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Contrato de Assinatura do Microsoft Online

Última atualização: Março de 2019

Contrato de Assinatura do Microsoft Online

Este Contrato de Assinatura do Microsoft Online é celebrado entre a entidade que você representa ou, se você não designar uma entidade em conexão com a compra ou renovação de uma Assinatura, você individualmente ("você" ou "seu") e a Microsoft Corporation ("Microsoft", "nós", "nosso", ou "nossa"). Ele consiste nos termos e condições abaixo, bem como nos Termos dos Serviços Online, nos SLAs e nos Detalhes da Oferta para sua Assinatura ou renovação (juntos, "o contrato"). Ele entra em vigor na data em que fornecermos a você a confirmação de sua Assinatura ou na data em que sua Assinatura for renovada, conforme aplicável. Os termos-chave são definidos na Seção 8.

1. Uso de serviços online

a. Direito de uso. Concedemos a você o direito de acessar e usar os Serviços Online e de instalar e usar o Software incluído em sua Assinatura, conforme descrito neste contrato. Reservamo-nos todos os outros direitos.

b. Uso aceitável. Você pode usar o Produto apenas de acordo com este contrato. Não fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou contornar as limitações técnicas do Produto, exceto na medida em que a lei aplicável permitir, apesar dessas limitações. Não desabilitar, adulterar ou tentar burlar qualquer mecanismo de cobrança que meça seu uso dos Serviços Online. Não alugar, arrendar, emprestar, revender, transferir ou hospedar o Produto, ou qualquer parte dele, para terceiros, exceto conforme expressamente permitido neste contrato ou nos Termos dos Serviços Online.

c. Usuários Finais. Você controla o acesso dos Usuários Finais e é responsável pelo uso que eles fazem do Produto de acordo com este contrato. Por exemplo, você garantirá que os Usuários Finais cumpram a Política de Uso Aceitável.

d. Dados do Cliente. Você é o único responsável pelo conteúdo de todos os Dados do Cliente. Você protegerá e manterá todos os direitos sobre os Dados do Cliente necessários para fornecermos os Serviços Online a você sem violar os direitos de terceiros ou sujeitar a Microsoft a você ou a terceiros. A Microsoft não assume e não assumirá nenhuma obrigação com relação aos Dados do Cliente ou ao seu uso do Produto, exceto conforme expressamente estabelecido neste contrato ou conforme exigido pela lei aplicável.

e. Responsabilidade pelas suas contas. Você é responsável por manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de autenticação não públicas associadas ao seu uso dos Serviços Online. Você deve notificar imediatamente nossa equipe de suporte ao cliente sobre qualquer possível uso indevido de suas contas ou credenciais de autenticação ou qualquer incidente de segurança relacionado aos Serviços Online.

f. Lançamentos de versões prévias. Podemos disponibilizar Versões Prévias. Versões Prévias são fornecidas "no estado em que se encontram", "com todas as falhas", e "conforme disponíveis", e estão excluídas dos SLAs e de todas as garantias limitadas fornecidas neste contrato. As Versões Prévias podem não ser cobertas pelo suporte ao cliente. Podemos alterar ou descontinuar Versões prévias a qualquer momento sem aviso prévio. Podemos também optar por não liberar uma Versão prévia em disponibilidade geral.

g. Serviços Gerenciados para Microsoft Azure. Você pode usar os Serviços do Microsoft Azure para fornecer uma Solução de Serviço Gerenciado desde que (1) você tenha a capacidade exclusiva de acessar, configurar e administrar os Serviços do Microsoft Azure, (2) você tenha acesso administrativo ao(s) OSE(s) virtual(is), se houver, na Solução de Serviço Gerenciado, e (3) o terceiro tenha acesso administrativo apenas ao(s) seu(s) aplicativo(s) ou OSE(s) virtual(is). Você é responsável pelo uso de terceiros dos Serviços do Microsoft Azure de acordo com os termos deste contrato. Sua provisão de Serviços Gerenciados permanece sujeita às seguintes limitações (e quaisquer outras limitações nos Termos dos Serviços Online):

(i) Não revender ou redistribuir os Serviços do Microsoft Azure.

