Ferramentas de Programador do Microsoft Azure para o Ensino

Contrato de Subscrição de Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino

Revisão: Janeiro de 2019

O presente Contrato de Subscrição de Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino (“Contrato”) é um contrato celebrado entre o Adquirente e a Microsoft Corporation ou, consoante a sede da instituição do Adquirente, uma das respetivas empresas afiliadas (“Microsoft”, “nós”, “nos”, ou “nosso“). O Adquirente deverá ler atentamente o presente Contrato. Regula o acesso e a utilização por parte do Adquirente de uma Subscrição de Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino ("Subscrição"), incluindo quaisquer concursos, ferramentas de programação, formação online, software, conteúdos multimédia e outros conteúdos, materiais, serviços, atualizações, suplementos, serviços baseados na Internet, promoções e suporte técnico de que possa beneficiar através da Subscrição ("Benefícios da Subscrição"), exceto quando os Benefícios da Subscrição são acompanhados por outros termos, caso em que são aplicáveis esses termos. Ao efetuar o registo numa Subscrição, clicar no botão “Aceito”, no botão “Registar”, numa caixa de verificação ou noutro controlo com funcionalidade equivalente, ou ao utilizar ou aceder aos Benefícios da Subscrição confirma que aceita os termos e condições do presente Contrato. Se o Adquirente aceitar, não deve efetuar o registo, ativar uma Subscrição ou aceder a quaisquer Benefícios da Subscrição. O Utilizador deve ler, imprimir e guardar uma cópia destes termos e condições para efeitos de arquivo, uma vez que não será guardada automaticamente uma cópia para o Utilizador.

  1. Elegibilidade

    No presente Contrato, “Adquirente” designa uma instituição de ensino ou um laboratório ou departamento científico, tecnológico, de engenharia ou matemática localizado e propriedade de uma instituição de ensino (“departamento STEM”). "Instituição de ensino" significa uma entidade organizada e operada exclusivamente para o fim de ensinar os alunos inscritos, e que é acreditada pela agência de acreditação de educação reconhecida adequada dentro do território geográfico em que está localizado. "Estudante" significa uma pessoa singular (não uma entidade empresarial) que esteja ativamente inscrita a tempo parcial ou a tempo inteiro e que frequenta cursos numa Instituição de ensino que conduz a créditos, certificação ou grau académico. Os “Utilizadores Autorizados” da Subscrição incluem os (a) Estudantes, (b) os funcionários que prestam suporte administrativo ou de TI diretamente associado à gestão da Subscrição do Adquirente (“Funcionários”) e o (c) corpo docente para ministrar os cursos aos Estudantes do Adquirente, ajudar nos cursos, laboratórios ou programas para os Estudantes do Adquirente ou realizar investigação não comercial em nome do Adquirente (“Corpo Docente”).

    Os departamentos STEM poderão ser elegíveis para as Subscrições de Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino e poderão conceder a determinados Utilizadores Autorizados acesso aos Benefícios da Subscrição durante o período ativo da Subscrição, sujeito aos termos do presente Contrato. Cada departamento STEM numa Instituição de Ensino deve ter uma Subscrição própria de Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino. Os departamentos STEM poderão não partilhar uma Subscrição de Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino com quaisquer outros departamentos, independentemente do domínio.

    A Microsoft reserva-se o direito de determinar, apenas no seu entender, se uma Instituição de Ensino ou departamento STEM cumpre (ou continua a cumprir) os critérios de elegibilidade para receber uma Subscrição.

  2. Subscrição

    A Subscrição fornece ao Adquirente e aos Utilizadores Autorizados acesso à comunidade de Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino e a determinados Benefícios da Subscrição associados enquanto tiverem uma Subscrição ativa, consoante os termos específicos da Subscrição do Adquirente, salvo se for cessada anteriormente. Quando a Subscrição do Adquirente terminar, o Adquirente e os Utilizadores Autorizados deixarão de ter acesso aos Benefícios da Subscrição ou às novas ativações ou chaves de produto; no entanto, os Utilizadores Autorizados poderão continuar a utilizar o software obtido antes de serem inelegíveis, sujeitos aos termos do presente Contrato.

