Suporte do Azure

Contrato Piloto de Suporte Básico do Microsoft Azure

Este Contrato Piloto de Suporte Básico do Microsoft Azure (“o presente Contrato”) é celebrado entre o Cliente, ou a entidade que o Cliente representa se o cliente que participa neste Piloto for uma entidade, (“Cliente”) e a Microsoft Corporation (“nós”, ou “Microsoft”).

A Microsoft está a realizar o programa piloto de Suporte Básico do Microsoft Azure para efeitos de investigação (“Piloto”). O Piloto oferece aos Clientes participantes uma oportunidade para pré-visualizarem determinados serviços de suporte técnico oferecidos pela Microsoft e oferece um canal para enviar comentários para a Microsoft sobre as experiências de suporte do Cliente. O suporte técnico é disponibilizado ao Cliente com a condição de este concordar com o presente Contrato Piloto de Suporte Básico do Microsoft Azure, que complementa o Contrato do Cliente e regula a utilização do Microsoft Azure (“Azure”). A participação no Piloto e a ativação do Suporte Básico do Azure está sujeita à aceitação do presente Contrato.

1. DEFINIÇÕES. Neste Contrato, aplicam-se as seguintes definições:

   “Fixes” designam Fixes, modificações ou melhoramentos do Produto ou os seus derivados, disponibilizados globalmente pela Microsoft (tais como service packs) ou fornecidos pela Microsoft ao Cliente quando presta Suporte Técnico para resolver determinado problema.

   “Incidente” designa um problema de suporte único e os esforços razoáveis necessários para o resolver. Um problema de suporte único não pode ser dividido em problemas subordinados. Se um problema consistir em problemas subordinados, cada um deverá ser considerado como um incidente em separado.

   “Trabalho Preexistente” designa qualquer código informático ou materiais escritos não baseados no código desenvolvidos ou obtidos, por qualquer outro modo, pelas Partes ou para estas, incluindo as respetivas Empresas Afiliadas, de forma independente deste Contrato e do contrato de licenciamento em volume do Cliente.

   “Código de Exemplo” designa o código de software fornecido pela Microsoft para fins de ilustração.

   “Suporte Técnico” designa todo o suporte, outros serviços ou consultoria, incluindo quaisquer componentes distribuíveis finais fornecidos ao Cliente ao abrigo do presente Contrato.

