Informação Legal do Serviço de Controlo de Acesso

A partir de 7 de novembro de 2018, a Microsoft irá descontinuar e deixar de atualizar ou suportar o Serviço de Controlo de Acesso (ACS). Compreendemos que alguns clientes poderão querer continuar a utilizar temporariamente o ACS enquanto fazem a transição para uma solução alternativa. Não obstante qualquer disposição em contrário no seu contrato de licença do ACS, a Microsoft concede-lhe o direito temporário de continuar a utilizar o ACS ao abrigo dos termos e condições adicionais estipulados abaixo.

Se não aceitar estes termos, não pode continuar a utilizar o ACS

1. Declara e garante que tem o direito legal e a autoridade para vincular a sua organização aos seguintes termos.
2. Compreende e aceita que:
   • A Microsoft não está obrigada e não irá fornecer quaisquer atualizações ou suporte para o ACS, incluindo atualizações regulamentares, e que o ACS poderá funcionar incorretamente ou deixar de funcionar à medida que o software ou os serviços na periferia do mesmo são atualizados.
   • A utilização que faz do ACS não está sujeita aos Termos dos Serviços Online e que a Microsoft não se compromete a cumprir as obrigações estipuladas nos Termos dos Serviços Online no que respeita o ACS, incluindo, sem limitação, quaisquer compromissos de nível de serviço.
   • A Microsoft fornece o ACS "TAL COMO ESTÁ" e sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, e que a utilização continuada que fizer do ACS é da sua inteira responsabilidade. A Microsoft pode parar de fornecer o ACS a qualquer momento.
   • A Microsoft não assume qualquer responsabilidade pela utilização continuada que fizer do ACS e que irá defender, indemnizar e proteger a Microsoft de todas as queixas de terceiros que resultem da utilização continuada do ACS.
3. Não obstante qualquer disposição em contrário nos Termos dos Serviços Online ou em qualquer documentação acerca do ACS, compreende e aceita que, a partir de 7 de novembro de 2018:
   • O tráfego de front-end pode ser encaminhado para uma região que não a região onde os dados do ACS estão armazenados.
   • A Microsoft pode armazenar os seus dados de configuração do espaço de nomes em regiões que não a região que tenha designado previamente, nos casos em que:

     Região Atual de Armazenamento de Dados	Região de Armazenamento de Dados após a descontinuação
     Leste da Austrália, Sudeste da Austrália	Ásia Oriental/Sudeste Asiático
     Sul do Brasil	E.U.A. Oeste, E.U.A. Leste, E.U.A. Centro-Norte e E.U.A. Centro-Sul
     União Europeia (Europa do Norte/Europa Ocidental)	Sem Impacto
     Leste do Japão, Oeste do Japão	Ásia Oriental/Sudeste Asiático
     E.U.A. Leste 2, E.U.A. Oeste 2, E.U.A. Central, E.U.A. Centro-Oeste	E.U.A. Oeste, E.U.A. Leste, E.U.A. Centro-Norte, E.U.A. Centro-Sul

   • As alterações ao encaminhamento do tráfego e à localização de armazenamento possam afetar negativamente o desempenho do ACS.
   • A sua utilização do ACS exceda os 5 pedidos por segundo.
   • Os espaços de nomes do ACS serão (a) desativados automaticamente após 1 semana de inatividade de token ou (b) alterados para só de leitura após 1 semana de inatividade de gestão.
4. Os termos supracitados do presente Contrato constituem informações confidenciais da Microsoft. Estes termos constituem o contrato integral entre as partes e reúnem todas as comunicações anteriores e contemporâneas relativamente ao assunto tratado no presente documento. Estes termos regem-se pela legislação do Estado de Washington dos E.U.A. e incorporam, por referência, os termos existentes que regem o ACS, desde que esses termos não entrem em conflito com os termos do presente documento.