  3. Atualizações ou alterações aos Benefícios da Subscrição

    A Microsoft reserva-se o direito de alterar qualquer aspeto da Subscrição ou dos presentes termos, incluindo quaisquer Benefícios da Subscrição, em qualquer altura. Estas atualizações poderão ser publicadas no Education Hub do Microsoft Azure numa notificação por correio eletrónico, apresentada depois do início de sessão ou através de outros meios considerados razoáveis. O Adquirente deve visitar o Education Hub pelo menos uma vez a cada trinta (30) dias para confirmar se ocorreram alterações e indicar aos Utilizadores Autorizados para fazerem o mesmo. A utilização da Subscrição após as alterações entrarem em vigor significa que o Adquirente concorda com os novos termos. Se o Adquirente não concordar com os novos termos, deve deixar de utilizar a Subscrição e fechar a respetiva Subscrição. Caso contrário, os novos termos aplicar-se-ão ao Cliente.

  4. Utilização dos Benefícios da Subscrição

    A Subscrição do Adquirente permitirá ao Adquirente e aos Utilizadores Autorizados aceder a determinados Benefícios da Subscrição destinados expressamente a suportar a educação ou o ensino, a investigação não comercial ou os esforços para conceber, desenvolver, testar e demonstrar aplicações de software para os fins supramencionados. Os Benefícios da Subscrição são pessoais e não podem ser transferidos, vendidos, partilhados, sublicenciados, atribuídos ou emprestados. O acesso e a utilização dos Benefícios da Subscrição, incluindo a sua disponibilização aos Utilizadores Autorizados, estão sujeitos aos termos do presente Contrato e a quaisquer termos separados específicos de cada benefício específico. O Adquirente tem de ter uma Subscrição ativa atualizada para aceder à maioria dos Benefícios da Subscrição.

    1. Software; serviços em nuvem; programação

      1. Instalação; utilização

        A instalação e utilização por parte do Adquirente, e por parte dos Utilizadores Autorizados, de qualquer software, ferramentas de programação ou serviços de cloud fornecidos sob a forma de Benefícios da Subscrição estão sujeitas a termos de licenciamento separados fornecidos com o software, serviços ou ferramentas, tais como termos de licenciamento clickthrough, exceto para quaisquer alterações aos termos estabelecidos no presente Contrato. O Adquirente ou os Utilizadores Autorizados só poderão utilizar estes Benefícios da Subscrição num ambiente virtual se tal for permitido pela licença de utilizador final específica do produto. Naturalmente, o software, os serviços de cloud ou as ferramentas de programação nunca poderão ser utilizados para desenvolver qualquer forma de software malicioso ou spamware.

      2. Ativação

        Determinado software poderá exigir ativação. Se for esse o caso, o Adquirente terá de ativar o software na região geográfica associada à respetiva Subscrição.

      3. Chaves de Produto

        O software poderá requerer uma chave para poder ser instalado ou acedido. Nem todo o software é fornecido com o mesmo número de chaves. O Adquirente é responsável pela utilização de quaisquer chaves atribuídas ao Utilizador ou aos Utilizadores Autorizados. O Adquirente não pode revender, partilhar, atribuir ou de outro modo transferir as chaves. A atividade das chaves é monitorizada. A Microsoft reserva-se o direito de suspender ou cessar uma Subscrição ou os Benefícios da Subscrição, sem qualquer notificação ou obrigação perante o Adquirente, caso a Microsoft detete atividade suspeita relacionada com as chaves ou as ativações. A Microsoft reserva-se o direito de determinar, apenas no seu entender, se uma atividade constitui atividade suspeita. A Microsoft poderá desativar ou de outro modo limitar as chaves do Adquirente quando termina o período da respetiva Subscrição. As chaves desativadas não conseguem ativar o software. O Adquirente só poderá divulgar as chaves aos Utilizadores Autorizados se tal for necessário para fornecer suporte direto à Subscrição. As chaves de produto individuais distribuídas aos Utilizadores Autorizados destinam-se exclusivamente à ativação do software nos computadores pessoais dos Estudantes e do Corpo Docente e não podem ser partilhadas, transferidas ou cedidas. O Adquirente envidará todos os esforços para consciencializar essas pessoas para as restrições de utilização das referidas chaves. Os seguintes termos aplicam-se a chaves laboratoriais fornecidas no âmbito da Subscrição de Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino: (a) as chaves laboratoriais destinam-se a ser utilizadas apenas para ativar o software num departamento STEM, que é um licenciado atual ao abrigo de uma Subscrição de Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino; e (b) as chaves do laboratório só podem ser ativadas no campus físico para o qual as Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino foram adquiridas.