2. VIGÊNCIA. O presente Contrato entra em vigor no dia em que o Cliente aceita os termos do presente Contrato através do Azure Preview Portal (a “Data Efetiva”) e expira a 31 de dezembro de 2017 (a “Data de Cessação”). O Cliente reconhece que a Microsoft pode alterar o Piloto ou cessar a participação do Cliente em qualquer altura, por qualquer motivo e sem justificação, mediante apresentação de notificação por escrito, em conformidade com os termos do presente Contrato. O Suporte Técnico para quaisquer Incidentes submetidos durante a Vigência termina em conformidade com o presente Contrato. Se o Cliente precisar de suporte não incluído no Piloto, ou depois de terminada a participação no Piloto, poderá adquirir um plano de suporte do Microsoft Azure disponível globalmente.
3. DESCRIÇÃO DO SUPORTE TÉCNICO. O Suporte Técnico disponível no âmbito do presente Piloto é composto por serviços de suporte técnico para determinados tipos de incidente. O Suporte Técnico inclui suporte apenas para os incidentes submetidos no âmbito do Plano de Suporte Básico do Azure através do Azure Preview Portal durante a vigência do Piloto. O Suporte Técnico pode incluir a resolução de problemas, consultoria, recomendações, informações e orientação técnica ou sobre as plataformas relacionados com a utilização do Azure por parte do Cliente. A Microsoft aceita prestar ao Cliente o Suporte Técnico descrito no presente Contrato para ajudar a resolver os problemas que o Cliente possa encontrar durante a utilização ou na funcionalidade do Azure, mas não oferece qualquer garantia quanto à resolução do problema. O Suporte Técnico não inclui suporte no local e os pedidos de suporte submetidos por telefone estão excluídos do presente Piloto.
4. PRÉ-REQUISITOS E PRESSUPOSTOS. A prestação do Suporte Técnico por parte da Microsoft ao abrigo do presente Contrato baseia-se nos seguintes Pré-requisitos e Pressupostos:
   1. Todo o Suporte Técnico será prestado de forma remota nas localizações do Cliente na América do Norte.
   2. Todo o Suporte Técnico será prestado em inglês.
   3. O Cliente deverá ter acesso à Internet para tirar partido dos serviços baseados na Internet.
   4. Os problemas decorrentes de aplicações de terceiros ou de soluções do Cliente estão fora do âmbito do Suporte Técnico.
   5. As organizações do setor público elegíveis para participar nos programas de licenciamento em volume da Microsoft especificamente concebidos para o governo não são elegíveis para participar no presente Piloto.
5. PROPRIEDADE E LICENÇA.
   1. Salvo disposição em contrário estabelecida na presente Secção 5, os Termos dos Serviços Online regulam a propriedade e os direitos de utilização de qualquer código informático ou outros materiais que possam ser fornecidos no âmbito do Suporte Técnico ao abrigo do presente Contrato (“Componentes Distribuíveis”). As obrigações e os direitos das Partes relativamente aos Componentes Distribuíveis (incluindo Trabalho Preexistente, Materiais e Código Exemplo) e aos Fixes fornecidos pela Microsoft, no âmbito do Suporte Técnico ao abrigo do presente Contrato, são descritos na secção Suporte ao Cliente no Anexo 1 dos Termos dos Serviços Online.
   2. Restrições de Utilização. O Cliente não deve (nem deve tentar) proceder a engenharia inversa, descompilar ou desassemblar qualquer produto, Fix ou Componente Distribuível de Serviços. Exceto conforme expressamente permitido o presente contrato, o Cliente não deve distribuir, sublicenciar, proceder ao aluguer, locação financeira (leasing), empréstimo ou alojamento de qualquer produto, Fix ou Componentes Distribuíveis de Serviços. O Cliente aceita cumprir o disposto em todas as leis internacionais e nacionais aplicáveis aos Fixes e aos Componentes Distribuíveis, incluindo as “Export Administration Regulations” dos E.U.A., bem como as restrições ao utilizador final, de utilização final e de destino estabelecidos pelo Governo dos E.U.A. e de outros países. Para mais informações sobre a exportação de produtos Microsoft, visite https://www.microsoft.com/en-us/exporting.
   3. Software e tecnologia não pertencente à Microsoft. O Cliente é o único responsável por qualquer tecnologia ou software que não seja da Microsoft que instala ou utiliza com o Azure, os Fixes ou Componentes Distribuíveis. O Cliente não poderá instalar nem utilizar o software ou a tecnologia que não seja da Microsoft de uma forma que possa sujeitar a propriedade intelectual ou a tecnologia da Microsoft a obrigações para além das incluídas no presente Contrato.
   4. Reserva de Direitos. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos na presente Secção 5 são reservados.
6. CONFIDENCIALIDADE. “Informações Confidenciais” são informações não públicas identificadas como “confidenciais” ou que uma pessoa razoável deverá considerar como sendo confidenciais, incluindo os Dados do Cliente e os termos dos contratos da Microsoft, bem como os termos do Piloto. Os Termos dos Serviços Online poderão fornecer obrigações adicionais e limitações para a divulgação e utilização dos Dados do Cliente. As Informações Confidenciais não incluem informações que (a) se tornem publicamente disponíveis sem uma violação do presente Contrato, (b) sejam legalmente conhecidas pela Parte destinatária sem obrigação de as manter confidenciais, (c) sejam desenvolvidas de forma independente, ou (d) sejam um comentário ou sugestão apresentados de forma voluntária por uma Parte sobre o negócio, produtos ou serviços da outra Parte.

