Termos do Microsoft Azure Marketplace

Última atualização: abril de 2020

Termos do Microsoft Commercial Marketplace

Os presentes termos regulam a utilização do Microsoft Azure Marketplace, do AppSource e de qualquer outra funcionalidade da Microsoft que permitam o acesso ou a aquisição de produtos e serviços otimizados para utilização com o Azure ou com outros Serviços Microsoft (“Marketplace”). O Marketplace pode incluir os produtos ou serviços ("Ofertas do Marketplace" ou "Ofertas") publicados pela Microsoft e por vários fabricantes independentes (cada uma destas partes relacionadas com a publicação, um "Fabricante").

  1. Aquisição e Faturação.
    1. Clientes Diretos. Se o Cliente tiver adquirido Serviços Microsoft junto da Microsoft, serão aplicáveis os termos de "Preços e pagamento" do Contrato de Cliente da Microsoft a essa aquisição de Ofertas do Marketplace através desses Serviços.
    2. Clientes indiretos. Se o Cliente adquiriu Serviços Microsoft junto de um revendedor, os termos de aquisição e faturação acordados com o revendedor no contrato do Cliente irão regular a aquisição das Ofertas do Marketplace.
    3. Geral. Os seguintes termos são aplicáveis independentemente da entidade junto da qual o Cliente adquiriu as Ofertas do Marketplace.
      1. Compromisso Monetário. Salvo indicação em contrário para determinada Oferta do Marketplace, não poderão ser utilizados créditos de subscrição da Microsoft (tal como uma versão de avaliação gratuita, o MSDN ou o programa Microsoft for Startups) nem fundos de compromissos monetários para adquirir as Ofertas do Marketplace. Estas aquisições serão faturadas em separado.
      2. Reservas. Por “Reservas” deve entender-se uma compra antecipada de Ofertas do Marketplace elegíveis por um prazo e para uma região especificados (p. ex., Instâncias de Software Reservado, etc.). As Reservas são adquiridas por prazos especificados de até três anos. As Reservas expiram no final do prazo especificado. O Adquirente não será reembolsado por Reservas não utilizadas. Salvo indicação em contrário no que diz respeito a uma Oferta do Marketplace específica, a troca e o cancelamento não estão disponíveis. O preço da Reserva terá por base o preço praticado à data de cada aquisição. As Instâncias Reservadas de software não incluem os custos de infraestrutura.
      3. Renovação Automática. Se a Oferta do Marketplace adquirida pelo Cliente for uma subscrição com uma opção de renovação automática, a Microsoft, ou o revendedor em causa (se aplicável), poderá renovar automaticamente a subscrição do Cliente e cobrar ao mesmo qualquer período de renovação, a menos que o Cliente efetue o cancelamento antes da data de renovação.
      4. Versões de Avaliação Gratuitas. Se o Cliente participar na subscrição de uma versão de avaliação gratuita de uma Oferta do Marketplace, o Cliente receberá uma notificação antes de a versão de avaliação gratuita ser convertida numa Oferta paga. Se o Cliente criar várias subscrições para uma Oferta de avaliação gratuita, o período de avaliação aplicável a todas estas subscrições terá início na data de criação da primeira subscrição e, após notificação, todas estas subscrições serão convertidas para Ofertas pagas a partir desse momento.
      5. Cancelamento. A Microsoft poderá suspender ou cancelar o acesso às Ofertas do Mercado se o Cliente não efetuar o pagamento integral dentro do prazo. A suspensão ou o cancelamento do acesso por falta de pagamento poderá resultar na perda dos dados do Cliente.
  2. Direitos de Utilização.
    1. Termos de Utilização do Fabricante. A utilização da Oferta do Marketplace por parte do Cliente é regulada por termos de utilização distintos fornecidos pelo Fabricante da Oferta do Marketplace (“Termos de Utilização”). Exceto em relação às Ofertas do Mercado publicadas pela Microsoft, a Microsoft não é uma das partes e não está vinculada a quaisquer Termos de Utilização de Fabricante.
    2. Ofertas BYOL. Os Fabricantes poderão disponibilizar determinadas Ofertas do Marketplace na condição de o Cliente ter obtido, fora do Marketplace, os direitos necessários para utilizar estas Ofertas (“Ofertas BYOL, Bring Your Own License - traga a sua própria licença”). Ao utilizar qualquer Oferta BYOL, o Cliente é responsável por assegurar que tem os direitos suficientes para utilizar a Oferta.
    3. Produtos de Software Microsoft. Se um Fabricante independente publicar uma Oferta de máquina virtual no Marketplace que inclua qualquer produto de software Microsoft disponível em Produto de Software Microsoft:
      1. a Microsoft, e não o fabricante independente, é o licenciante do Produto de Software Microsoft;
      2. A utilização do Produto de Software Microsoft por parte do Cliente estará sujeita às taxas do Produto de Software Microsoft aplicáveis à respetiva subscrição do Microsoft Azure ou às taxas definidas pelo revendedor, se aplicável, que acrescem a quaisquer taxas associadas à Oferta do fabricante independente;
      3. a utilização de qualquer Produto de Software Microsoft incluído na Oferta, incluindo o direito do Cliente, se existir, de utilizar o Produto de Software Microsoft fora do Microsoft Azure, é regulada pelos temos da Microsoft, e não pelos Termos de Utilização do Fabricante independente.
    4. Interfaces de Programação de Aplicações. A Microsoft pode disponibilizar interfaces de programação de aplicações (“API do Marketplace”) para utilização com o Marketplace. Se utilizar quaisquer API do Marketplace para adquirir ou aceder às Ofertas do Marketplace, o Cliente é responsável pela revisão e pelo cumprimento dos Termos de Utilização aplicáveis apresentados na interface de utilizador do Marketplace, que poderão ser alterados periodicamente. A utilização de quaisquer API do Marketplace por parte do Cliente para adquirir Ofertas do Marketplace também constituirá a autorização por parte do Cliente para proceder ao pagamento de todas as taxas aplicáveis segundo os termos de pagamento estipulados na interface de utilizador do Marketplace no momento da compra.