(ii) Não permitir que vários usuários acessem direta ou indiretamente qualquer recurso dos Serviços do Microsoft Azure disponibilizado para um único usuário.

h. Assunção de Controle do Administrador. Se você usar um endereço de email fornecido por uma organização à qual é afiliado (por exemplo, um empregador ou escola) para solicitar um Serviço Online individualmente, você declara que tem autoridade para usar o domínio dessa organização para se inscrever em uma Assinatura em sua qualidade de membro dessa organização. A organização, como proprietária do domínio associado ao seu endereço de email, pode assumir o controle e gerenciar seu uso dos Serviços Online. Nesse caso, o administrador designado de sua organização (seu "admin") pode (i) controlar e administrar sua conta, incluindo modificar e encerrar seu acesso e (ii) acessar e processar seus dados, incluindo o conteúdo de suas comunicações e arquivos. A Microsoft pode informar a você de que sua organização assumiu o controle dos Serviços Online cobertos por sua Assinatura, mas a Microsoft não tem obrigação de fornecer tal notificação. Se sua organização estiver administrando seu uso dos Serviços Online ou gerenciando o locatário associado à sua Assinatura, direcione suas solicitações de titulares de dados e consultas de privacidade ao seu administrador. Se sua organização não estiver administrando seu uso do Serviço Online ou gerenciando tal locatário, direcione suas solicitações de titulares de dados e consultas de privacidade para a Microsoft.

i. Dados do Diretório Compartilhado. Quando você solicita um Serviço Online usando um endereço de email com um domínio fornecido por uma organização à qual você é afiliado (por exemplo, um empregador ou escola), o Serviço Online adiciona você a um diretório de usuários que compartilham o mesmo domínio de email. Os dados do seu diretório (nome, data de inscrição e endereço de email) podem estar visíveis para outros usuários dos Serviços Online no domínio de email da sua organização.

j. Software Adicional para uso com os Serviços Online. Para permitir o acesso ideal e o uso de determinados Serviços Online, você pode instalar e usar determinados Softwares em conexão com o seu uso do Serviço Online, conforme descrito nos Termos dos Serviços Online. Nós licenciamos o Software para você; não o vendemos. A prova de sua licença de Software é (1) este contrato, (2) qualquer confirmação de pedido e (3) comprovante de pagamento. Seus direitos de acessar o Software em qualquer dispositivo não dão a você o direito de implementar patentes da Microsoft ou outra propriedade intelectual da Microsoft em software ou dispositivos que acessam esse dispositivo.

2. Serviços de compras

a. Ofertas de Assinatura Disponíveis. O Portal fornece Detalhes da Oferta para ofertas de Assinatura disponíveis, que geralmente podem ser categorizadas como apenas uma ou uma combinação das seguintes:

(i) Oferta de Compromisso. Você se compromete antecipadamente a comprar uma quantidade específica de Serviços Online para uso durante um Prazo e a pagar antecipadamente ou periodicamente antes do uso. Com relação aos Serviços do Microsoft Azure, uso adicional ou outro (por exemplo, uso além da quantidade de compromisso) pode ser tratado como uma Oferta de Consumo. As quantidades comprometidas não utilizadas durante o Termo expirarão no final do Termo.

(ii) Oferta de Consumo (também denominada Pagamento Conforme o Uso). Você paga com base no uso real no mês anterior, sem compromisso inicial. O pagamento é periódico em atraso.

(iii) Oferta Limitada. Você recebe uma quantidade limitada de Serviços Online por um período limitado sem custo (por exemplo, como uma Assinatura de avaliação ou conta gratuita) ou como parte de outra oferta da Microsoft (por exemplo, MSDN). As disposições deste contrato com relação a preços, taxas de cancelamento, pagamento e retenção de dados podem não se aplicar.

b. Solicitação.

(i) Ao solicitar ou renovar uma Assinatura, você concorda com os Detalhes da Oferta dessa Assinatura. A menos que especificado de outra forma nesses Detalhes da Oferta, os Serviços Online são oferecidos "conforme a disponibilidade". Você pode fazer pedidos para seus Afiliados sob este contrato e conceder a seus Afiliados direitos administrativos para gerenciar a Assinatura, mas os Afiliados não podem fazer pedidos sob este contrato. Você também pode ceder os direitos concedidos na Seção 1.a. a um terceiro para uso por esse terceiro em seus negócios internos. Se você conceder quaisquer direitos a Afiliados ou terceiros com relação ao Software ou sua Assinatura, tais Afiliados ou terceiros serão obrigados por este contrato e você concorda em ser conjunta e solidariamente responsável por quaisquer ações de tais Afiliados ou terceiros relacionados a seus uso dos Produtos.