   Cada Parte tomará as medidas consideradas razoáveis para proteger as Informações Confidenciais da outra Parte e utilizará as Informações Confidenciais da outra Parte apenas para fins relacionados com a relação comercial das Partes ao abrigo do presente Contrato. Nenhuma Parte divulgará essas Informações Confidenciais a terceiros, exceto aos respetivos empregados, Empresas Afiliadas, contratantes, parceiros e consultores (coletivamente, “Representantes”) e apenas numa base de “necessidade de conhecimento” ao abrigo de obrigações de não divulgação, pelo menos tão protetoras como as incluídas no presente Contrato. Cada parte permanece responsável pela utilização das Informações Confidenciais por parte dos respetivos Representantes e, caso se descubra qualquer utilização ou divulgação não autorizada, deve notificar imediatamente a outra parte.

   Uma parte poderá divulgar as Informações Confidenciais da outra parte se exigido por lei; mas apenas depois de notificar a outra parte (se permissível de forma legal) para permitir que a outra parte possa tentar obter uma decisão judicial cautelar.

   Nenhuma das partes tem a obrigação de restringir as atribuições de trabalho dos Representantes que tenham tido acesso às Informações Confidenciais. Cada uma das partes concorda que a utilização das informações pelos Representantes no desenvolvimento ou implementação dos respetivos produtos ou serviços das partes não implica responsabilidades ao abrigo do presente contrato ou da legislação relativa a segredos comerciais e cada parte concorda em limitar o que é divulgado à outra parte em conformidade.

   Qualquer Parte poderá apresentar sugestões ou outros comentários à outra relativamente às Informações Confidenciais da outra Parte. Os comentários são voluntários e a Parte destinatária não é obrigada a manter tais informações como confidenciais. A Parte destinatária dos comentários não divulgará a origem específica dos comentários sem o consentimento da outra Parte. Os comentários podem ser utilizados para qualquer efeito sem obrigação de qualquer tipo. A Microsoft reserva-se o direito de utilizar quaisquer informações técnicas que resultem da prestação do Suporte Técnico na resolução de problemas, nos fixes e no melhoramento na funcionalidade do produto ou na base de dados de conhecimento da Microsoft. A Microsoft aceita não identificar o Cliente nem revelar Informações Confidenciais deste em qualquer item na base de dados de conhecimento.

   Estas obrigações aplicam-se aos Dados do Cliente até serem eliminados dos Serviços Online e a todas as outras Informações Confidenciais, por um período de cinco anos após a receção das Informações Confidenciais.