      4. Sistemas operativos Windows

        Se a Subscrição do Adquirente incluir determinados produtos de sistemas operativos Windows, o Adquirente poderá instalar estes produtos apenas nos computadores de um departamento STEM que seja um licenciado válido ao abrigo de uma Subscrição de Ferramentas de Programação do Microsoft Azure para o Ensino, mesmo que estes computadores não tenham ainda um sistema operativo Windows neles instalado, EXCLUSIVAMENTE se (i) os computadores forem propriedade ou cedidos por locação financeira, (ii) os computadores permanecerem fisicamente sempre no departamento STEM licenciado ao abrigo do presente Contrato, (iii) os produtos forem utilizados para prestar suporte à aprendizagem, ao ensino e à investigação STEM relacionados com as tecnologias Microsoft, e (iv) não forem utilizados para atividades com finalidades gerais, tais como navegar na Web ou aceder ao correio eletrónico ou às atividades que não sejam STEM. Se os produtos de sistemas operativos Windows incluídos com a Subscrição forem utilizados de qualquer outra forma, primeiro é necessário afixar um Certificado de Autenticidade (COA) válido para um sistema operativo Windows nos computadores onde os produtos estão instalados.

      5. Software de terceiros

        O software pode incluir código de terceiros. Quaisquer scripts ou código de terceiros associados ou referenciados pelo software são licenciados ao Adquirente por estas entidades externas proprietárias do referido código, e não pela Microsoft. As notificações, se existirem, sobre o código de terceiros são incluídas para informação do Adquirente apenas. O software incluído na Subscrição é licenciado, e não vendido, e a Microsoft reserva-se todos os direitos em relação ao software não explicitamente concedido pela Microsoft, por implicação, restrição legal ou outros.

    2. Eventos; competições; concursos; outras promoções

      Normalmente, a maioria dos eventos, competições, concursos ou outras promoções terão termos e condições separados associados à respetiva participação, que o Adquirente ou os Utilizadores Autorizados terão de aceitar para participar.

    3. Publicar aplicações

      Se o Adquirente, ou um Utilizador Autorizado, optar por publicar uma aplicação de software (“app”) desenvolvida através dos Benefícios da Subscrição, o Adquirente ou o Utilizador Autorizado terá de introduzir um código promocional em (https://dev.windows.com), criar uma conta de programador e aceitar os termos e condições aplicáveis associados à loja de aplicações específica para usufruir deste benefício.

    4. Ofertas de terceiros

      A Subscrição poderá permitir que o Adquirente e os Utilizadores Autorizados acedam ou adquiram produtos, serviços, Web sites, hiperligações, conteúdos, materiais, jogos ou aplicações de terceiros (empresas ou pessoas que não sejam a Microsoft). Estes terceiros poderão apresentar ao Adquirente ou aos Utilizadores Autorizados uma política de privacidade ou exigir que o Adquirente ou os Utilizadores Autorizados aceitem os termos de utilização adicionais antes de instalar ou utilizar as suas aplicações, serviços ou outras ofertas; o Adquirente, ou os Utilizadores Autorizados, deve rever quaisquer políticas de privacidade e termos adicionais antes de adquirir ou utilizar as ofertas de terceiros. Quaisquer termos de terceiros adicionais não modificam quaisquer destes termos. O Adquirente e os Utilizadores Autorizados são os únicos responsáveis pelas respetivas transações com terceiros. A Microsoft não licencia qualquer propriedade intelectual ao Adquirente ou aos Utilizadores Autorizados no âmbito de qualquer oferta de terceiros e não é responsável pelas informações prestadas por terceiros ao Adquirente ou aos Utilizadores Autorizados, ou pelo Adquirente ou pelos Utilizadores Autorizados a quaisquer terceiros.

    5. Outros benefícios

      Os outros Benefícios da Subscrição que não incluam software ou que possam ser apresentados periodicamente poderão estar sujeitos a termos separados.