(ii) Algumas ofertas podem permitir que você modifique a quantidade de Serviços Online solicitados durante o Termo de uma Assinatura. Quantidades adicionais de Serviços Online adicionados a uma Assinatura expirarão no final dessa Assinatura. Se você diminuir a quantidade durante um Prazo, poderemos cobrar uma taxa de cancelamento pela diminuição na quantidade, conforme descrito abaixo na Seção 3.b..

c. Preços e pagamento. Os pagamentos são devidos e devem ser feitos de acordo com os Detalhes da Oferta para sua Assinatura.

(i) Para Ofertas de Compromisso, o nível de preço pode ser baseado na quantidade de Serviços Online que você solicitou. Algumas ofertas podem permitir que você modifique a quantidade de Serviços Online solicitados durante o Termo e seu nível de preço pode ser ajustado de acordo, mas as alterações de nível de preço não serão retroativas. Durante o Termo de sua Assinatura, os preços dos Serviços Online não serão aumentados, quanto à sua Assinatura, daqueles publicados no Portal no momento em que sua Assinatura entrou em vigor ou foi renovada, exceto quando os preços forem identificados como temporários nos Detalhes da Oferta, ou para Prévias ou Produtos que não são da Microsoft. Todos os preços estão sujeitos a alterações no início de qualquer renovação de Assinatura.

(ii) Para Ofertas de Consumo, os preços estão sujeitos a alterações a qualquer momento mediante notificação.

d. Renovação.

(i) Após a renovação de sua Assinatura, este contrato será rescindido e sua Assinatura passará a ser regida pelos termos e condições estabelecidos no Portal na data em que sua Assinatura for renovada (os "Termos de Renovação"). Se você não concordar com quaisquer Termos de Renovação, poderá recusar a renovação de sua Assinatura.

(ii) Para Ofertas de Compromisso, você pode optar por renovar ou rescindir automaticamente uma Assinatura após o término do Prazo. A renovação automática é pré-selecionada. Você pode alterar sua seleção a qualquer momento durante o Termo. Se o Termo existente for superior a um mês civil, forneceremos a você um aviso sobre a renovação automática antes do término do Termo.

(iii) Para Ofertas de Consumo, sua Assinatura será renovada automaticamente por períodos adicionais de um mês até que você rescinda a Assinatura.

(iv) Para Ofertas Limitadas, a renovação pode não ser permitida.

e. Elegibilidade para as versões Acadêmica, Governamental e Sem fins lucrativos. Você concorda que, se estiver comprando uma oferta acadêmica, governamental ou sem fins lucrativos, você atende aos respectivos requisitos de elegibilidade listados nos seguintes sites:

(i) Para ofertas acadêmicas, os requisitos para instituições educacionais (incluindo escritórios administrativos ou conselhos de educação, bibliotecas públicas ou museus públicos) listados nos Recursos e Documentos de Licenciamento da Microsoft.

(ii) Para ofertas governamentais, os requisitos listados nos Documentos e Recursos de Licenciamento da Microsoft.

(iii) Para ofertas sem fins lucrativos, os requisitos listados nos Recursos e Documentos de Licenciamento da Microsoft.

A Microsoft reserva-se o direito de verificar a elegibilidade a qualquer momento e suspender o Serviço Online se os requisitos de elegibilidade não forem atendidos.

f. Impostos. Os preços não incluem quaisquer impostos, salvo indicação em contrário na fatura como impostos incluídos. Você deve pagar qualquer valor agregado aplicável, bens e serviços, vendas, receitas brutas ou outros impostos, taxas, cobranças ou sobretaxas de transação, ou quaisquer sobretaxas de recuperação de custos regulatórios ou valores semelhantes devidos sob este contrato e que temos permissão para cobrar de você sob a lei aplicável. Você será responsável por quaisquer impostos de selo aplicáveis e por todos os outros impostos que você é legalmente obrigado a pagar, incluindo quaisquer impostos decorrentes da distribuição ou fornecimento de Produtos a seus Afiliados. Nós seremos responsáveis por todos os impostos com base em nosso lucro líquido, impostos sobre receitas brutas instituídos em vez de impostos sobre renda ou lucros ou impostos sobre nossa propriedade.

