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TERMOS DE LICENÇA DE SOFTWARE MICROSOFT

MICROSOFT AUTHENTICATOR

Os presentes termos de licença constituem um contrato entre a Microsoft Corporation (ou uma das respetivas empresas afiliadas, dependendo do país de residência do Adquirente) e o Adquirente. Por favor, leia-os. Os termos aplicam-se ao software acima designado, que inclui o suporte de dados em que o recebeu, caso haja algum. Os termos também se aplicam a

  • atualizações,
  • suplementos,
  • serviços baseados na Internet e
  • suporte técnico

para este software da Microsoft, salvo se esses itens forem acompanhados por outros termos. Nesse caso, aplicar-se-ão esses termos de licença.

Ao utilizar o software, o Adquirente aceita estes termos. Caso não aceite os termos, o Adquirente não deverá utilizar o software.

Se o Cliente cumprir com os presentes termos de licenciamento, o Cliente terá os direitos perpétuos abaixo.

  1. DIREITOS DE INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO.

    1. Instalação e Utilização. O Adquirente poderá instalar e utilizar uma cópia do software no seu dispositivo.
    2. Programas de Terceiros. O software poderá incluir programas de terceiros que a Microsoft, e não os terceiros, licencia para o Cliente ao abrigo deste contrato. Caso existam notificações relativamente aos programas de terceiros, estas são incluídas apenas para informação do Cliente.
  2. SERVIÇOS BASEADOS NA INTERNET.

    A Microsoft fornece serviços baseados na Internet, juntamente com o software. A qualquer altura podem ser alterados ou cancelados. O Cliente não pode utilizar estes serviços de qualquer forma que os possa danificar ou impedir a utilização dos mesmos por terceiros. O Cliente não pode utilizar os serviços para obter acesso não autorizado a qualquer serviço, dados, conta ou rede por qualquer meio.
  3. ÂMBITO DA LICENÇA.

    O software é licenciado e não vendido. Este contrato concede apenas alguns direitos de utilização do software. A Microsoft reserva-se todos os demais direitos. Salvo se a lei em vigor conceder ao Adquirente mais direitos, à exceção desta limitação, o Adquirente pode utilizar o software apenas como permitido expressamente neste contrato. Ao fazê-lo, o Cliente terá de cumprir quaisquer limitações técnicas no software que só lhe permitam utilizá-lo de certas formas. Não lhe é permitido:
    • solucionar quaisquer limitações técnicas no software;
    • efetuar engenharia inversa, descompilação ou desmontagem (desassemblagem) do software, exceto e apenas na medida em que a lei em vigor o permitir expressamente, não obstante esta limitação;
    • efetuar mais cópias do software do que as especificadas neste contrato ou permitidas pela lei em vigor, não obstante esta limitação;
    • publicar o software para que terceiros o copiem;
    • proceder ao aluguer, locação financeira (leasing) ou empréstimo do software;
    • transferir o software ou o presente contrato para terceiros; ou
    • utilizar o software para serviços de alojamento de software comercial.
  4. CÓPIA DE SEGURANÇA.

    O Adquirente poderá efetuar uma cópia de segurança do software. Esta só deve ser utilizada para reinstalar o software.
  5. DOCUMENTAÇÃO.

    Qualquer pessoa que tenha acesso válido ao computador ou à rede interna do Adquirente poderá copiar e utilizar a documentação para fins internos e de referência.
  6. RESTRIÇÕES À EXPORTAÇÃO.

    O software está sujeito às leis e regulamentos de exportação dos EUA. O Cliente deverá cumprir com todas as leis e normas de exportação nacionais e internacionais que se apliquem ao software. Estas leis incluem restrições relativas aos destinos, utilizadores finais e utilização final. Para obter mais informações, consulte www.microsoft.com/exporting.
  7. SUPORTE TÉCNICO.

    Uma vez que este software é fornecido “tal como está”, poderá não ser fornecido suporte técnico para o mesmo.
  8. CONTRATO INTEGRAL.

    O presente contrato e os termos para os suplementos, atualizações, serviços baseados na Internet e suporte técnico que o Adquirente utilize, constituem o contrato integral para o software e suporte técnico.
  9. LEI APLICÁVEL.

    1. Estados Unidos. Caso tenha adquirido o software nos Estados Unidos, as leis do estado de Washington regulam a interpretação deste acordo e aplicam-se às ações por violações do mesmo, independentemente dos conflitos de princípios de leis. As leis que vigoram no estado em que vive o Cliente regulam todas as outras ações, incluindo as ações ao abrigo da legislação de proteção do consumidor do Estado, legislação de concorrência desleal e ato ilícito.
    2. Fora dos Estados Unidos. Se o Cliente adquiriu o software noutro país, aplica-se a legislação desse país.
  10. EFEITO LEGAL.

    O presente contrato descreve determinados direitos legais. O Cliente poderá ter outros direitos ao abrigo da legislação do seu país. Poderá também ter direitos relativamente à entidade à qual adquiriu o software. O presente contrato não altera os direitos do Cliente ao abrigo das leis do seu país se estas não o permitirem.
  11. EXCLUSÃO DE GARANTIAS.

    O software é licenciado “tal como está”. O Cliente é responsável pela utilização que fizer do mesmo. A Microsoft não concede outras garantias ou condições expressas. O Cliente poderá ter direitos de consumidor adicionais ou garantias legais ao abrigo das leis locais, que não podem ser alterados por este contrato. Até à extensão máxima permitida pela legislação local, a Microsoft exclui as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico e não violação de direitos de autor.

    PARA A AUSTRÁLIA - O Cliente tem as garantias legalmente previstas ao abrigo da Legislação de Consumo da Austrália e nenhuma disposição nos presentes termos se destina a afetar esses direitos.

  12. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE RESSARCIMENTOS E DANOS.

    A Microsoft e respetivos fornecedores ressarcirão o Adquirente apenas por danos diretos e até ao montante de 5 Euros (5,00€). Não poderá ser ressarcido por quaisquer outros danos, incluindo prejuízos consequentes, lucros perdidos, prejuízos extraordinários, indiretos ou incidentais.

    Esta limitação aplica-se a

    • qualquer assunto relacionado com o software, serviços, conteúdo (incluindo código) em sites da Internet de terceiros ou programas de terceiros e
    • ações judiciais por violação do contrato, violação da garantia ou condição, responsabilidade objetiva, negligência ou ato ilícito até à extensão permitida pela lei aplicável.

    Aplica-se também se a Microsoft tinha ou devesse ter conhecimento sobre a possibilidade de ocorrência de danos. A limitação ou exclusão supra poderá também não se aplicar ao Adquirente porque o país em que reside poderá não permitir a exclusão ou limitação de prejuízos, incidentais, consequentes ou outros.