  5. Conteúdo do Utilizador

    Determinados Benefícios da Subscrição ou Web sites da Microsoft utilizados pelo Adquirente ou pelos Utilizadores Autorizados no âmbito da Subscrição poderão permitir-lhe ou permitir-lhes que armazenem ou partilhem o conteúdo por eles gerados (“Conteúdo do Utilizador”) ou que recebam materiais de terceiros. A Microsoft não reclama a propriedade do Conteúdo do Utilizador. O Conteúdo do Utilizador mantém-se propriedade do Adquirente ou do respetivo Utilizador Autorizado que o carregou e o autor do carregamento é responsável pelo mesmo. O autor do carregamento do Conteúdo do Utilizador também é responsável por respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos de autor. Saiba mais sobre os direitos de autor em (https://go.microsoft.com/fwlink/?LinkId=799165). Quando o Adquirente ou os Utilizadores Autorizados partilham o Conteúdo do Utilizador através da Subscrição ou em Web sites da Microsoft, declaram e garantem que têm (e terão) todos os direitos e permissões necessários para o Conteúdo do Utilizador que seja carregado, armazenado ou partilhado, e que este carregamento, armazenamento ou partilha está em conformidade com o Contrato de Serviços Microsoft e os Termos de Utilização.

  6. Utilização Proibida dos Benefícios da Subscrição

    Como condição da utilização da Subscrição por parte do Adquirente, este concorda em não permitir que os Utilizadores Autorizados utilizem os Benefícios da Subscrição para qualquer fim ilícito ou proibido pelos presentes termos, condições e notificações. Os Utilizadores Autorizados não podem utilizar os Benefícios da Subscrição de qualquer modo que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou avariar qualquer servidor da Microsoft ou a(s) rede(s) ligada(s) a qualquer servidor da Microsoft, ou que possa interferir com a utilização e usufruto de quaisquer Benefícios da Subscrição por terceiros. Os Utilizadores Autorizados não podem tentar obter acesso não autorizado a quaisquer Benefícios da Subscrição, outras contas, sistemas informáticos ou redes ligados a qualquer servidor da Microsoft ou a quaisquer Benefícios da Subscrição, através de pirataria, extração de palavra-passe ou de quaisquer outros meios. Os Utilizadores Autorizados não podem obter ou tentar obter materiais ou informações através de quaisquer meios não disponibilizados intencionalmente através dos Benefícios da Subscrição.

    Os Benefícios da Subscrição e os Web sites associados podem conter serviços de correio eletrónico, BBS, áreas de conversação, fóruns, comunidades, páginas Web pessoais, calendários, álbuns de fotografias, ficheiros CAB e/ou outras estruturas de mensagens ou de comunicação concebidas para possibilitar aos Utilizadores Autorizados a comunicação com terceiros ("Serviços de Comunicação"). O Adquirente concorda em indicar aos Utilizadores Autorizados que podem utilizar os Serviços de Comunicação apenas para publicar, enviar e receber mensagens e materiais adequados e, quando aplicável, relacionados com o Serviço de Comunicação específico. A título de exemplo, e sem constituir limitação, quando utilizarem os Serviços de Comunicação, os Utilizadores Autorizados não irão:

    • Utilizar os Serviços de Comunicação em inquéritos, concursos, esquemas em pirâmide, mensagens em cadeia, publicidade não solicitada, spam ou quaisquer mensagens duplicadas ou não solicitadas (comerciais ou outras).
    • Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou de qualquer outra forma violar os direitos legais (tais como, direitos de privacidade e publicidade) de outros utilizadores.
    • Publicar, colocar, carregar, distribuir ou difundir informações, tópicos, nomes ou materiais inadequados, profanos, difamatórios, obscenos, indecentes ou ilícitos.
    • Carregar ou de qualquer outro modo disponibilizar ficheiros que contenham imagens, fotografias, software ou outros materiais protegidos por leis de propriedade intelectual, incluindo, a título de exemplo, sem limitação, leis de direitos de autor ou de marcas registadas (ou por direitos de privacidade ou de publicidade) exceto se o Utilizador Autorizado for o proprietário ou controlar os ditos direitos ou tiver recebido todo o consentimento necessário para o fazer.
    • Utilizar quaisquer materiais ou informações, incluindo imagens ou fotografias, disponibilizados através dos Serviços de Comunicação de uma forma que viole os direitos de autor, direitos de marca registada, patente, segredo comercial ou outro direito de propriedade de qualquer parte.
    • Carregar ficheiros que contenham vírus, Trojans, worms, bombas-relógio, ransomware, cancelbots, ficheiros danificados, malware em geral ou qualquer outro software ou programas semelhantes que possam danificar o computador ou a propriedade de terceiros.
    • Publicitar ou oferecer-se para vender ou comprar mercadorias ou serviços com qualquer fim comercial, exceto se os Serviços de Comunicação permitirem especificamente tais mensagens.
    • Transferir quaisquer ficheiros publicados por outro utilizador de um Serviço de Comunicação que o Utilizador Autorizado conheça, ou deva razoavelmente conhecer, não possam ser reproduzidos, apresentados, executados e/ou distribuídos legalmente dessa forma.
    • Falsificar ou eliminar informações de gestão de direitos de autor, tais como atribuições a autores, avisos legais ou outros, designações de propriedade, etiquetas de origem ou origem do software ou de outro material contido num ficheiro carregado.
    • Restringir ou inibir qualquer outro utilizador de utilizar e usufruir dos Serviços de Comunicação.
    • Violar qualquer código de conduta ou outras diretrizes que possam ser aplicáveis a qualquer Serviço de Comunicação específico.
    • Obter ou de qualquer outro modo recolher informações sobre terceiros, incluindo endereços de correio eletrónico.
    • Violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.
    • Criar uma identidade falsa com o objetivo de induzir outros em erro.
    • Utilizar, transferir ou, de qualquer outro modo, copiar ou fornecer (mediante um pagamento ou não), a uma pessoa ou entidade, quaisquer diretórios de utilizadores dos Benefícios da Subscrição, informações sobre outro utilizador ou utilização dos Serviços ou qualquer parte dos mesmos.