Se for necessário reter quaisquer impostos sobre os pagamentos que você nos fizer, você poderá deduzir esses impostos do valor devido a nós e pagá-los à autoridade tributária apropriada; desde que, no entanto, você garanta e entregue prontamente um recibo oficial para essas retenções e outros documentos que solicitarmos razoavelmente para reivindicar um crédito ou reembolso de imposto estrangeiro. Você deve assegurar que quaisquer impostos retidos sejam minimizados na medida do possível segundo a lei aplicável.

3. Termo, rescisão e suspensão

a. Termo e rescisão do contrato. Este contrato permanecerá em vigor até o vencimento, rescisão ou renovação de sua Assinatura, o que ocorrer primeiro.

b. Rescisão da assinatura. Você pode rescindir uma Assinatura a qualquer momento durante seu Prazo; no entanto, você deve pagar todos os valores devidos antes que a rescisão entre em vigor.

(i) Assinatura de um mês. A assinatura com prazo de um mês pode ser rescindida a qualquer momento sem qualquer taxa de cancelamento.

(ii) Assinaturas de mais de um mês. Se você rescindir uma Assinatura dos Serviços do Microsoft Azure dentro de 30 dias a partir da data em que a Assinatura entrou em vigor ou foi renovada, nenhum reembolso será fornecido e você deverá pagar pelos 30 dias iniciais da Assinatura, mas nenhum pagamento será devido para a parte restante da Assinatura rescindida. Se você rescindir uma Assinatura dos Serviços do Microsoft Azure em qualquer outro momento durante a vigência, deverá pagar pelo restante da Vigência e nenhum reembolso será fornecido.

(iii) Ofertas Limitadas. A Microsoft pode rescindir sua Assinatura para uma Oferta Limitada a qualquer momento durante o Termo imediatamente, sem aviso prévio.

(iv) Outras Assinaturas. Para todas as outras Assinaturas, se você rescindir uma Assinatura antes do final do Prazo, deverá pagar uma taxa igual à taxa de Assinatura de um mês e receberá um reembolso de qualquer parte da taxa de Assinatura paga pelo restante do período Prazo; desde que, no entanto, nenhum reembolso será fornecido por meses parcialmente não utilizados.

c. Suspensão. Podemos suspender seu uso dos Serviços Online se: (1) é razoavelmente necessário para impedir o acesso não autorizado aos Dados do Cliente; (2) você deixar de responder a uma alegação de infração sob a Seção 5 dentro de um prazo razoável; (3) você não paga os valores devidos sob este contrato; (4) você não cumpre a Política de Uso Aceitável ou viola outros termos deste contrato; ou (5) para Ofertas Limitadas, a Assinatura torna-se inativa devido à sua falha em acessar os Serviços Online conforme descrito nos Detalhes da Oferta. Se uma ou mais dessas condições ocorrer, então:

(i) Para Ofertas Limitadas, podemos suspender seu uso dos Serviços Online, sua Assinatura e sua conta imediatamente sem aviso prévio.

(ii) Para todas as outras Assinaturas, uma suspensão será aplicada à parte mínima necessária dos Serviços Online e estará em vigor somente enquanto a condição ou necessidade existir. Notificaremos antes de suspender, exceto quando acreditarmos razoavelmente que precisamos suspender imediatamente. Daremos um aviso de pelo menos 30 dias antes da suspensão por falta de pagamento. Se você não abordar totalmente os motivos da suspensão dentro de 60 dias após a suspensão, poderemos encerrar sua assinatura e excluir seus dados do cliente sem qualquer período de retenção. Também podemos rescindir sua Assinatura se seu uso dos Serviços Online for suspenso mais de duas vezes em um período de 12 meses.

4. Garantias

a. Garantia limitada.

(i) Serviços Online. Garantimos que os Serviços Online atenderão aos termos do SLA durante o Termo. Seus únicos recursos para violação desta garantia são aqueles no SLA.