7. GARANTIA DO SUPORTE AO CLIENTE. A Microsoft garante que o Suporte Técnico prestado ao abrigo do presente Contrato será prestado com diligência e competência profissional.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EXCLUSÕES. Até ao limite máximo permitido pela lei aplicável, a responsabilidade total da Microsoft (e a dos respetivos contratantes) por danos diretos está limitada ao montante pago pelo Cliente ao abrigo do presente Contrato pelo Suporte Técnico que deu origem às ações judiciais. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, E NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NO PRESENTE CONTRATO, NENHUMA DAS PARTES, NEM RESPETIVOS CONTRATANTES, SERÁ CONSIDERADA RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, CONSEQUENTES, ESPECIAIS OU INCIDENTAIS, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU PERDA DE RECEITAS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS RELACIONADAS COM O PRESENTE CONTRATO, QUALQUER DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, SERVIÇOS, COMPONENTES DISTRIBUÍVEIS DE SERVIÇO, FIXES, PRODUTOS OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS OU INFORMAÇÕES, AINDA QUE TENHA SIDO NOTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS OU MESMO QUE ESSA POSSIBILIDADE FOSSE RAZOAVELMENTE PREVISÍVEL. As limitações e exclusões de responsabilidade precedentes aplicam-se independentemente de a responsabilidade ter por base uma violação do contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade objetiva, violação de garantias ou qualquer outra doutrina. As limitações e exclusões de responsabilidade por danos na presente secção 8 não se aplicam (i) às violações, por uma das Partes, da secção 6 (Confidencialidade), (ii) à violação, por uma das Partes, dos direitos de propriedade intelectual da outra Parte, (iii) à responsabilidade por danos causados por negligência grosseira ou dolo de qualquer das Partes ou dos respetivos empregados ou agentes e decidido por um tribunal com uma sentença transitada em julgado (desde que, em qualquer jurisdição que não reconheça uma distinção legal entre “negligência grosseira” e “negligência”, o termo “negligência grosseira”, tal como é utilizado na presente secção, seja sinónimo de “incúria”), ou (iv) à responsabilidade por ofensas à integridade física ou mesmo morte provocada pela negligência de qualquer uma das partes, ou dos respetivos empregados ou agentes ou por fraude.
9. Aplicação da legislação local. Se a lei aplicável conferir termos implícitos ao Cliente, não obstante as exclusões e limitações no presente Contrato, até à extensão permitida pela lei aplicável, os ressarcimentos para o Cliente são limitados, no caso do Suporte Técnico, (i) a uma nova prestação do Suporte Técnico ou (ii) ao custo de uma nova prestação do Suporte Técnico (se existir). A ordem pela qual estes ressarcimentos limitados são disponibilizados é determinada pela Microsoft.
10. CESSAÇÃO. A Microsoft pode fazer cessar o presente Contrato no prazo de 15 dias após o envio de notificação por escrito para o Cliente. Se o Cliente fizer cessar as respetivas Subscrições do Azure durante o Piloto, a Microsoft pode fazer cessar o presente Contrato sem notificação prévia. Qualquer Parte pode fazer cessar o presente Contrato se a outra Parte estiver em violação substancial ou em violação de qualquer obrigação e não a sanar no prazo de 15 dias após a notificação dessa situação de violação. Até à extensão necessária para implementar as disposições de cessação do presente Contrato, cada uma das Partes renuncia a qualquer direito que tenha ou obrigação que a outra Parte possa ter, agora ou no futuro, ao abrigo de qualquer lei ou norma aplicável, de requerer ou obter a aprovação, ordem, decisão ou decisão judicial de qualquer tribunal para cessar o presente Contrato.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS.
    1. Notificações. A Microsoft pode fornecer ao Cliente informações e notificações eletrónicas sobre o Azure ou o presente Piloto por e-mail, através do Portal do Azure ou do Azure Preview Portal, ou através de um Web site que a Microsoft identifique. A notificação ao Cliente entra em vigor a partir da data da disponibilização pela Microsoft. As notificações à Microsoft devem ser enviadas em conformidade com o Contrato do Cliente que regula a utilização do Azure.
    2. Autoridade de Contratação. Se o Cliente for um indivíduo que aceite estes termos em nome de uma entidade, estará a declarar que tem a autoridade legal para celebrar este Contrato em nome dessa entidade.
    3. Atribuição. O Cliente não pode ceder todo ou parte do presente Contrato.
    4. Cláusulas independentes. Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada não aplicável, as restantes cláusulas do Contrato manter-se-ão plenamente em vigor e produzirão todos os seus efeitos.
    5. Renúncia. A incapacidade de cumprir qualquer cláusula do presente Contrato não constituirá uma renúncia. Qualquer renúncia deverá ser feita por escrito e assinada pela parte renunciante.
    6. Vigência após a cessação do contrato. As disposições relativas à propriedade e aos direitos de licença, direitos de utilização, restrições de utilização, transferência de licenças, garantia, limitações de responsabilidade, confidencialidade, obrigações no momento da cessação ou expiração, bem como as outras disposições na presente secção intitulada “Disposições Gerais” manter-se-ão em vigor após a cessação ou expiração do presente Contrato.
    7. Lei aplicável. Os termos serão regulados e interpretados em conformidade com as leis do Estado de Washington e as leis federais dos Estados Unidos da América. A Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias e os instrumentos com ela relacionados não se aplicarão ao presente Contrato.
    8. Utilização de prestadores de serviços. A Microsoft poderá utilizar contratantes para prestar Suporte Técnico, mas será responsável pelo desempenho dos mesmos nos termos do presente Contrato.
    9. Sem transferência de propriedade. A Microsoft não transfere quaisquer direitos de propriedade em qualquer Produto. Os Produtos encontram-se protegidos pelas leis de direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual e tratados internacionais.