    A Microsoft não tem qualquer obrigação de monitorizar os Serviços de Comunicação. No entanto, a Microsoft reserva-se o direito de analisar os materiais publicados nos Serviços de Comunicação e de remover quaisquer materiais que entenda necessários.

    A Microsoft reserva-se o direito de, em qualquer altura, divulgar quaisquer informações que considere necessárias para cumprir a lei aplicável, regulamento, processo legal ou ação judicial de uma entidade pública, ou de editar, recusar-se a publicar ou remover quaisquer informações ou materiais, integralmente ou em parte, apenas segundo o entendimento da Microsoft.

    Os Utilizadores Autorizados devem receber instruções para serem sempre prudentes ao fornecerem quaisquer informações pessoais dos mesmos, de amigos ou da família, e informações confidenciais em quaisquer Serviços de Comunicação.

    A Microsoft não controla nem apoia o conteúdo, as mensagens ou as informações constantes em quaisquer Serviços de Comunicação e a Microsoft exclui especificamente toda a responsabilidade relativamente aos Serviços de Comunicação. Os gestores e anfitriões não são porta-vozes autorizados da Microsoft e as respetivas opiniões não refletem necessariamente as da Microsoft.

    Os materiais carregados para os Serviços de Comunicação podem estar sujeitos a limitações publicadas à utilização, reprodução e/ou disseminação. O Adquirente e os respetivos Utilizadores Autorizados são responsáveis pelo cumprimento destas limitações se transferirem os materiais.

  7. Alterações de estado

    O Adquirente deixará de fornecer acesso aos Benefícios da Subscrição ou a quaisquer chaves de software a qualquer pessoa que deixe de pertencer a um Utilizador Autorizado, de acordo com a definição supra, ou aquando da cessação, cancelamento ou expiração da Subscrição do Adquirente. No entanto, os Utilizadores Autorizados que tenham recebido software no âmbito da Subscrição podem continuar a utilizar o software obtido antes de se tornarem inelegíveis, desde que o façam em conformidade com os presentes termos.

  8. Qualidade da cópia

    O Adquirente irá garantir que cada cópia do software fornecida aos Utilizadores Autorizados é uma cópia autêntica e completa, e inclui todos os termos de licenciamento, direitos de autor, marcas registadas e outras notificações.