  3. Privacidade e Proteção de Dados.
    1. Informações Divulgadas aos Fabricantes. Se o Cliente adquirir ou utilizar uma Oferta do Marketplace, a Microsoft poderá partilhar com o Fabricante da referida Oferta as informações de contacto do Cliente, bem como os detalhes da transação e a sua utilização. A Microsoft não partilha com qualquer Fabricante os Dados do Cliente (de acordo com a definição na presente Secção 3) sem a permissão deste.
    2. Políticas de Privacidade do Fabricante. Os Fabricantes são responsáveis pelo fornecimento das declarações de privacidade que descrevem as respetivas práticas de privacidade relativamente aos Dados do Cliente recolhidos pelas respetivas Ofertas, ou por quaisquer informações do Cliente por eles recebidas da parte da Microsoft. Salvo indicação em contrário relacionada com uma Oferta do Marketplace publicada pela Microsoft, as políticas de privacidade, segurança, localização de dados e retenção de dados da Microsoft não serão aplicadas a qualquer Oferta do Marketplace, nem à utilização por parte dos Fabricantes de quaisquer Dados do Cliente ou outras informações de clientes.
    3. Tratamento de Dados Pessoais. Na medida em que a Microsoft é um contratante ou subcontratante de dados pessoais no âmbito do fornecimento de Ofertas, a Microsoft assume os compromissos presentes nos Termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia dos Termos de Serviços Online perante todos os clientes a partir de 25 de maio de 2018, disponíveis em http://go.microsoft.com/?linkid=9840733.
    4. Utilização de Dados do Cliente pelo Cliente
      1. Responsabilidade do Cliente pelos Dados do Cliente. Para efeitos do presente Contrato, “Dados do Cliente” designa todos os dados, incluindo todos os ficheiros de texto, som, vídeo ou imagem e o software, que são fornecidos aos Fabricantes (incluindo a Microsoft) pelo Cliente, ou em nome deste, através da utilização de qualquer Oferta. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo de todos os Dados do Cliente. O Cliente compromete-se a proteger e manter todos os direitos necessários relacionados com os Dados do Cliente para as Ofertas lhe serem fornecidas sem violar as políticas da Organização ou os direitos de quaisquer terceiros, ou que de alguma forma sujeitem o Fabricante a quaisquer outras obrigações do Cliente ou de terceiros. O Fabricante não aceita e não assumirá quaisquer obrigações relativamente aos Dados do Cliente ou à utilização que o Cliente faz de qualquer Oferta que não a estabelecida expressamente no presente Contrato, ou conforme exigido pela lei aplicável. Caso seja um utilizador organizacional, a utilização que o Cliente faz dos Dados do Cliente está sujeita às políticas da Organização do Cliente.
      2. Funcionalidades Públicas. Se o Cliente partilhar Dados do Cliente nas áreas públicas das Ofertas, através de funcionalidades que permitem a partilha pública de Dados do Cliente, ou em áreas partilhadas à disposição de terceiros, o Cliente concorda que qualquer pessoa com quem tenha partilhado os Dados do Cliente poderá utilizar, guardar, reproduzir, distribuir, apresentar e transmitir esses Dados do Cliente livremente. Se o Cliente não pretende que terceiros tenham essa capacidade, não deve utilizar as Ofertas para partilhar os respetivos Dados do Cliente.
  4. Disposições Gerais.
    1. Dados financeiros. Determinadas Ofertas do Marketplace poderão conter dados financeiros. A Microsoft não é um corretor/operador de títulos, nem consultor de investimentos registado ao abrigo da legislação de valores mobiliários federal dos E.U.A. ou legislação de valores mobiliários de outras jurisdições, e não aconselha entidades no que diz respeito ao investimento, compra ou venda de valores mobiliários ou outros produtos financeiros ou serviços. Não há rigorosamente nada no Marketplace que possa constituir uma oferta ou pedido de compra ou venda de quaisquer valores mobiliários. A Microsoft e respetivos licenciantes de cotações da bolsa ou dados de índice não apoiam nem recomendam quaisquer serviços ou produtos financeiros em particular. Nada no Mercado, incluindo quaisquer conjuntos de dados ou aplicações financeiras, tem por objetivo constituir aconselhamento profissional, incluindo, sem limitação, conselhos em matéria de investimentos ou impostos.
    2. Limitação. A Microsoft pode limitar o número de pedidos que o Cliente pode efetuar ao Marketplace para proteger o sistema da Microsoft ou para aplicar limites razoáveis à utilização do Marketplace por parte do Cliente. Além disso, os fabricantes podem colocar restrições ao número de pedidos que o Cliente pode fazer aos seus serviços, restrições essas que serão aplicadas pela Microsoft (“Limitação Específica”). Os limites da Limitação Específica podem ser apresentados na página de detalhes do conteúdo do fabricante às quais se aplicam. Os limites da Limitação Específica podem ser alterados em qualquer altura, com ou sem aviso prévio.
    3. GARANTIAS.
      1. SEM GARANTIAS. A MICROSOFT E AS SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES, REVENDEDORES, DISTRIBUIDORES E FORNECEDORES NÃO CONCEDEM GARANTIAS OU CONDIÇÕES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CLIENTE. O CLIENTE COMPREENDE QUE A UTILIZAÇÃO QUE FIZER DOS SERVIÇOS É POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO E QUE A MICROSOFT FORNECE OS SERVIÇOS “TAL COMO ESTÃO”, “COM TODAS AS FALHAS” E “CONFORME DISPONÍVEL”. A MICROSOFT NÃO GARANTE A EXATIDÃO OU ATUALIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELOS SERVIÇOS. ATÉ À EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI LOCAL, A MICROSOFT EXCLUI QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR, DILIGÊNCIA E NÃO INFRAÇÃO. O CLIENTE PODERÁ POSSUIR DETERMINADOS DIREITOS AO ABRIGO DA LEI DO SEU PAÍS.