(ii) Software. Garantimos por um ano a partir da data em que você usar o Software pela primeira vez que ele funcionará substancialmente conforme descrito na documentação do usuário aplicável. Se o Software não atender a esta garantia, nós iremos, a nosso critério e como seu recurso exclusivo, (1) devolver o preço pago pelo Software ou (2) reparar ou substituir o Software.

b. Exclusões de garantia limitada. Esta garantia limitada está sujeita às seguintes limitações:

(i) quaisquer garantias, garantias ou condições implícitas que não possam ser negadas por lei durarão um ano a partir do início da garantia limitada;

(ii) esta garantia limitada não cobre problemas causados por acidente, abuso ou uso dos Produtos de maneira inconsistente com este contrato ou nossa documentação ou orientação publicada, ou resultantes de eventos além de nosso controle razoável;

(iii) esta garantia limitada não se aplica a problemas causados por falha no cumprimento dos requisitos mínimos do sistema; e

(iv) esta garantia limitada não se aplica a Versões Prévias ou Ofertas Limitadas.

c. AVISO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. Além desta garantia, não fornecemos garantias, sejam expressas, implícitas, estatutárias ou outras, incluindo garantias de comercialização ou adequação a uma finalidade específica. Estas isenções de responsabilidade serão aplicadas, exceto na medida em que a lei aplicável não as permita.

5. Defesa de reclamações

a. Defesa.

(i) Iremos defender você contra quaisquer reivindicações feitas por terceiros não afiliados de que um Produto infrinja a patente, direitos autorais ou marca comercial desse terceiro ou faça uso ilegal de seu segredo comercial.

(ii) Você nos defenderá contra quaisquer reclamações feitas por um terceiro não afiliado de que (1) quaisquer Dados do Cliente, Solução do Cliente ou Produtos Não Microsoft, ou serviços que você forneça, direta ou indiretamente, ao usar um Produto, infrinjam os direitos do terceiro patente, copyright ou marca registrada ou faz uso ilegal de seu segredo comercial; ou (2) decorre da violação da Política de Uso Aceitável.

b. Limitações. Nossas obrigações na Seção 5.a. não se aplicarão a uma reclamação ou prêmio baseado em: (i) qualquer Solução do Cliente, Dados do Cliente, Produtos Não Microsoft, modificações que você fizer no Produto ou serviços ou materiais que você fornecer ou disponibilizar como parte do uso do Produto; (ii) sua combinação do Produto com, ou danos com base no valor de, Dados do Cliente ou um Produto, dados ou processo de negócios que não seja da Microsoft; (iii) seu uso de uma marca comercial da Microsoft sem nosso consentimento expresso por escrito, ou seu uso do Produto depois de notificá-lo para interromper devido a uma reclamação de terceiros; (iv) sua redistribuição do Produto para, ou uso em benefício de, qualquer terceiro não afiliado; ou (v) Produtos fornecidos gratuitamente.

c. Medidas corretivas. Se acreditarmos razoavelmente que uma reclamação nos termos da Seção 5.a.(i). possa impedir seu uso do Produto, buscaremos: (i) obter o direito de você continuar a usá-lo; ou (ii) modificá-lo ou substituí-lo por um equivalente funcional e notificá-lo para interromper o uso da versão anterior do Produto. Se essas opções não forem comercialmente razoáveis, podemos rescindir seus direitos de uso do Produto e reembolsar quaisquer pagamentos antecipados por direitos de Assinatura não utilizados.

d. Obrigações. Cada parte deve notificar a outra imediatamente sobre uma reclamação sob esta Seção. A parte que busca proteção deve (i) dar à outra parte o controle exclusivo sobre a defesa e solução da reclamação; e (ii) dar ajuda razoável na defesa da reclamação. A parte que fornecer a proteção (1) reembolsará a outra pelas despesas razoáveis incorridas ao fornecer essa ajuda e (2) pagará o valor de qualquer julgamento ou acordo final adverso resultante. Os respectivos direitos das partes de defesa e pagamento de julgamentos (ou acordo com os outros consentimentos) de acordo com esta Seção 5 substituem qualquer lei comum ou direitos estatutários de indenização ou direitos análogos, e cada parte renuncia a tal lei comum ou direitos estatutários.