  9. Administrador

    O Adquirente irá designar um administrador para atuar como o contacto principal para a Microsoft relativamente ao seguinte:

    • administração e gestão da Subscrição e do software;
    • aplicação das diretrizes estabelecidas pelo presente Contrato; e
    • manutenção de registos do número de transferências do software da Subscrição nos servidores do Adquirente e nos registos dos Utilizadores Autorizados, aos quais fornece suportes de dados com o software da Subscrição.
  10. Consentimento do encarregado de educação ou tutor legal

    O acesso aos Benefícios da Subscrição só pode ser concedido aos Estudantes menores de treze (13) anos de idade com o consentimento prévio do encarregado de educação ou tutor legal para aceder ao mesmo. O Adquirente concorda que:

    • a verificação da idade e a concessão do acesso à conta para os Benefícios da Subscrição são da exclusiva responsabilidade do Adquirente ou do administrador da Subscrição, e não da Microsoft; e
    • este consentimento será obtido através de um método verificável e armazenado de forma a poder ser recuperado antes da criação de uma conta para o Estudante ou de ser concedido ao Estudante acesso ao software, através de um Sistema de Gestão de Licenças Eletrónicas (ELMS), da loja Web ou de qualquer outro meio.
  11. Privacidade e proteção das informações pessoais

    Para disponibilizar a Subscrição, a Microsoft recolhe determinadas informações sobre o Adquirente. A Microsoft também pode carregar automaticamente informações sobre o computador do Adquirente, a respetiva utilização da Subscrição e o desempenho da Subscrição. A Microsoft utiliza e protege essas informações conforme descrito na Declaração de Privacidade da Microsoft. Quando é necessário informar o Adquirente sobre alguma matéria importante sobre a utilização da respetiva Subscrição, ou sobre a utilização da Subscrição por parte do Adquirente ou dos Utilizadores Autorizados, a Microsoft poderá enviar notificações para o endereço de correio eletrónico associado à Subscrição do Adquirente.

  12. Cessação da Subscrição

    1. Cancelamento e não renovação

      Pode cancelar a sua Subscrição a qualquer momento, enviando um pedido de cancelamento em (https://www.azureforeducation.com/faq) e clicando na ligação "contacte-nos" no fundo. A Subscrição expira uma vez terminado o período de Subscrição se não a renovar ou não pagar a taxa anual antes do período de expiração.

    2. Cessação

      A Microsoft poderá cessar o presente Contrato se, no entendimento exclusivo da Microsoft, o Adquirente ou qualquer Utilizador Autorizado deixar de cumprir os presentes termos. Além disso, se o Adquirente deixar de se qualificar para a Subscrição (de acordo com a definição de “Adquirente“ supra mencionada), a Subscrição do Adquirente cessará de imediato. Se a Microsoft cessar a Subscrição do Adquirente, a Microsoft notificá-lo-á com a antecedência adequada antes de o fazer, salvo se existirem razões sérias para cessar a Subscrição do Adquirente.

    3. Efeito

      Se a Subscrição ou a elegibilidade do Adquirente para receber a Subscrição cessar por qualquer motivo, cessarão os presentes termos e os direitos de acesso aos Benefícios da Subscrição por parte do Adquirente, o que significa que o Adquirente deixará de poder solicitar quaisquer chaves ou de distribuir o software ou quaisquer outros Benefícios da Subscrição ao Corpo Docente, aos Funcionários ou aos Estudantes; no entanto, o Adquirente e o respetivo Corpo Docente, Funcionários e Estudantes poderão continuar a utilizar as cópias do software da Subscrição recebidas antes da cessação da Subscrição do Adquirente, em conformidade com os presentes termos, e o Adquirente deve destruir todas as outras cópias do software que estejam na sua posse. No entanto, se a Microsoft cessar a Subscrição do Adquirente no âmbito de uma violação de quaisquer disposições materiais do presente Contrato, todos os direitos de utilização associados a qualquer software da Subscrição cessam imediatamente.

  13. Suporte técnico

    Se o suporte técnico for prestado no âmbito da Subscrição, estes serviços poderão estar sujeitos a termos separados. Qualquer suporte técnico prestado no âmbito da Subscrição deve ser utilizado antes da cessação ou expiração da Subscrição do Adquirente, exclusivamente para suportar a utilização da Subscrição por parte do Adquirente. Normalmente, o software e os outros serviços fornecidos no âmbito da Subscrição são fornecidos “tal como estão” e a Microsoft não presta suporte técnico para os mesmos.

  14. Contrato Integral; cedência a transferência

    O presente Contrato, incluindo todos os termos incorporados por referência ou hiperligação, e os termos de quaisquer Benefícios da Subscrição utilizados pelo Adquirente ou pelos seus Utilizadores Autorizados, constituem o contrato integral para a Subscrição. A Microsoft poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, em qualquer momento e sem aviso prévio ao Adquirente. O Adquirente não poderá ceder o presente Contrato nem transferir quaisquer direitos de utilização da subscrição ou de quaisquer benefícios da subscrição.

