao FTI precisa ser precedida da certificação de que cada indivíduo compreende a política e os procedimentos de segurança da agência para proteger as informações da IRS. Os prestadores de serviços precisam manter a sua autorização para acessar o FTI por meio da recertificação anual. A certificação inicial e a recertificação precisam ser documentadas e adicionadas aos arquivos da agência para revisão. Como parte da certificação e, no mínimo anualmente, os prestadores de serviços precisam ser informados sobre as disposições dos IRC 7431, 7213 e 7213A (consultar o Anexo 4, Sanções por divulgação não autorizada e Anexo 5, Danos civis por divulgação não autorizada). O treinamento fornecido antes da certificação inicial e, posteriormente, anualmente, também precisa abranger a política e os procedimentos de resposta a incidentes para relatar divulgações não autorizadas e violações de dados. (Consulte a seção 10) Tanto para a certificação inicial quanto para a certificação anual, o prestador de serviço precisa assinar, com caneta esferográfica ou por meio de assinatura eletrônica, uma declaração de confidencialidade certificando o seu reconhecimento dos requisitos de segurança.

III. INSPEÇÃO

A IRS e a Agência terão o direito de enviar seus diretores e funcionários para os escritórios e instalações do prestador de serviços, para inspeção das instalações e operações previstas para o desempenho de qualquer trabalho nos termos deste contrato. Com base nessa inspeção, podem ser exigidas medidas específicas nos casos em que o prestador de serviços não estiver em conformidade com as garantias contratuais.