        NADA NO PRESENTE CONTRATO SE DESTINA A AFETAR ESSES DIREITOS, SE FOREM APLICÁVEIS. PARA A AUSTRÁLIA – AO ABRIGO DA LEI DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DA AUSTRÁLIA, O CLIENTE DISPÕE DE GARANTIAS LEGAIS E NENHUMA DAS DISPOSIÇÕES NO PRESENTE CONTRATO SE DESTINA A AFETAR ESSES DIREITOS. O CLIENTE RECONHECE QUE OS SISTEMAS INFORMÁTICOS E DE TELECOMUNICAÇÕES NÃO ESTÃO LIVRES DE FALHAS E QUE OCORREM PERÍODOS OCASIONAIS DE INDISPONIBILIDADE. A MICROSOFT NÃO GARANTE QUE A APLICAÇÃO SERÁ ININTERRUPTA, ATEMPADA, SEGURA OU ISENTA DE ERROS, OU QUE NÃO OCORRERÁ A PERDA DE DADOS DO CLIENTE.

      2. Limitação de Responsabilidade. Se a Microsoft violar o presente Contrato ou se o Cliente tiver qualquer fundamento para ser compensado por danos, apesar das limitações do presente Contrato, o Cliente concorda que o ressarcimento exclusivo do Cliente é ser compensado, pela Microsoft ou qualquer afiliada, revendedor, distribuidor e fornecedor, pelos danos diretos até ao montante de $5 000. ATÉ À EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DOS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA A AÇÃO JUDICIAL, O CLIENTE NÃO PODERÁ SER COMPENSADO POR QUAISQUER OUTROS DANOS OU PERDAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÕES, DANOS CONSEQUENTES, LUCROS CESSANTES, DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS. Estas limitações e exclusões aplicam-se mesmo que este ressarcimento não compense na totalidade o Cliente por quaisquer perdas ou falhas do respetivo objetivo essencial ou caso a Microsoft tenha sido informada da possibilidade destes danos. Até à máxima extensão permitida por lei, estas limitações e exclusões aplicam-se a tudo o que estiver relacionado com o presente Contrato, como por exemplo: (i) perda de Dados do Cliente; (ii) qualquer vírus que afete a utilização de qualquer Serviço por parte do Cliente; (iii) atrasos ou falhas no início ou na conclusão das transmissões ou transações; (iv) ações por violação do contrato, violação de garantia ou condição; (v) responsabilidade objetiva, negligência, fraude, omissão, transgressão ou outro ato ilícito; (vi) violação de estatutos ou regulamentos; ou (vii) enriquecimento sem causa. Algumas ou todas estas limitações ou exclusões poderão não se aplicar ao Cliente se o seu distrito, província ou país não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.