  15. Lei aplicável

    As leis do estado de Washington regulam a interpretação do presente Contrato e aplicam-se às ações por violações do mesmo, independentemente dos conflitos de princípios de leis. As leis que vigoram no país de residência do Adquirente regulam todas as outras ações judiciais, incluindo as ações judiciais ao abrigo das leis de defesa do consumidor, das leis de concorrência desleal e atos ilícitos no país de residência. O Utilizador pode ter determinados direitos que, segundo a lei aplicável, não podem ser excluídos. Nada que dizemos neste Contrato afetará esses direitos legais.

  16. Efeito da legislação local

    O presente Contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter outros direitos ao abrigo da lei aplicável relacionados com a Subscrição e os Benefícios da Subscrição. O presente Contrato não altera os direitos do Adquirente ao abrigo das leis do respetivo país, se as leis do país não o permitirem, mesmo que sejam feitas afirmações que, à primeira vista, contradigam os direitos legais do Utilizador. Tal é o significado da expressão “sujeito à lei aplicável” utilizada.

  17. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    Sujeito à lei aplicável, a Microsoft e os respetivos fornecedores ressarcirão o Adquirente apenas por danos diretos e até ao montante de 5,00 USD). Não poderá ser ressarcido por quaisquer outros danos, incluindo prejuízos consequentes, lucros perdidos, prejuízos extraordinários, indiretos ou incidentais. Esta limitação aplica-se a qualquer assunto relacionado com o presente Contrato, por exemplo, (a) qualquer assunto relacionado com a Subscrição, o software, os serviços, o conteúdo (incluindo o código) em sites da Internet de terceiros ou programas de terceiros, e (b) ações judiciais por violação do contrato, violação da garantia, garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito na medida do permitido pela lei aplicável. Aplica-se igualmente se a Microsoft teve ou devia ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos. A limitação ou exclusão supra mencionada poderá também não se aplicar ao Adquirente, por o país ou região em que reside não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros. Nada exclui ou limita a responsabilidade da Microsoft em caso de morte ou lesões graves que possam resultar da negligência ou por fraude.

    Para perguntas sobre o programa Microsoft Imagine, ou se precisar de apoio, consulte (https://www.azureforeducation.com/faq) e clique na ligação "contacte-nos" no fundo.

GARANTIA LIMITADA

A PRESENTE GARANTIA PREVALECE SOBRE QUALQUER GARANTIA QUE O ADQUIRENTE POSSA ENCONTRAR AO UTILIZAR O SOFTWARE

  1. GARANTIA LIMITADA

    Se o Adquirente seguir as instruções, o software funcionará substancialmente em conformidade com o descrito nos materiais da Microsoft que recebeu no ou com o software.

  2. TERMO DA GARANTIA; BENEFICIÁRIO DA GARANTIA; DURAÇÃO DE QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS.

    A GARANTIA LIMITADA COBRE O SOFTWARE DURANTE UM ANO APÓS A AQUISIÇÃO PELO PRIMEIRO UTILIZADOR. SE O ADQUIRENTE RECEBER SUPLEMENTOS, ATUALIZAÇÕES OU SOFTWARE DE SUBSTITUIÇÃO DURANTE ESSE ANO, ESTES ESTARÃO COBERTOS DURANTE O TEMPO RESTANTE DA GARANTIA OU DURANTE 30 DIAS, CONSOANTE O PERÍODO QUE FOR MAIOR. Se o primeiro utilizador transferir o software, o tempo restante da garantia aplicar-se-á ao destinatário.

    ATÉ À EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES TÊM APENAS A DURAÇÃO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA GARANTIA LIMITADA. Alguns estados não permitem limitações quanto à duração de uma garantia implícita, pelo que estas limitações podem não ser aplicáveis ao Adquirente. Poderão também não aplicar-se ao Adquirente porque alguns países podem não permitir limitações na duração de uma garantia ou condição implícita.

  3. EXCLUSÕES DA GARANTIA

    A presente garantia não cobre problemas causados pelos atos do Adquirente (ou falhas em agir), por atos de terceiros, por eventos fora do controlo razoável da Microsoft.

