TERMOS DE LICENCIAMENTO PARA SOFTWARE MICROSOFT

MICROSOFT AUTHENTICATOR

Os presentes termos de licenciamento constituem um contrato entre a Microsoft Corporation (ou, dependendo do país ou região em que reside, uma das respetivas afiliadas) e o Adquirente. Por favor, leia-os. Os termos aplicam-se ao software acima designado, que inclui o suporte de dados em que o recebeu, caso haja algum. Os termos também são aplicáveis a quaisquer

  • atualizações,
  • suplementos,
  • serviços baseados na Internet e
  • serviços de suporte

a este software da Microsoft, exceto quando estes itens forem acompanhados de outros termos. Nesse caso, aplicar-se-ão esses termos de licença.

Ao utilizar o software, o Adquirente aceita estes termos. Caso não aceite os termos, o Adquirente não deverá utilizar o software.

Se o Adquirente cumprir com os presentes termos de licenciamento, terá os direitos perpétuos descritos infra.

  1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO.

    1. Instalação e Utilização. O Adquirente pode instalar e utilizar uma cópia do software no seu dispositivo.
    2. Programas de Terceiros. O software pode incluir programas de terceiros que a Microsoft, e não esses terceiros, licencia ao Adquirente ao abrigo deste contrato. Caso existam notificações relativas aos programas de terceiros, estas são incluídas apenas para informação do Cliente.
  2. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET.

    A Microsoft fornece serviços baseados na Internet, juntamente com o software. Podem ser alterados ou cancelados a qualquer altura. O software faz a ligação com serviços e sistemas informáticos através da Internet, incluindo sites de terceiros na Internet; a utilização do software atua como o seu consentimento para a transmissão das informações do dispositivo padrão (incluindo, sem limitação, as informações técnicas sobre o seu dispositivo, sistema, e software de aplicação e periféricos) para serviços baseados na Internet. Se forem fornecidos outros termos no âmbito da utilização dos serviços acedidos pelo Cliente através do software, esses termos também se aplicam. Não é permitida a utilização destes serviços de qualquer forma que os possa danificar ou que possa impedir a utilização dos mesmos por terceiros. Não é permitida a utilização dos serviços para obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede por qualquer meio.
  3. ÂMBITO DA LICENÇA.

    O software é licenciado e não vendido. Este contrato concede ao Adquirente apenas alguns direitos de utilização do software. A Microsoft reserva-se todos os outros direitos. Salvo se a legislação em vigor conferir mais direitos, não obstante esta limitação, o Adquirente pode apenas utilizar o software conforme expressamente permitido no presente contrato. Ao fazê-lo, o Adquirente terá de cumprir quaisquer limitações técnicas no software que só lhe permitam utilizá-lo de certas formas. Não é permitido ao Adquirente:
    • contornar quaisquer limitações técnicas no software;
    • proceder a engenharia inversa, descompilação ou desassemblagem do software, exceto e apenas na medida em que a lei aplicável o permita expressamente, não obstante esta limitação;
    • efetuar mais cópias do software do que aquelas especificadas neste contrato ou permitidas pela lei aplicável, não obstante esta limitação;
    • publicar o software para que outros o copiem;
    • alugar, proceder a locação financeira (“leasing”) ou emprestar o software;
    • transferir o software ou este contrato para quaisquer terceiros ou
    • utilizar o software para serviços de alojamento de software comercial.
  4. CÓPIA DE SEGURANÇA.

    O Adquirente pode fazer uma cópia de segurança do software. Esta só deve ser utilizada para reinstalar o software.
  5. DOCUMENTAÇÃO.

    Qualquer pessoa com acesso válido ao computador ou à rede interna do Adquirente pode copiar e utilizar a documentação para fins de referência interna.
  6. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO.

    O software está sujeito às leis e regulamentos de exportação dos EUA. Terá de cumprir com todas as leis e normas de exportação locais e internacionais que se apliquem ao software. Estas leis incluem restrições relativas aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter informações adicionais, consulte www.microsoft.com/exporting.
  7. SERVIÇOS DE SUPORTE.

    Uma vez que este software é fornecido “tal como está“, a Microsoft poderá não fornecer suporte técnico.
  8. CONTRATO INTEGRAL.

    O presente contrato e os termos para os suplementos, atualizações, serviços baseados na Internet e suporte técnico que o Adquirente utilize constituem o contrato integral para o software e suporte técnico.
  9. LEI APLICÁVEL.

    1. Estados Unidos. Caso tenha adquirido o software nos Estados Unidos, as leis do estado de Washington regulam a interpretação deste acordo e aplicam-se às ações por violações do mesmo, independentemente dos conflitos de princípios de leis. As leis que vigoram no estado em que vive o Adquirente regulam todas as outras ações, incluindo as ações ao abrigo da legislação de proteção do consumidor do Estado, legislação de concorrência desleal e ato ilícito.
    2. Fora dos Estados Unidos. Se o software tiver sido adquirido noutro país ou região, aplicam-se as leis desse país ou região.
  10. EFEITO LEGAL.

    O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Adquirente poderá ter outros direitos ao abrigo das leis do seu país ou região. Também poderá ter direitos relativamente à entidade a partir da qual foi adquirido o software. O presente contrato não altera os direitos do Adquirente ao abrigo das leis do respetivo país ou região, se estas não o permitirem.
  11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS.

    O software é licenciado “tal como está”. O Cliente é responsável pela utilização que fizer do mesmo. A Microsoft não concede quaisquer garantias ou condições expressas. O Adquirente poderá ter direitos de consumidor ou garantias legais adicionais ao abrigo das leis locais que o presente contrato não tem autoridade para alterar. Na medida em que for permitido pelas leis locais, a Microsoft exclui as garantias implícitas, de comercialização, adequação a um fim específico e de não violação de direitos de propriedade intelectual.

    PARA A AUSTRÁLIA – Ao abrigo da Lei para Consumidores da Austrália, o Adquirente dispõe de garantias legais e nenhuma das disposições nos presentes termos se destina a afetar esses direitos.

  12. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTOS E DANOS.

    A Microsoft e respetivos fornecedores ressarcirão o Adquirente apenas por danos diretos e até ao montante de 5 USD. O Adquirente não pode ser ressarcido por quaisquer outros danos, incluindo prejuízos consequentes, lucros perdidos, prejuízos extraordinários, indiretos ou incidentais.

    Esta limitação aplica-se a

    • qualquer assunto relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo o código) em sites da Internet de terceiros ou programas de terceiros e
    • queixas por violação do contrato, violação da garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou outro ato ilícito na medida do permitido pela lei aplicável.

    Aplica-se igualmente se a Microsoft teve ou devia ter tido conhecimento da possibilidade de ocorrência de tais danos. A limitação ou exclusão supra mencionada poderá também não se aplicar ao Adquirente, por o país ou região em que reside não permitir a exclusão ou limitação de danos incidentais, consequentes ou outros.