6. Limitação de responsabilidade

a. Limitação. A responsabilidade agregada de cada parte por todas as reivindicações sob este contrato é limitada a danos diretos até o valor pago sob este contrato pelo Serviço Online durante os 12 meses anteriores ao surgimento da causa da ação; desde que, em nenhum caso, a responsabilidade agregada de uma parte por qualquer Serviço Online exceda o valor pago por esse Serviço Online durante a Assinatura. Para Produtos fornecidos gratuitamente, a responsabilidade da Microsoft é limitada a danos diretos de até USD$ 5.000,00.

b. EXCLUSÃO. Nenhuma das partes será responsável por perda de receita ou danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, punitivos ou exemplares, ou danos por perda de lucros, receitas, interrupção de negócios ou perda de informações comerciais, mesmo que a parte soubesse que isso era possível ou razoavelmente previsível.

c. Exceções às limitações. Os limites de responsabilidade nesta Seção se aplicam ao máximo permitido pela lei aplicável, mas não se aplicam a: (1) as obrigações das partes sob a Seção 5; ou (2) violação dos direitos de propriedade intelectual do outro.

7. Disposições Gerais

a. Notificações. As notificações devem ser feitas por escrito e serão tratadas como entregues na data de recebimento no endereço, na data indicada no recibo de devolução, na data de envio do email ou na data do correio ou na confirmação de entrega por fax. As notificações à Microsoft devem ser enviadas para o seguinte endereço:

Microsoft Corporation

Dept. 551, Volume Licensing

6880 Sierra Center Parkway

Reno, Nevada 89511

USA

As notificações a você serão enviadas para o endereço que você identificar em sua conta como seu contato para notificações. A Microsoft pode enviar avisos e outras informações a você por email ou outro formulário eletrônico.

b. Transferências e Cessão de Licenças. Não atribuir este contrato no todo ou em parte ou transferir licenças sem o consentimento da Microsoft.

c. Consentimento para taxas de parceiros. Ao fazer um pedido, você pode ter a oportunidade de identificar um "Parceiro de Registro" associado às suas Assinaturas. Ao identificar um Parceiro de Registro, diretamente ou autorizando um terceiro a fazê-lo, você concorda com o pagamento de taxas ao Parceiro de Registro. As taxas são para suporte pré-venda e também podem incluir suporte pós-venda. As taxas têm como base, e aumentam com, o tamanho do seu pedido. Nossos preços para Serviços Online são os mesmos, independentemente de você identificar um Parceiro de Registro ou não.

d. Divisibilidade. Se qualquer parte deste contrato for considerada inexequível, o restante permanecerá em pleno vigor e efeito.

e. Renúncia. O não cumprimento de qualquer disposição deste contrato não constituirá uma renúncia.

f. Nenhuma agência. Este acordo não cria uma agência, parceria ou joint venture.

g. Nenhum terceiro beneficiário. Não há terceiros beneficiários deste contrato.

h. Lei aplicável e foro. Este contrato é regido pela lei de Washington, independentemente de seus princípios de conflito de leis, exceto que (i) se você for cidadão dos EUA. Entidade governamental, este contrato é regido pelas leis dos Estados Unidos e (ii) se você for uma entidade governamental estadual ou local nos Estados Unidos, este contrato é regido pelas leis desse estado. Qualquer ação para fazer cumprir este acordo deve ser intentada no Estado de Washington. Esta escolha de jurisdição não impede que nenhuma das partes busque medidas cautelares em qualquer jurisdição apropriada com relação a uma violação dos direitos de propriedade intelectual.

i. Contrato completo. Este acordo é o acordo completo sobre o assunto e substitui qualquer comunicação anterior ou simultânea. No caso de um conflito entre quaisquer documentos deste contrato que não seja expressamente resolvido nesses documentos, seus termos prevalecerão na seguinte ordem de prioridade decrescente: (1) este Contrato de Assinatura do Microsoft Online, (2) os Termos dos Serviços Online, (3) os Detalhes da Oferta aplicáveis e (4) quaisquer outros documentos deste contrato.

j. Sobrevivência. Os termos das Seções 1, 2.c., 2.e., 4, 5, 6, 7 e 8 sobreviverão à rescisão ou expiração deste contrato.

k. Jurisdição de exportação dos EUA. Os Produtos estão sujeitos à jurisdição de exportação dos EUA. Você deve cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo a dos EUA. Regulamentos de Administração de Exportação, Regulamentos de Tráfico Internacional de Armas e restrições de usuário final, uso final e destino emitidos pelos EUA e outros governos.

l. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no desempenho devido a causas além do controle razoável dessa entidade (como incêndio, explosão, queda de energia, terremoto, inundação, tempestades severas, greve, embargo, disputas trabalhistas, atos de autoridade civil ou militar, guerra, terrorismo (incluindo terrorismo cibernético), atos de Deus, atos ou omissões de operadoras de tráfego da Internet, ações ou omissões de órgãos reguladores ou governamentais (incluindo a aprovação de leis ou regulamentos ou outros atos do governo que afetam a entrega de Serviços Online)). Esta Seção, no entanto, não se aplica às suas obrigações de pagamento sob este contrato.

m. Entidade adjudicante. Se você é um indivíduo aceitando esses termos em nome de uma entidade, você confirma que possui autoridade legal para firmar este contrato representando tal entidade. Se você especificar uma entidade ou usar um endereço de e-mail fornecido por uma entidade à qual você é afiliado (como um empregador) em conexão com a compra ou renovação de uma Assinatura, essa entidade será tratada como proprietária da Assinatura para os fins deste acordo.

n. Clientes governamentais. Os clientes do governo devem consultar a Microsoft antes da aceitação. Ao aceitar este contrato, você declara que cumpriu e continuará a cumprir todas as leis aplicáveis e requisitos de aquisição governamental.

8. Definições

Qualquer referência neste contrato a "dia" será um dia corrido.

A "Política de Uso Aceitável" é estabelecida nos Termos dos Serviços Online.

"Afiliada" significa qualquer pessoa jurídica que seja proprietária de uma parte, que seja proprietária de uma parte ou que esteja sob propriedade comum de uma parte. "Propriedade" significa, para fins desta definição, controle de mais de 50% de participação em uma entidade.

"Oferta de Consumo", "Oferta de Compromisso" ou "Oferta Limitada" descrevem categorias de ofertas de Assinatura e são definidas na Seção 2.

"Dados do Cliente" são definidos nos Termos dos Serviços Online.

"Solução do Cliente" é definida nos Termos dos Serviços Online.

"Usuário Final" significa qualquer pessoa que você permitir acessar os Dados do Cliente hospedados nos Serviços Online ou usar os Serviços Online, ou qualquer usuário de uma Solução do Cliente.

"Solução de Serviço Gerenciado" significa um serviço de TI gerenciado que você fornece a terceiros que consiste na administração e suporte para os Serviços do Microsoft Azure.

"Serviços do Microsoft Azure" é definido nos Termos dos Serviços Online.

"Produto Não Microsoft" é definido nos Termos dos Serviços Online.

"Detalhes da Oferta" significa o preço e os termos relacionados aplicáveis a uma oferta de Assinatura, conforme publicado no Portal.

"Serviços Online" significa qualquer um dos serviços hospedados pela Microsoft aos quais você se inscreve sob este contrato.

"Termos de Serviços Online" significa os termos que se aplicam ao seu uso dos Produtos disponíveis nos documentos de termo de uso do Licenciamento da Microsoft. Os Termos dos Serviços Online incluem termos que regem o uso de Produtos que são adicionais aos termos deste contrato.

"Versões Prévias" significa versão prévia, beta ou outra versão ou recurso de pré-lançamento dos Serviços Online ou Software oferecidos pela Microsoft para obter feedback do cliente.

"Portal" significa os respectivos sites dos Serviços Online que podem ser encontrados no Portal do Azure ou em um site alternativo que identificamos.

"Produto" significa qualquer Serviço Online (incluindo qualquer Software).

"SLA" significa os compromissos que assumimos em relação à entrega e/ou desempenho de um Serviço Online, conforme publicado nos SLA (Contratos de Nível de Serviço) da Microsoft ou em um site alternativo que identificamos.

"Software" significa software da Microsoft que fornecemos para instalação em seu dispositivo como parte de sua Assinatura ou para uso com o Serviço Online para ativar determinadas funcionalidades.

"Assinatura" significa uma inscrição nos Serviços Online por um Termo definido, conforme especificado no Portal. Você pode adquirir várias Assinaturas, que podem ser administradas separadamente e que serão regidas pelos termos de um Contrato de Assinatura do Microsoft Online separado.

"Termo" significa a duração de uma Assinatura (por exemplo, 30 dias ou 12 meses).