  4. RESSARCIMENTO POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA

    A MICROSOFT IRÁ REPARAR OU SUBSTITUIR O SOFTWARE GRATUITAMENTE. SE NÃO FOR POSSÍVEL REPARÁ-LO OU SUBSTITUÍ-LO, A MICROSOFT REEMBOLSA O MONTANTE PRESENTE NO RECIBO DO SOFTWARE. TAMBÉM PROCEDERÁ À REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DOS SUPLEMENTOS, ATUALIZAÇÕES E SOFTWARE DE SUBSTITUIÇÃO GRATUITAMENTE. SE NÃO FOR POSSÍVEL REPARÁ-LOS OU SUBSTITUÍ-LOS, A MICROSOFT REEMBOLSA O MONTANTE PAGO PELOS MESMOS, EVENTUALMENTE EXISTENTES. O ADQUIRENTE TERÁ DE DESINSTALAR O SOFTWARE E DEVOLVER TODOS OS SUPORTES DE DADOS E OUTROS MATERIAIS ASSOCIADOS À MICROSOFT, JUNTAMENTE COM A PROVA DE COMPRA PARA OBTER UM REEMBOLSO. ESTES SÃO OS ÚNICOS RESSARCIMENTOS DO ADQUIRENTE POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA LIMITADA.

  5. DIREITOS DO CONSUMIDOR NÃO AFETADOS

    O ADQUIRENTE PODERÁ TER DIREITOS DE CONSUMIDOR ADICIONAIS, AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO LOCAL VIGENTE, QUE NÃO PODEM SER ALTERADOS POR ESTE CONTRATO.

  6. PROCEDIMENTOS DE GARANTIA

    O Adquirente necessita da prova de compra para o serviço de garantia.

    Estados Unidos e Canadá. Para obter serviços de garantia ou informações sobre como obter um reembolso do software adquirido nos Estados Unidos ou no Canadá, contacte a Microsoft em

    1. (800) MICROSOFT;
    2. Microsoft Customer Service and Support, One Microsoft Way, Redmond, WA 98052-6399, EUA ou
    3. visite (www.microsoft.com/info/nareturns.htm).
    Europa, Médio Oriente e África. Se o software tiver sido adquirido na Europa, Médio Oriente ou África, a Microsoft Ireland Operations Limited limita esta garantia. Para proceder a uma queixa ao abrigo desta garantia, o Adquirente deverá contactar
    1. Microsoft Ireland Operations Limited, Customer Care Centre, Atrium Building Block B, Carmanhall Road, Sandyford Industrial Estate, Dublin 18, Irlanda; ou
    2. a afiliada da Microsoft no país ou região do Adquirente (consulte www.microsoft.com/worldwide).

    Fora dos Estados Unidos, Canadá, Europa, Médio Oriente. Se adquiriu o software fora dos Estados Unidos, Canadá, Europa, Médio Oriente e África, contacte a Afiliada da Microsoft no seu país (visite www.microsoft.com/worldwide).

  7. NENHUMA OUTRA GARANTIA

    A GARANTIA LIMITADA É A ÚNICA GARANTIA DIRETA DA MICROSOFT. A MICROSOFT NÃO CONCEDE QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS OU CONDIÇÕES EXPRESSAS. SEMPRE QUE FOR PERMITIDO PELAS LEIS LOCAIS, A MICROSOFT EXCLUI AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM PARTICULAR E NÃO INFRAÇÃO. Se as leis locais concederem quaisquer garantias ou condições implícitas, não obstante esta exclusão, os ressarcimentos a que o Adquirente terá direito encontram-se descritos na cláusula Ressarcimento por Violação da Garantia supra até aos limites contemplados nas leis vigentes localmente.

  8. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE DANOS POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA

    A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE DANOS SUPRA APLICA-SE A VIOLAÇÕES DA PRESENTE GARANTIA LIMITADA.

    A PRESENTE GARANTIA LIMITADA CONCEDE AO ADQUIRENTE DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS E O ADQUIRENTE PODERÁ TAMBÉM BENEFICIAR DE OUTROS DIREITOS QUE VARIAM DE REGIÃO PARA REGIÃO OU DE PAÍS PARA PAÍS.

    PARA A AUSTRÁLIA – SE O ADQUIRENTE VIVE NA AUSTRÁLIA, DISPÕE DE GARANTIAS LEGAIS AO ABRIGO DA CONSUMER LAW (LEI DE CONSUMO) AUSTRALIANA E NADA NOS PRESENTES TERMOS SE DESTINA A AFETAR ESSES DIREITOS.